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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER nº 0056/15-CJR–AL

 

Proposição:

 Projeto de Lei n°. 0045/15-AL

Autor:

 Deputado JAIME PEREZ

Ementa: DISPÕE SOBRE A “SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

 Deputada EDNA AUZIER

 

I – HISTÓRICO:

                              Trata-se o presente sobre Projeto de Lei n°. 0045/15-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que dispõe sobre a SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL na rede Pública Estadual de Saúde e dá outras providências no Estado do Amapá, a mim distribuído para proferir competente parecer.

                                      Cabe a esta Comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o § 1º, do art. 36, do Regimento Interno.

                                      O Projeto de Lei ora apresentado possui como escopo evitar desajustes e corrigir fatores de riscos que levam ao juvenil. Com a adoção de medidas preventivas pode-se contribuir para diminuição de aparecimento de doenças nos jovens do nosso Estado.

 

II – VOTO DO RELATOR:

              Inicialmente para a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, criança é todo ser humano menor de dezoito anos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, no art. 2º, considera que criança é a pessoa que possui idade inferior a 12 anos completos e os adolescentes se enquadram na faixa etária entre 12 e 18 anos de idade.

              Ressalvando, que no parágrafo único do mesmo dispositivo ele afirma que em casos expressos em lei o adolescente pode ser considerado como sendo a pessoa que compreende a idade entre, dezoito e vinte e um anos.

              Assim sendo é importante ressaltar que, é a idade que define a condição conceitual infanto-juvenil. Porém, tanto criança quanto adolescente são pessoas que se encontram em desenvolvimento físico e mental, assim, conforme Bitencourt (2009), ambos são indivíduos com condições de receber cuidados pessoais.

               As crianças e os adolescentes desde os tempos mais remotos, nos egípcios e mesopotâmios, passando pelos romanos e gregos, até os povos medievais e europeus, não eram considerados como merecedores de proteção especial. Segundo Day et al., (2003, apud BARROS, 2005, p. 70-71):

              Conforme apresentado percebe-se que exemplos históricos da desproteção jurídica ao Juvenil são encontrados desde a antiguidade. Como também no Direito Romano, que segundo Azambuja (2004, p.181):

Em Roma (449 a. C), a Lei das XII Tábuas permitia pai matar o filho que nascesse disforme mediante o julgamento de cinco vizinhos (Tábua Quarta, nº 1), sendo que o pai tinha sobre os filhos nascidos de casamento legítimo o direito de vida e de morte e o poder de vendê-los (Tábua Quarta, nº 2). Em Roma e na Grécia Antiga a mulher e os filhos não possuíam qualquer direito. O pai, o Chefe da Família, podia castigá-los, condená-los e até excluí-los da família.

No ECA as crianças e os adolescentes passaram a ser reconhecidos como “Sujeito de Direitos” de “Prioridade Absoluta”.  A respeito desses direitos fundamentais, o ECA, traz consubstanciado nos artigos 4º, 7º o direito à vida, saúde e convivência familiar e comunitária.

Ainda, no art. 5º da CF/88, fica estabelecido que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Assim, depreende-se o entendimento de que a partir do momento em que a criança e o adolescente são considerados sujeitos de direito, significam que eles deixam de ser tratados como sujeitos passivos, vindo possuir titularidade de direitos.

Todavia, apesar de todo amparo constitucional que a criança e o adolescente possuem nos dias atuais, o que se verifica é que há a necessidade de politicas de prevenção ao juvenil.

Desse modo, diante dos direitos da criança e do adolescente, é premente que se adotem medidas eficazes como exercer o direito de CHECK-UP, tendo o Estado como dispositivos presentes para promover maior eficácia na garantia na prevenção e proteção integral ao Infanto-juvenil.

Certo da relevância social, rogo pela aprovação do presente propositura, ofertando o presente parecer jurídico pela constitucionalidade, do Projeto de Lei no 0045/15-AL, portanto, voto pela APROVAÇÃO.

É o Parecer, s.m.j.

 

 

 

                                 Deputada EDNA AUZIER

                                              Relatora

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

                                             A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO, do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0045/15-AL.

                                            Macapá, _____ de _____________ de 2015.

 

VOTOS A FAVOR

                            

                                        Deputado Charles Marques

                                                      Presidente

 

 

Deputado Fabrício Furlan

                    PSOL

          Deputada Luciana Gurgel

                          PHS

 

 

Deputada Edna Auzier

              PROS

Deputado Dr. Furlan

                      PTB

VOTOS CONTRA         

 

Deputado Charles Marques

Presidente

 

Deputado Fabrício Furlan

PSOL

Deputada Luciana Gurgel

PHS

 

 

Deputada Edna Auzier

PROS

Deputado Dr. Furlan

PTB

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