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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0002/2016-CAS/AL

 

Proposição:

  Projeto de Lei nº 0045/15-AL.

 

Autor:

Deputado JAIME PEREZ

 

Ementa: DISPÕE SOBRE A “SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

Deputado Dr. FURLAN

 

 

I – HISTÓRICO:

                              O presente Projeto de Lei n°. 0045/15-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, dispõe sobre a SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL na rede Pública Estadual de Saúde e dá outras providências no Estado do Amapá, distribuído para este parlamentar proferir competente parecer.

                                      Cabe a CAS, apreciar e emitir pareceres sobre os aspectos técnicos das matérias que versam sobre saúde nesta Casa e Leis, conforme o determinado no § 7º, do art. 34, do Regimento Interno.

                                      A propositura aqui apresentado tem com objetivo promover a adoção de medidas protetivas e corrigir fatores de riscos que levam a comunidade escolar juvenil a desenvolver morbidades. Assim, pretende-se adotar medidas preventivas visando contribuir para diminuição agravos e morbidades nos jovens do nosso Estado.

 

 

 

II – VOTO DO RELATOR:

             As medidas de promotoras de saúde da infância e adolescência no país, surgidas das demandas oriundas do art. 5º da CF/88, estabelecendo que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

         De acordo com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, criança é todo ser humano menor de dezoito anos. Na definição do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, no art. 2º, criança é a pessoa que possui idade inferior a 12 anos completos e os adolescentes se enquadram na faixa etária entre 12 e 18 anos de idade.

              Logo é importante ressaltar que, é a idade que define a condição conceitual infanto-juvenil. Porém, tanto criança quanto adolescente são pessoas que se encontram em desenvolvimento físico e mental, assim, conforme Bitencourt (2009), ambos são indivíduos com condições de receber cuidados pessoais, em especial cuidados assistenciais de saúde. Assim, os adolescentes são considerados sujeitos de direito, deixando de serem tratados como sujeitos passivos, vindo possuir titularidade de direitos.

A Lei Orgânica da Saúde, Lei Nº 8.080 de 19/09/90 e Lei Nº 8.142, de 28/12/90), e todas as suas alterações ora vigentes, vêm regulamentar o comando constitucional que instituiu o modelo descentralizado e universal de atenção à saúde, em especial do adolescente, reconhecendo-a como um direito de todos.

A portaria Nº 647, de 11 de novembro de 2008 que fixa as Normas para a Implantação e Implementação da Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes, define que a atenção integral à saúde dos adolescentes deve prioritariamente ser oferecida pela Rede Local de Saúde, sendo responsabilidade das três esferas gestoras do sistema único de saúde.

Mesmo com todo amparo constitucional que a criança e o adolescente possuem no cenário brasileiro, verifica-se que ainda há necessidade de politicas de saúde que estimulem hábitos de saúde ao juvenil.

Portanto, considerando os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica da Saúde e as Portarias Ministeriais que norteiam a aplicação e condução dos Programas de Saúde da Criança e do Adolescente, é veemente que o Estado adote medidas protetivas especificas e eficazes quer seja o direito de CHECK-UP na comunidade escolar juvenil. Cabe ao estado articular seu aparato técnico, institucional e para integras as ações para promover garantia na prevenção e proteção integral ao Infanto-juvenil.

Certo da relevância da matéria, rogo pela aprovação da presente propositura, ofertando o presente parecer técnico para Promover e fortalecer a articulação com outras políticas setoriais que potencializem estratégias integradas de atenção à saúde de adolescentes e jovens no Estado.

 

Assim, pelo Projeto de Lei no 0045/15-AL, portanto, voto pela APROVAÇÃO.

É o Parecer, s.m.j.

 

 

 

                                                         Deputado Dr. FURLAN

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

                                         A Comissão Permanente Saúde e Assistência Social – CAS, da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº. 0085/15-AL.

 

Macapá, 10 de Março de 2016.

 

 

VOTOS À FAVOR

 

Deputado JACI AMANAJÁS

Presidente

PMB

 

 

Deputado MAX DA AABB                                                                               Deputado JORY OIRAS

                   PMB                                                                                                       PRB

 

 

 

Deputada MARIA GÓES                                                                           Deputado Dr. FURLAN

                 PDT                                                                                                                 PTB

 

                                                                                                                                            

 

VOTOS CONTRA

 

 

Deputado JACI AMANAJÁS

Presidente

PMB

 

 

 

 

Deputado MAX DA AABB                                                                               Deputado JORY OIRAS

                   PMB                                                                                                         PRB

 

 

 

 

  Deputada MARIA GÓES                               Deputado Dr. FURLAN                   PDT                                                                       PTB