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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0392/16-CJR/AL

 

 

 

 

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei n. 004/2015-TJAP

AUTOR 

:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA 

:

Institui a taxa sobre a utilização dos serviços públicos notariais e de registro e a taxa de fiscalização judiciária e da outras providencias.

RELATORA 

 

Deputada EDNA AUZIER – PSD

 

 

 

 

I- HISTÓRICO

 

Trata-se de Projeto de Lei que Institui a taxa sobre a utilização dos serviços públicos notariais e de registro e a taxa de fiscalização judiciária e da outras providencias, prevista no art. 145, II, segunda parte e 236, §1º da Constituição Federal

 

O projeto de lei complementar veio instruído com as peças requeridas e com pedido de urgência.

 

Anoto que segmentos da sociedade civil do Estado do Amapá, como a FECOMÉRCIO, SEBRAE, ACIA, CDL, FEMRICO, ADDAP, SINDRAP, SINDUSCON, SINDETUR e SIDLOJA, manifestaram contrariedade à aprovação do projeto de lei, sob o argumento de elevados custos impostos à sociedade amapaense já exausta de efetuar o recolhimento de pesados tributos, em especial, aos elevados valores cobrados nos emolumentos cartorários e das taxas judiciárias, causando impacto desproporcional e exagerado ao setor empresarial, tudo traduzido na Carta Conjunta 001/2016-Fecomercio e ao contribuinte que tudo paga.

 

É o breve relato.

 

 

II – MANIFESTAÇÃO

 

Afasto, logo, o pedido de urgência, porque incabível.

 

Inicialmente, registro que a proposta original tratava apenas da TSNR – Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro, prevista no art. 145, II, segunda parte, da Constituição Federal e no art. 143 da Constituição do Estado, verbis:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 

 

 

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ

 

Art. 143. Os serviços notariais e de registro, no âmbito estadual, são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

 

Inusitadamente, por inovação, a Presidente do Tribunal de Justiça acabou por encaminhar texto substitutivo ao projeto originário, agora, além da TSNR, acrescentou mais uma taxa, a TFJ – Taxa de Fiscalização Judiciária.

 

A TSNR - Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro, tendo como fato gerador a utilização dos serviços de fé pública notariais e de registro, na data de sua utilização, pelo usuário que passa a ser o contribuinte.

 

A TFJ – Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário.

 

As taxas serão recolhidas ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento do Judiciário – FMRJ, criado pelo Decreto (N) nº 0158 de 30 de setembro de 1991.

 

No projeto original, a alíquota da TSNR era de 20% incidente sobre o montante dos emolumentos fixados na Lei nº 1.436 de 29/12/2009, a ser suportada pelo contribuinte usuário.

 

Com a proposta substitutiva, as alíquotas das duas taxas passaram a ser de forma diferenciada e escalonada, a seguir:

 

A primeira, para serviços notariais diversos do registro de imóveis:

 

- TSNR – 5% (cinco por cento);

- TFJ – 5% (cinco por cento).

 

A segunda, para os serviços notariais de registro de imóveis:

 

- TSNR – 3% (três por cento);

- TFJ – 7% (sete por cento).

 

No texto substitutivo, constata-se uma progressão das alíquotas das duas taxas para janeiro de 2019, com as seguintes alterações:

 

- A primeira, para serviços notariais diversos do registro de imóveis:

 

- TSNR – de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento), uma correção de 100% (cem por cento);

- TFJ – 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento), uma correção de 100% (cem por cento).

 

 

 

A segunda, para os serviços notariais de registro de imóveis:

 

- TSNR – 3% (três por cento) passou 15% (quinze por cento), uma correção de 500% (quinhentos por cento);

- TFJ – 7% (sete por cento) passou de 5% (cinco por cento), representando uma considerável diminuição.

 

Ou seja, o contribuinte/usuário sofre um aumento de 500% (quinhentos por cento), enquanto, os donos dos cartórios vão pagar bem menos.

