PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
Ano 1997
| Texto Integral | Nº Proposição | Autor | Ementa | Situação |
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0001/97-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. | ARQUIVADO |
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0001/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre alterações dos artigos 4º, 6º, 8º e 10, da Lei 144, de 28 de janeiro de 1994. | PROMULGADO |
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0002/97-AL | ROSEMIRO ROCHA | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos, nas contas de água e luz emitidas pelas Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA e Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, e dá outras providências. | VETADO |
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0002/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0002/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo alterar os códigos de recursos da Lei Orçamentária nº 0324, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0003/97-AL | ROSEMIRO ROCHA | Cria o Programa Integrado de Segurança de Trânsito nas vias urbanas em estradas do Estado do Amapá e dá outras providências. | VETADO |
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0003/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 898.497,00 e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0004/97-AL | ROSEMIRO ROCHA | Institui o serviço Social Escolar nas Escolas de 1º e 2º Graus da rede oficial de ensino do Estado do Amapá e dá outras providências. | VETADO |
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0004/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 4,45 milhões de dólares e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0005/97-AL | ROSEMIRO ROCHA | Cria o Programa de Estágio Remunerado para Adolescentes no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências. | VETADO |
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0005/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0006/97-AL | PAULO JOSÉ | Torna obrigatório ao Poder Público Estadual da Administração Direta ou Indireta e faculta às Entidades Privadas, absolver mão-de-obra aos apenados e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0006/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o art. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 0202 de 19/04/95, alterado pelas Leis nºs 0253, de 22 de dezembro de 1995, 0290, de 27 de junho de 1996 e 0305, de 30 de outubro de 1996. | PROMULGADO |
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0007/97-AL | WALDEZ GOES | Isenta da incidência tributária do IPVA os veículos automotores especialmente destinados à exploração de serviços de Transportes Escolares no Estado do Amapá e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0007/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0008/97-AL | JANETE CAPIBERIBE | Torna obrigatório o exame por peritos criminais, do sexo feminino, das mulheres vítimas de crimes sexuais e dá outra providências. | ARQUIVADO |
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0008/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Amapá e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0009/97-AL | WALDEZ GOES | Considera de Utilidade Pública no Estado do Amapá, a Associação Amapaense de Escritores-APES. | PROMULGADO |
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0009/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza por mais 120 (cento e vinte) dias a concessão do Auxilio de Assistência Social prestada na Lei nº 0309, de 05 de dezembro de 1996 e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0010/97-AL | WALDEZ GOES | Dispõe sobre a criação da Delegacia de Proteção do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais no Estado do Amapá e dá outras providências. | VETADO |
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0010/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0011/97-AL | REGILDO SALOMÃO | Dá nova Redação ao Caput do art. 15, da Lei nº 0295, de 05 de julho de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, alterada pela Lei nº 0299 de 24 de setembro de 1996. | ARQUIVADO |
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0011/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o dispositivo da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 0249, de 22 de dezembro de 1995, e pela Lei nº 0308, de 03 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. | ARQUIVADO |
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0012/97-AL | HILDO FONSECA | Dispõe sobre a mudança de denominações de estabelecimentos escolares no âmbito estadual. | PROMULGADO |
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0012/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 16.537.901,00 e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0013/97-AL | WALDEZ GOES | Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Amapá - CODEAP e dá outras providências. | VETADO |
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0013/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dá nova Redação à Lei nº 0050, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0014/97-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre o uso de uniforme padronizado nas Escolas da rede pública de ensino estadual e dá outras providências. | ARQUIVADO |
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0014/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 12.652.491,00 e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0015/97-AL | ROBERVAL PICANÇO | Declara de utilidade pública a Associação de Senhoras de ROTARIANOS de Macapá e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0015/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 20.182.269,00 e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0016/97-AL | ROBERVAL PICANÇO | Declara de utilidade pública a Associação de Movimentação Voluntária dos Moradores do Bairro Jardim Marco Zero - MOVMORJANZE e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0016/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto à Únião para a criação de uma Agência de Desenvolvimento e extinção do Banco do Estado do Amapá S/A - BANAP em liquidação extra-judicial. | PROMULGADO |
