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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0091/2020/CCJ/AL

PROPOSIÇÃO

:

Projeto de Lei nº 0072/2020-ALAP

AUTORIA

:

Deputado Oliveira Santos

EMENTA

:

Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao Meio Ambiente; principalmente em manifestações públicas em qualquer lugar do Estado do Amapá.

RELATOR

:

Deputado Paulo Lemos

 

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0072/2020-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que cause prejuízos à saúde e ao Meio Ambiente; principalmente em manifestações públicas em qualquer lugar do Estado do Amapá, para o qual fui designado para a emissão de parecer.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei Ordinária nº 0072/20-AL foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e, em seguida, veio para análise desta Comissão.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 36, I, § 1º do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

É o breve relatório.

 

II – VOTO DO RELATOR

Primeiramente, cabe salientar que a proposta apresentada não visa a inibir, restringir ou diminuir as necessidades relevantes que a população tem para fazer cobranças ao poder público, seu escopo é de preservar a saúde da pessoa e o meio ambiente.

De acordo com estudos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis – IBAMA, no mundo são produzidos cerca de um bilhão de pneus por ano, sendo aproximadamente 40 milhões deles no Brasil. A cada ano a metade desse número torna-se inservível e são jogados em aterros, terrenos baldios, rios e lagos, e quando são queimados a céu aberto, seja para redução de volume de material nos aterros sanitários e até em manifestações públicas, liberam vários poluentes, como o carbono, enxofre e outros gases mais prejudiciais a saúde e cancerígenos.

Ademais, um dos principais cartões postais da cidade de Macapá é a orla do rio Amazonas e essa em boa parte de sua extensão é cheia de pneus inservíveis jogados pelas embarcações que transitam do maior rio do mundo.

Some-se a isso, outro problema ambiental gravíssimo é a queima de lixo plástico nos quintais das residências. Hábito que ainda é muito praticado por alguns amapaenses, liberando uma fumaça altamente tóxica contendo substâncias químicas

Desta forma, a queima de pneus e objetos correlatos devem ser vedados, pois o que está em jogo é a destruição da camada de ozônio, o agravamento do aquecimento global, e a preservação da natureza, do meio ambiente e da vida da humanidade.

A redação do projeto de lei se coaduna com a Resolução CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999, que estar em vigor e que no uso de suas atribuições dispõe sobre a destinação final, ambientalmente, adequada dos pneus inservíveis.

Imperioso destacarmos que a Constituição Federal de 1988 revela a importância que a sociedade, o Estado e os instrumentos jurídicos devem ter quando se está diante de um bem jurídico ambiental. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o caput do art. 225 da CF/1988, in verbis:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Nesse diapasão, tornou-se um consenso global alicerçado por muitos estudos da Organização das Nações Unidas - ONU, a tese que reduzir as emissões poluentes é um caminho sem volta. Máxima que orienta e a ideia desta matéria, por ser a queima de pneus e/ou outros objetos correlatos uma severa agressão à natureza e por consequência, tornando mais grave, uma realidade que já é lamentavelmente caótica.

Por fim, com o intuito de colaborar com a redação da proposição e com fulcro no art. 150, § 3º combinado com o artigo 153, inciso II do Regimento Interno da ALAP, apresento emenda modificativa para que a ementa do projeto passe a ter a seguinte redação:

Proíbe a queima de pneus ou outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, em todo território do Estado do Amapá.

Logo, por ser matéria de interesse público, mais precisamente concernente ao meio ambiente, buscando protegê-lo, bem como à humanidade, não havendo outra alternativa, senão pela aprovação do acertado projeto de lei, ora proposto.

Diante do exposto, pelos fundamentos apresentados acima, opina-se pela APROVAÇÃO da iniciativa legislativa, representada pelo Projeto de Lei Ordinária nº 0072/20-AL.

É o Parecer.

Deputado PAULO LEMOS

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 0072/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos.

 

Macapá,30 de setembro de 2020.

VOTOS A FAVOR:

 

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

PSOL

Deputada EDNA AUZIER

PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

REPUBLICANOS

 

Deputado CHARLY JHONE

PL

 

Deputado JAIME PEREZ

PTC

 

Deputado Dr. NEGRÃO

PP

VOTOS CONTRA:

 

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

PSOL

Deputada EDNA AUZIER

PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

REPUBLICANOS

 

Deputado CHARLY JHONE

PL

 

Deputado JAIME PEREZ

PTC

 

Deputado Dr. NEGRÃO

PP