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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0147/2020-CCJ-AL

 

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0001/2020-TJAP

AUTORIA 

:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA 

:

Cria o Fundo de Segurança dos Magistrados e Servidores - FUNSEG-AP, e dá outras providências.

RELATOR 

:

Deputado Charly Jhone

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 001/2020-TJAP, que cria o Fundo de Segurança dos Magistrados e Servidores - FUNSEG-AP, e dá outras providências.

Na justificativa ao Projeto de Lei, o Exmo. Presidente do TJAP, por meio da Mensagem de nº 005/2020 e da salutar Exposição de Motivos, informou que a Resolução no 291, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que os Tribunais de Justiça tomem iniciativa de projeto de lei estadual dispondo sobre a criação de Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG-JE.

Pois bem, cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa, tendo por objeto a análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei Ordinária nº 002/20-TJAP foi devidamente lido no expediente da sessão deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas.

Não tendo recebido emendas, a proposição veio para exame desta Comissão conforme preceitua o § 1º do art. 134 do Regimento desta Casa.

É o breve relato.

 

II – VOTO DO RELATOR

 

A primeira análise a ser feita é quanto à constitucionalidade e competência da presente proposta de lei. Importa destacar que compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá deflagrar o processo legislativo sobre a matéria, pois, é o que determina o caput do art. 104 c/c art. 133, I, “b”, da Constituição Estadual:

Art. 104. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos nos casos e na forma prevista nesta Constituição.

 

Art. 133. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

I - propor ao Poder Legislativo, observados os parâmetros desta Constituição:

a) a alteração do número de seus membros;

b) a criação, a extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos servidores de seus auxiliares e os dos juízes que lhe forem vinculados;

Logo, não vislumbro vícios de competência e inconstitucionalidades de ordem formal ou material. Ademais, meritum causae, poderá ser objeto de análise de comissões específicas desta Casa de Leis.

A segunda e imprescindível análise de nossa alçada, diz respeito à juridicidade. Sendo assim, permeia a legalidade e conformidade do presente Projeto de Lei com axiomas e demais normas do sistema jurídico pátrio.

Nesse prisma, importa ressaltar que vigora atualmente a Lei Complementar 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), tendo alterado temporariamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), outorgando-lhe outras providências. Com efeito, dispõe, in verbis:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

[...]

 

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Nesse ponto, com o especial respeito que nutrimos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e por seus servidores, entendemos, a priori, que o Projeto de Lei nº 002/2020 – TJAP encontraria óbice legal para ser aprovado vez que altera a estrutura organizacional do Órgão, instituindo Fundo antes inexistente. 

É certo que a Lei Complementar 173/2020 teve como intuito primordial estabelecer requisitos mínimos de equilíbrio fiscal em face do aumento dos gastos públicos resultantes das ações de combate à pandemia de Covid-19. Evidente, ainda, que a norma não altera ou regulamenta o regime jurídico de nenhuma carreira do serviço público, embora vede condutas que resultem na expansão das despesas obrigatórias dos entes federados.

Sendo assim, a perfeita harmonização do Projeto de Lei sob análise depende da não criação ou aumento de despesas. Fato que nos conduz à análise da fonte de custeio do indigitado Fundo de Segurança.

A esse despeito, o art. 4º do Projeto de Lei Ordinária 0001/2020-TJAP, dispõe in verbis:

Art. 4º Constituem receitas do Fundo Estadual dc Segurança dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amapá - FUNSEG-AP:

I - 0,5% (meio por cento) do produto da arrecadação da taxa judiciária consignada ao Tribunal de Justiça;

II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que o FUNSEG-AP venha a receber de organismos ou entidades nacionais c estrangeiras;

III - rendimentos de depósitos bancários e de outras aplicações financeiras de suas próprias contas;

IV - produtos das multas contratuais, cauções ou depósitos que reverterem à crédito do Poder Judiciário, oriundos das despesas realizadas pelo FIJNSEG-AP;

V - 20% (vinte por cento) das receitas provenientes da alienação de bens e materiais inservíveis do Tribunal de Justiça;

VI - toda receita proveniente da alienação dos bens e materiais adquiridos pelo FUNSEG-AP mediante doação ou com seus próprios recursos;

VII - 20% (vinte por cento) das receitas provenientes da locação físicos do Poder Judiciário Estadual;

VIII - receitas provenientes de convénios celebrados pelo FUXSEG-AP com pessoas jurídicas de direito público e direito privado, órgãos públicos e entidades internacionais;

IX - outras fontes de financiamento definidas em lei.

Com efeito, evidente que a inovação legal não resultará em aumento de despesas, mas, tão somente, em seu remanejamento. Some-se a isso a decisão pretérita do principal órgão administrativo do judiciário brasileiro, qual seja, o Conselho Nacional de Justiça.

Destarte, a proposição afigura-se irretocável, porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos é o adequado; ii) a matéria nela vertida inova o ordenamento jurídico; iii) possui o atributo da generalidade, na medida em que as normas aplicam-se, indistintamente, a todos os serventuários da Justiça; e iv) revela-se compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.

Diante do exposto, pelos fundamentos apresentados acima, opina-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 001/2020-TJAP.

É o Parecer, s. m. j.

 

Macapá,       de                         de 2020.

 

 

Deputado CHARLY JHONE

Relator


III – DECISÃO DA COMISSÃO

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprova o Parecer ao Projeto de Lei nº 001/2020-TJAP, votando por sua APROVAÇÃO.

 

Macapá,        de novembro de 2020.

 

VOTOS A FAVOR:

 

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

PSOL

Deputada EDNA AUZIER

PSD

 

Deputado PASTOR OLIVEIRA

REPUBLICANOS

 

Deputado CHARLY JHONE

PL

 

Deputado JAIME PEREZ

PTC

 

Deputado Dr. NEGRÃO

PP

 

VOTOS CONTRA:

 

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

PSOL

Deputada EDNA AUZIER

PSD

 

Deputado PASTOR OLIVEIRA

REPUBLICANOS

 

Deputado CHARLY JHONE

PL

 

Deputado JAIME PEREZ

PTC

 

Deputado Dr. NEGRÃO

PP