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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0002/2021/RC/CCJ/COF/AL

PROPOSIÇÃO

:

Projeto de Lei Ordinária nº 006/2021-GEA

AUTORIA

:

Poder Executivo

EMENTA

:

Altera a Lei 2.540, de 03 de abril de 2021, incluindo agências de turismo e empresas do segmento de eventos no auxílio emergencial a bares, restaurantes e transportadores escolares (art. 7º) e dá outras providências.

RELATORA

:

Deputada EDNA AUZIER

 

I – RELATÓRIO

Chega a estas Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 006/2021-GEA, que altera a Lei 2.540, de 03 de abril de 2021, incluindo agências de turismo e empresas do segmento de eventos no auxílio emergencial a bares, restaurantes e transportadores escolares (art. 7º) e dá outras providências.

Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, a presente propositura foi devidamente lida no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e, em seguida, em conformidade com a Convocação do Presidente Deputado KAKÁ BARBOSA, realizada com base nos arts. 19, III, “d” e 64, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi encaminhada a mim para proceder à elaboração do presente parecer, tendo em vista a escolha do deputado a presidir a reunião conjunta de apreciação da matéria em tela.

Diante disso, compete a esta relatoria a análise acurada quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, de técnica legislativa e do mérito da matéria, conforme o disposto no § 1º, § 3º e § 13, do artigo 36 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

É o Relatório.

I – VOTO DO RELATOR

A análise do indigitado Projeto de Lei traz à baila a conclusão de que não há, neste caso, inconstitucionalidades ou ilegalidades a serem levantadas.  Explico:

É bem verdade que uma parte considerável das despesas autorizadas no orçamento não são passíveis de alteração, tais como as despesas com pessoal, o pagamento de juros e os montantes aplicados nas áreas de saúde e educação. Mas além dessas, existe uma série de despesas que constam no orçamento que podem ser suplementadas com autorização prévia do Poder Legislativo.

A Constituição Federal trata do referido tema no capítulo denominado “Finanças Públicas”, onde, ao longo dos arts. 165 e 167 e incisos, aborda os créditos adicionais.

No caso de créditos suplementares, destinado ao reforço de dotação orçamentária, a CF/88, no parágrafo 8° do art. 165, permite que esta autorização possa constar da própria lei orçamentária. Ademais, para os créditos que dependem de autorização legislativa, nas hipóteses não previstas nas leis orçamentárias anuais, o Poder Executivo deve encaminhar projeto de lei ao Legislativo, e somente após a aprovação e publicação da lei é que será editado o decreto de abertura do crédito.

Não obstante, a Lei Federal 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Estados, estabelece, in verbis:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

(...).

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Ademais, o Governo do Estado do Amapá, na Mensagem nº 009/2021, cumpriu com as exigências contidas no art. 177, V, da Constituição Estadual, requerendo a autorização necessária e informando o recurso correspondente.

Quanto ao mérito, mostra-se oportuno e adequado, porquanto, como bem especificado pelo autor, pretende beneficiar junto aos demais segmentos, as agências de turismo e empresas de eventos quando afetados pelos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

Logo, verifica-se que a proposição está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico vigente, considerando que o Poder Executivo tem legitimidade para propor o projeto de lei à apreciação da Assembleia Legislativa, na forma do art. 104, parágrafo único da Constituição do Estado do Amapá, que confere competência ao Governador do Estado para iniciar, nos casos previstos na Constituição, o processo Legislativo para criação de leis ordinárias.

De igual sorte, a tramitação está em consonância com o Regimento Interno desta Assembleia Legislativa e no que se refere à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em concordância com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Diante do exposto, pelos fundamentos apresentados acima, mostra-se justa e oportuna a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 006/2021-GEA.

É o Parecer.

Macapá, 27 de abril de 2021.

Deputada EDNA AUZIER

Relatora 

III – DECISÃO DA COMISSÃO

 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ e a Comissão de Orçamento e Finanças – COF da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião conjunta realizada nesta data, aprovaram o Parecer da Relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 016/2020-GEA, de iniciativa do Governador do Estado do Amapá.

 

Macapá,   27  de abril de 2021.

VOTOS A FAVOR:

CCJ:

 

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado CHARLY JHONE

Vice-Presidente

 

Deputada EDNA AUZIER

Membro

Deputado PASTOR OLIVEIRA

Membro

 

Deputado PAULO LEMOS

Membro

Deputado Dr. NEGRÃO

Suplente

Deputado JAIME PEREZ

Suplente

 

 

 

 

COF:

 Deputado PAULINHO RAMOS

Presidente

 

Deputado MAX DA AABB

Vice-Presidente

 

Deputada TELMA GURGEL

Membro

Deputado Dr. VICTOR

Membro

 

Deputado ZEZINHO TUPINAMBÁ Membro

Deputado CHARLY JHONE

Suplente

Deputado PASTOR OLIVEIRA

Suplente

 

VOTOS CONTRA:

CCJ:

 

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado CHARLY JHONE

Vice-Presidente

 

Deputada EDNA AUZIER

Membro

Deputado PASTOR OLIVEIRA

Membro

 

Deputado PAULO LEMOS

Membro

Deputado Dr. NEGRÃO

Suplente

Deputado JAIME PEREZ

Suplente

 

 

 

 

COF:

 Deputado PAULINHO RAMOS

Presidente

 

Deputado MAX DA AABB

Vice-Presidente

 

Deputada TELMA GURGEL

Membro

Deputado Dr. VICTOR

Membro

 

Deputado ZEZINHO TUPINAMBÁ Membro

Deputado CHARLY JHONE

Suplente

Deputado PASTOR OLIVEIRA

Suplente