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0017/97-AL | WALDEZ GOES | Dispõe sobre a Criação do Centro de Diagnóstico Precose do Hipotiroidismo Congênito e Fenilcetenúria ( Teste do Pesinho), na Rede de Saúde Pública do Estado do Amapá e dá outras providências. | VETADO |
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0017/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo do Estado a conceder mediante a implementação do competente procedimento licitatório, a utilização, por particular do imóvel pertencente ao Estado do Amapá, localizado nesta Cidade, Av. Azarias Neto nº 17. | PROMULGADO |
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0018/97-AL | LUCAS BARRETO | Dispõe sobre o preenchimento do Cargo de Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providência. | ARQUIVADO |
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0018/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Estima a receita fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998 . | PROMULGADO |
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0019/97-AL | ROBERTO GOES | Declara de Utilidade Pública para o Estado do Amapá a Fundação Semeador, e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0019/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federa, oferecer garantias e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0020/97-AL | WALDEZ GOES | Cria o Quadro Especial de Cabos e Sargentos da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. | ARQUIVADO |
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0020/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. | PROMULGADO |
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0021/97-AL | HILDO FONSECA | Dispõe sobre o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas e dá outras providências. | ARQUIVADO |
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0021/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Estado do Amapá. | PROMULGADO |
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0022/97-AL | WALDEZ GOES | Dispõe sobre a adequação do Quadro Especial de Cabos e Sargentos da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0022/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 325.900,00 e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0023/97-AL | WALDEZ GOES | Dispõe sobre a criação de Projeto Esportivo - Publicitário para a utilização dos espaços do Estádio Milton Corrêa ( Zerão). | VETADO |
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0023/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno urbano situado no Município de Macapá ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0024/97-AL | REGILDO SALOMÃO | Dispõe sobre o acompanhamento das receitas do Estado e dá outras providências. | ARQUIVADO |
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0024/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 0165, de 18 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente. | PROMULGADO |
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0025/97-AL | JULIO MIRANDA | Institui a obrigatoriedade da utilização de dispositivo de alerta, por parte dos concessionários e permissionários do transporte coletivo e individual de passageiros que anuncie situação de dificuldade. | VETADO |
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0025/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dá nova redação ao Art. 3º da Lei 0340, de 22 de abril de 1997, incluindo, como garantia da concessão de empréstimo ao Estado, os recursos provenientes da arrecadação do ICMS. | PROMULGADO |
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0026/97-AL | JULIO MIRANDA | Autoriza a criação do serviço estadual de apoio ao Taxista e dá outras providências. | VETADO |
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0026/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação da Junta Pericial de Saúde da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá. | PROMULGADO |
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0027/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe da regulamentação funcional dos servidores do extinto Banco do Estado do Amapá -BANAP. | ARQUIVADO |
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0027/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 48.595.597,00 e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0028/97-AL | WALDEZ GOES | Considera de Utilidade Pública no Estado do Amapá, a Entidade "Jovens Com Uma Missão - JOCUM". | PROMULGADO |
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0028/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo do Estado a conceder, mediante a implementação do competente procedimento licitatório, a utilização, por particular, do frigorífico da extinta CODAP, localizado nesta cidade, BR-156 s/nº, Bairro São Lázaro. | PROMULGADO |
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0029/97-AL | JULIO MIRANDA | Institui o Programa Anual de Vacinação da Terceira Idade e dá outras providências. | VETADO |
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0029/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0030/97-AL | JULIO MIRANDA | Estabelece normas para a comercialização de facas canivetes e demais artefatos cortantes e dá outras providencias. | VETADO |
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0030/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Cria a Escola Sambódromo de Artes Populares, disciplina a utilização do complexo patrimonial e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0031/97-AL | JULIO MIRANDA | Institui a obrigatoriedade de cardápios em BRAILLE pelos restaurantes e similares e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0031/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera os incisos II e III, do art. 25; o caput do art. 34 e acrescenta parágrafo único ao art. 35, da Consolidação das Leis da Previdência Estadual. | PROMULGADO |
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0032/97-AL | JULIO MIRANDA | Proíbe a venda de cigarros, charutos ou fumo para cachimbo para crianças e adolescente e dá outras providencias. | VETADO |
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0032/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 12 (doze) meses os contratos administrativos autorizados pela Lei nº 0315, de 11 de dezembro de 1996. | PROMULGADO |
