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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0145/2020-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 002/2020 – TJAP

AUTORIA 

:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA 

:

Dispõe sobre a incorporação de percentual da gratificação de atividade judiciária ao vencimento dos cargos efetivos, alteração do adicional de qualificação dos serventuários integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, alteração na Lei Estadual nº 1.377. de 07 de outubro de 2009m e dá outras providências.

RELATOR 

 

Deputado CHARLY JHONE


I – RELATÓRIO
 

Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 002/2020-TJAP, que dispõe sobre a incorporação de percentual da gratificação de atividade judiciária ao vencimento dos cargos efetivos, alteração do adicional de qualificação dos serventuários integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, alteração na Lei Estadual nº 1.377. de 07 de outubro de 2009m e dá outras providências.

Na justificativa ao Projeto de Lei, o Exmo. Presidente do TJAP, por meio da Mensagem de nº 005/2020 e da salutar Exposição de Motivos, informou que a proposta adveio do julgamento dos autos do Processo Administrativo nº 091726/2-2019, ocorrido na 796ª Sessão Ordinária do Egrégio Pleno Administrativo, datada de 12/02/2020.

Declara ainda, que foram considerados os pleitos dos Sindicatos dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá – SINJAP e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá – SINDOJUS, por meio de equipe técnica de pessoal, orçamento e finanças, e que a proposta está em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira consignada ao Poder Judiciário do Estado do Amapá para o exercício 2020.

Pois bem, cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa, tendo por objeto a análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei Ordinária nº 002/20-TJAP foi devidamente lido no expediente da sessão deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas.

Não tendo recebido emendas, a proposição veio para exame desta Comissão conforme preceitua o § 1º do art. 134 do Regimento desta Casa.

É o breve relato.

II – VOTO DO RELATOR 

Compete a esta Relatoria, nos termos do art. 104 da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 66 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, manifestar-se sobre a proposição em apreço.

A primeira análise a ser feita é quanto a constitucionalidade e competência da presente proposta de lei. Importa destacar que compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, deflagrar o processo legislativo sobre a matéria, pois, é o que determina o carput do art. 104 c/c art.133, I, “b”, da Constituição Estadual:

Art. 104. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos nos casos e na forma prevista nesta Constituição. 

Art. 133. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

I - propor ao Poder Legislativo, observados os parâmetros desta Constituição:

a) a alteração do número de seus membros;

b) a criação, a extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos servidores de seus auxiliares e os dos juízes que lhe forem vinculados;

Logo, não vislumbro vícios de competência e inconstitucionalidades de ordem formal ou material. Ademais, meritum causae, muito embora já amplamente discutido nos autos do Processo Administrativo nº 091726/2-2019/TJAP, poderá ser objeto de análise de comissões específicas desta Casa de Leis.

A segunda e imprescindível análise de nossa alçada, diz respeito a juridicidade. Sendo assim, permeia a legalidade e conformidade do presente Projeto de Lei com axiomas e demais normas do sistema jurídico pátrio.

Nesse prisma, importa ressaltar que vigora atualmente a Lei Complementar 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), tendo alterado temporariamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), outorgando-lhe outras providências. Com efeito, dispõe, in verbis:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

[...]

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública (...). GRIFEI.

Nesse ponto, com o especial respeito que nutrimos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e por seus servidores, entendemos, a priori, que o Projeto de Lei nº 002/2020 – TJAP encontraria óbice legal para ser aprovado. Explico: as informações preliminares repassadas a esta Casa Legiferante denotavam que a proposta não se enquadraria nas exceções da norma proibitiva alhures compilada, uma vez que todos os efeitos da propositura dizem respeito a reajustes ou adequações remuneratórias e não se tinha notícias de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

Ora, com a incorporação de 20% ao vencimento dos cargos efetivos prevista no art. 1º, da Proposta Legal, todos os reflexos financeiros referentes ao vencimento serão reajustados, como anuênios, adicional de qualificação, auxílio saúde e outros. Não obstante, o art. 2º da mesma propositura, eleva o adicional de qualificação, atualmente fixado em 10%, para 14%, no caso de pós graduação de Doutorados, além do adicional de 1,5% para cada ação de treinamento.