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0033/97-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhar relatório trimestral contendo informações sobre ocorrências policiais no Estado e dá outras providências. | ARQUIVADO |
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0033/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS do Rio Iratapuru, nos Municípios de Laranjal do Jari, Mazagão e Amapari, no Estado do Amapá. | PROMULGADO |
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0034/97-AL | ROSEMIRO ROCHA | Autoriza o Poder Executivo a custear o passe livre aos estudantes de qualquer nível, nos transportes coletivos rodoviários municipais e intermunicipais e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0034/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994. | PROMULGADO |
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0035/97-AL | MANOEL BRASIL | Dispõe sobre o fornecimento de coletes a prova de balas aos vigilantes, das empresas de vigilância e dos transportes de valores e dá outras providências. | ARQUIVADO |
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0035/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 8.603.276,00 e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0036/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui o programa de renda familiar mínima no estado e dá outras providencias. | VETADO |
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0036/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui a Gratificação de Atividade de Delegado de Polícia e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0037/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas das 2ºs (segundas vias) de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado do Amapá. | VETADO |
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0037/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Acrescenta o § 3º ao art. 6º, altera o art. 8º e modifica o § 2º, do art. 21, da Consolidação das Leis da Previdência Estadual. | PROMULGADO |
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0038/97-AL | JANETE CAPIBERIBE | Declara o dia 25 de novembro, Dia do Doador de Sangue, como Feriado Estadual para os doadores de sangue voluntários e permanentes e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0038/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 3.555.441,00 e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0039/97-AL | JANETE CAPIBERIBE | Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversividade do Estado do Amapá e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0039/97-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Programa de Remuneração Variável no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e órgãos vinculados, estabelece o Adicional de Desempenho - SUS e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0040/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a gratuidade no uso do transporte coletivo Intermunicipal pelos deficientes comprovadamente carentes e dá outras providencias. | VETADO |
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0041/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui o Fundo para tratamento de pessoas vítimas de enfermidades provocadas pelo uso do cigarro e eleva a alíquota do ICMS incidente sobre o fumo e seus derivados. | ARQUIVADO |
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0042/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre o atendimento em hospitais da Rede de Saúde Pública do Estado, dos casos de abortos previstos na legislação penal brasileira e dá outras providências. | ARQUIVADO |
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0043/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui o Programa Poupança-Escola no âmbito do Estado do Amapá. | VETADO |
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0044/97-AL | FRAN JUNIOR | Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, título de eleitor, registro de nascimento, e outros) as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 salários mínimos. | ARQUIVADO |
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0045/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui o Fundo Rotativo de Fomento a Agricultura Familiar e de Viabilização dos Assentamentos Agrários no Estado do Amapá - FOMENTAR/TERRA e dá outras providências. | VETADO |
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0046/97-AL | FRAN JUNIOR | Estabelece obrigatoriedade de informações na embalagem sobre composição de cigarros. | ARQUIVADO |
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0047/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui a disciplina meio ambiente e recursos hídricos no currículo das escolas da rede pública estadual. | VETADO |
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0048/97-AL | FRAN JUNIOR | Cria a identificação para condutores de veículos de carga e passageiros. | ARQUIVADO |
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0049/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a gratuidade no uso do transporte coletivo Intermunicipal pelos deficientes comprovadamente carentes e dá outras providências | ARQUIVADO |
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0050/ 97-AL | FRAN JUNIOR | Assegura a matrícula para portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência. | VETADO |
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0051/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de água e luz dos trabalhadores desempregados e dá outras providencias. | VETADO |
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0052/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a adaptação de ônibus, com vistas a garantir o acesso de pessoa portadora de deficiência física com dificuldade de locomoção. | PROMULGADO |
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0053/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre o pagamento de taxa de religação e multa nos fornecimentos de água e energia elétrica. | VETADO |
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0054/97-AL | FRAN JUNIOR | Declara de utilidade pública Loja Maçônica Francisco Torquato de Araújo nº 4. | PROMULGADO |