Ademais, a Suprema Corte, em diversas oportunidades, já explicitou sua preocupação no sentido de que o aumento desordenado dos gastos públicos, em especial das despesas com pessoal, seria um fator premente de desequilíbrio fiscal, a colocar em risco a estabilidade financeira de toda a Federação brasileira. Nesse sentido, confira-se, dentre outros, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro MARCO AURÉLIO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129, verbis:

A preocupação em definir o conceito de forma didática e o mais abrangente possível explica-se: os gastos com pessoal constituem um dos principais itens da despesa do setor público no Brasil, e o descontrole pode ter consequências nefastas à hígida gestão financeira da Administração. Não por acaso, vem assumindo foros de unanimidade a posição doutrinária no sentido da gravidade do atual estágio de comprometimento do orçamento público com a folha de pagamentos, exercendo efeito relevante na redução do grau de liberdade para a execução do orçamento e de políticas públicas. Na esteira do lecionado por Fernando Alvares Correia Dias, [...] um ente federado comprometer a maior parte de sua receita disponível com pessoal, como foi comum para muitos estados e municípios na década de 1980, implica o comprometimento das políticas públicas, dada a insuficiência de recursos para os programas do governo. Outro problema decorrente da despesa com pessoal é a sua rigidez, em virtude da estabilidade no cargo gozada pelos servidores públicos. Ainda que haja, em alguns casos, a possibilidade de ajuste fiscal via demissão, o custo político de fazê-lo é alto. Daí́ porque é necessário impedir que essa despesa cresça acima de determinado limite (ADI nº 6129 MC, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Relator para o Acórdão: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento em 11/09/2019, Publicação em 19/12/2019.). Grifou-se.

É certo que a Lei Complementar 173/2020 teve como intuito primordial estabelecer requisitos mínimos de equilíbrio fiscal em face do aumento dos gastos públicos resultantes das ações de combate à pandemia de Covid-19. Evidente, ainda, que a norma não altera ou regulamenta o regime jurídico de nenhuma carreira do serviço público, embora vede condutas que resultem na expansão das despesas obrigatórias dos entes federados.

De outro modo, já éramos sabedores de que ações de declarações de inconstitucionalidades acerca da Lei invocada tramitam no Supremo Tribunal Federal (ADI 6525, ADI 6526 e ADI 6541). Mas somos do entendimento de que não compete ao Legislativo questionar a Constitucionalidades de Leis em vigor, devendo, doutro modo, permanecer atento às limitações da atividade legislativa, curvando-se às diretrizes constitucionais e legais em vigor.

Como solução para o melhor desfecho da análise, esta relatoria solicitou ao Egrégio Tribunal de Justiça esclarecimentos sobre a propositura, recebendo dele as seguintes informações complementares:

1. A demanda de alteração da metodologia de cálculo GAJ + VENCIMENTO, ou seja, incorporação do percentual de 20% (vinte por cento) da gratificação de atividade judiciária – GAJ ao vencimento do cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, sem alterar o montante resultante da soma vencimento mais GAJ, e a alteração do percentual de Adicional de Qualificação dada pela Lei Estadual nº 1953, de 17 de novembro de 2015, foi previsto na Proposta Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Amapá para o exercício de 2020, sob título: OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL: Divisão de Folha de Pagamento - Demandas Administrativas — no valor de R$ 5.479.840,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), e, devidamente APROVADA pelo Egrégio Pleno Administrativo deste Tribunal na 785 0 (Septingentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária, realizada em 25.09.2019, conforme consta o teor da CERTIDÃO N.0 3466 (Nota Técnica n o 001/2020-PRESIDÊNCIA/TJAR).

2. A previsão da Proposta Orçamentária do Poder Judiciária do Estado do Amapá para o exercício de 2020 perfizeram o valor total estimado de R$ 370.916.857,00 (trezentos c setenta milhões, novecentos e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), sendo aprovada pela Casa de Leis do Estado do Amapá e sancionada pelo Governador do Estado, conforme consta a Lei Estadual n. 0 2482, de 09 de janeiro de 2020, a qual Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2020 (Nota Técnica n o 001/2020-PRESIDÊNCIA/TJAR).

3. A demanda prevista no Projeto de Lei Ordinária n.0 002/2020-TJAP está excetuada pela Lei Complementar n. 0 173/2020, já que há previsão legal anterior à pandemia do COVID-19, por intermédio da Lei Estadual n.0 2482, de 09 de janeiro de 2020, com fundamento no artigo 80, incisos I e VI, partes finais, da Lei Complementar n. 0 173/2020 (Nota Técnica n o 001/2020-PRESIDÊNCIA/TJAR).

4. CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3512 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 91726/2019 Interessados: Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá - SINJAP e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá — SINDOJUS. CERTIFICO que, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, reuniu-se o Egrégio Pleno Administrativo desta Corte de Justiça para a realização de sua 796° (Septingentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária. EM PAUTA: Requerimentos dos Sindicatos sobre: 1) Incorporação gradual da Gratificação de Atividade Judiciária; 2) Majoração do Adicional de Qualificação e; 3) Alteração do caráter indenizatário do Adicional de Risco para caráter remuneratário. OBSERVAÇÃO: Por ocasião da 792° Sessão Ordinária, "o Pleno Administrativo da Egrégia Corte de Justiça do Amapá deliberou sobre os seguintes pedidos aprovados pela Assembleia Geral dos Servidores: 1) Incorporação gradual da Gratificação de Atividade Judiciária — autorização para envio de minuta de Projeto de Lei à ALAR, dispondo sobre a incorporação de 20% (vinte por cento) da GAJ ao vencimento efetivo dos servidores do quadro permanente deste Poder Judiciário, sem alterar o montante resultante da soma da referida gratificação mais vercimento, com implementação a partir de abril de 2020, conforme disponibilidade orçamentária. 2) Majoração do Adicional de Qualificação — elaboração de resolução dispondo sobre aumento dos adicionais de graduação de 2% para 4%, de especialização de 4% para 10%, de mestrado de 8% para 12% e de doutorado de 10% para 14%, visando promover estimulo à qualificação dos servidores. 3) Alteração do caráter indenizatório do Adicional de Risco para caráter remuneratário — com recolhimento previdenciário e incorporação aos proventos dos servidores que percebem o referido adicional, a partir de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Os Desembargadores JOÃO (AGES, CARMO ANTÔNIO, AGOSTINO SILVÉRIO, ROMMEL ARAÚJO e EDUARDO CONTRERAS votaram pelo deferimento dos pedidos acima mencionados. A Desembargadora SUELI PINI pediu vistas." Por ocasião da 7932Sessão Ordinária, "Em continuação de julgamento, a Desembargadora SUELI PINI apresentou voto de vistas pelo indeferimento dos pedidos. Em seguida, o Desembargador CARLOS TORK pediu vistas. O Desembargador MANOEL BRITO aguarda." DECISÃO: "Em continuação de julgamento, o Desembargador CARLOS TORK proferiu voto de vistas pelo deferimento dos pedidos, no entanto, com relação alteração do caráter indenizatório do Adicional de Risco para caráter remuneratório, sugeriu a elaboração de estudo pela Presidência, acerca do desconto previdenciário. O Pleno Administrativo da Egrégia Corte de Justiça do Amapá, por maioria, votou pelo deferimento dos pedidos. Vencida a Desembargadora SUELI PINI” (CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3492 PROCESSO ADMINISTRATIVO N` 91726/2019 ).

5. "Em continuação de julgamento, o Desembargador CARLOS TORK proferiu voto de vistas pelo deferimento dos pedidos, no entanto, com relação alteração do caráter indenizatório do Adicional de Risco para caráter remuneratório, sugeriu a elaboração de estudo pela Presidência, acerca do desconto previdenciário. O Pleno Administrativo da Egrégia Corte de Justiça do Amapá, por maioria, votou pelo deferimento dos pedidos. Vencida a Desembargadora SUELI PINI" (CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3512 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 91726/2019).

Assim, e tendo em vista as informações complementares repassadas, evidencia-se que a pretensão legislativa atende aos requisitos objetivos que excepcionam a proibição esculpida na Lei Complementar 173/2020, quais sejam, derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Tem-se, de um lado a Lei Estadual nº 2482, de 09 de janeiro de 2020, com previsão orçamentária apta a demonstrar a viabilidade econômica da inovação legal, e de outro, tem-se sentença judicial em processo administrativo reconhecendo a legitimidade do direito perquirido.

Destarte, a proposição afigura-se irretocável, porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos é o adequado; ii) a matéria nela vertida inova o ordenamento jurídico; iii) possui o atributo da generalidade, na medida em que as normas aplicam-se, indistintamente, a todos os serventuários da Justiça; e iv) revela-se compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.

Diante do exposto, pelos fundamentos apresentados acima, opina-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2020-TJAP.

É o Parecer, s. m. j. 

Macapá,       de                         de 2020. 

Deputado CHARLY JHONE

Relator


III – DECISÃO DA COMISSÃO 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprova o Parecer ao Projeto de Lei nº 002/2020-TJAP, votando por sua APROVAÇÃO. 

Macapá,        de novembro de 2020.

 

VOTOS A FAVOR:

 

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

PSOL

Deputada EDNA AUZIER

PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

REPUBLICANOS

 

Deputado CHARLY JHONE

PL

 

Deputado JAIME PEREZ

PTC

 

Deputado Dr. NEGRÃO

PP

 

VOTOS CONTRA:

 

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

PSOL

Deputada EDNA AUZIER

PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

REPUBLICANOS

 

Deputado CHARLY JHONE

PL

 

Deputado JAIME PEREZ

PTC

 

Deputado Dr. NEGRÃO

PP