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0055/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui o transporte coletivo Intermunicipal em | ARQUIVADO |
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0056/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui a Medalha de Honra ao Mérito de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0057/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a adaptação de ônibus, com vistas a garantir o acesso de pessoa portadora de deficiência física ou com dificuldade de locomoção. | ARQUIVADO |
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0058/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria | ARQUIVADO |
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0059/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui procedimentos especiais para prevenção e detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos - LER. | ARQUIVADO |
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0060/97-AL | AMIRALDO FAVACHO | Dispõe sobre a situação do servidor Estadual ou servidor do ex-território à disposição do Estado do Amapá ausente do estado, por motivo de aperfeiçoamento técnico Profissional. | VETADO |
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0061/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a apreensão de veículos automotor oficial de serviço e dá outras providências. | ARQUIVADO |
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0062/97-AL | FRAN JUNIOR | Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Tiradentes. | PROMULGADO |
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0063/97-AL | FRAN JUNIOR | Declara de utilidade pública a Loja Maçônica José Alves Pessoa nº 05. | PROMULGADO |
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0064/97-AL | FRAN JUNIOR | Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Cavaleiro do Setentrião nº 03. | PROMULGADO |
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0065/97-AL | FRAN JUNIOR | Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Acácia do Norte nº 02. | PROMULGADO |
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0066/97-AL | FRAN JUNIOR | Cria o Programa Estadual de Financiamento ao Educando - PROEFE. | VETADO |
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0067/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a fiscalização e o controle do tráfego de veículos e combinações de veículos transportadores de cargas acima de 20t nas rodovias estaduais. | ARQUIVADO |
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0068/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a cobrança de multa por infração às normas de trânsito. | ARQUIVADO |
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0069/97-AL | FRAN JUNIOR | Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Duque de Caxias nº 01. | PROMULGADO |
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0070/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a instalação de ondulações transversais às rodovias do Estado do Amapá. | ARQUIVADO |
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0071/97-AL | FRAN JUNIOR | Autoriza a Polícia Técnica - Científica a firmar convênios com associação de moradores de bairro, objetivando a expedição de Carteira de Identidade e dá outras providências. | VETADO |
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0072/97-AL | FRAN JUNIOR | Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Mazagão objetivando a modernização da Olaria do Município. | VETADO |
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0073/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo automotor usado e dá outras providências. | ARQUIVADO |
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0074/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui concurso destinado a homenagear anualmente o Servidor Público Destaque e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0075/97-AL | FRAN JUNIOR | Institui o programa estadual de prevenção à violência nas escolas públicas do Estado e dá outras providências. | VETADO |
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0076/97-AL | FRAN JUNIOR | Regulamenta o Art. 301, da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. | VETADO |
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0077/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre o "Ano Estadual da Erradicação do Analfabetismo" e dá outras providências. | VETADO |
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0078/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre o estímulo a doação de sangue no Estado do Amapá e dá outras providências. | VETADO |
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0079/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá, da listagem dos 50 ( cinqüenta ) maiores contribuintes do ICMS e dá outras providências. | ARQUIVADO |
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0080/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a concessão de bolsa escolar a filhos de servidores Estaduais falecidos e dá outras providências. | VETADO |
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0081/97-AL | FRAN JUNIOR | Cria o diploma "Empresa do Ano "e dá outras providencias. | VETADO |
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0082/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre a divulgação de relação de veículos apreendidos pelo Departamento Estadual de trânsito - DETRAP/AP. | VETADO |
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0083/97-AL | FRAN JUNIOR | Dispõe sobre iniciativas às Industrias que utilizam produtos da flora amapaense para se instalarem no Município de Mazagão e dá outras providências. | VETADO |
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0084/97-AL | MILTON RODRIGUES | Regulamenta o art. 223 da Constituição Estadual, que trata da Gratuidade nos Transportes Coletivos Intermunicipais. | ARQUIVADO |
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0085/97-AL | LUCAS BARRETO | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a Federação Espírita do Amapá e dá outras providências. | PROMULGADO |
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0086/97-AL | PAULO JOSÉ | Torna obrigatório ao Poder Executivo Estadual da Administração Direta ou Indireta e faculta às Entidades Privadas, absolver mão-de-obra aos apenados e dá outras providências. | PROMULGADO |