 

De se ver, a exorbitância do 500% por cento a cargo do contribuinte fere escancaradamente os princípios da razoabilidade diante da excessiva exação, além de ferir o princípio da isonomia e da vedação do confisco, conforme a ordem constitucional, a seguir:

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

 

Ora, aumentar em 500% a TSNR sugere privar o usuário/contribuinte de seu patrimônio ferindo manifestamente a sua a capacidade contributiva, pois, tal aumento, sem nenhum critério de razoabilidade apresenta-se excessivamente antieconômica. Urge sua correção.

 

Esclareça-se, não há uma justificativa plausível, mesmo que “as instituições das taxas em exame trará vantagens para a sociedade amapaense, além de melhoria do próprio serviço judicial, haja vista que o subsídio financeiro decorrente da arrecadação possibilitará ao Poder Judiciário do Amapá, desde que ocorra uma arrecadação expressiva, desonerar o orçamento público estadual, ficando mais recursos a serem destinados à saúde e à educação da população.

 

Inaceitável a justificativa dizer “desde que ocorra uma arrecadação expressiva, desonerar o orçamento público estadual, ficando mais recursos a serem destinados à saúde e à educação da população”, fere o sistema de planejamento e os princípios que regem o Orçamento Público, por conseguinte, o interesse público.

 

 

 

 

 

 

 

A justificativa apresentada soa como Receita Pública que é uma derivação do conceito contábil agregando outros utilizados pela Administração Pública, como ingressos de caráter não devolutivos auferidos pelo erário para alocação e cobertura das despesas igualmente públicas, planejadas e inscritas da LOA, exatamente como disciplinado na Lei 4.320/64, cujo fluxograma compreende, no plano econômico, o financeiro e o patrimonial, no caso, interessa apenas o primeiro, havendo ingressos e dispêndios, com base nos arts. 51 e 53 do diploma legal, que prevê a instituição do tributo e a sua inclusão no orçamento.

 

Não há como destinar a receita pública das taxas em comento para a educação e saúde, salvo por renúncia e/ou mediante recolhimento ao tesouro público e não ao FMRJ, porque destinação vinculada com as fontes na aplicação dos recursos às finalidades especificadas ou destinação ordinária que seria uma locação livre de fonte parcial ou total, em nada alterando a dotação orçamentária consignada na LOA.

 

Com certeza, seria um bom exemplo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em destinar o recolhimento das taxas ao Tesouro do Estado e não ao FMRJ, consignando nesta proposição a sua destinação à educação e saúde.

 

Infelizmente, em termos das propostas legislativas, não se tocou nem de relampejo.

 

 

Quanto ao mérito

 

A instituição das taxas tem respaldo jurídico e constitucional, consoante o Inciso II do art. 145 da Constituição Federal, acima citado.

 

O Estado necessita de recursos para financiar suas ações em razão do bem comum, obtidos com os tributos que são os impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, contribuições extrafiscais e parafiscais, e etc.

 

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN, o tributo é:

 

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

 

O CTN, por sua natureza orgânica, tem função complementar da Constituição Federal, neste sentido, não é lei de tributação, mas lei sobre leis de tributação, como instrumento de explicitação da ordem constitucional tributária e, por essência ao sistema republicano, garantias do cidadão-contribuinte.

 

 

 

 

 

Daí a ordem legislativa inserta no art. 3º do CTN, que dá a substância de compulsoriedade, exigindo-se lei material e formal, como é o caso em análise.

 

Dada à especificidade, o objeto legislativo é de taxa, que pode ser arrecadada para custear gastos com o exercício regular do poder de polícia ou com serviços públicos de atribuição, como é o caso dos ofícios notariais, específicos e divisíveis, prestados ao usuário (contribuinte) ou postos à sua disposição.

 

Quanto à base de cálculo, não é a do imposto porque este não é contraprestacional, mas a taxa o é e pela existência de distribuição de competência, em razão do poder de polícia, no caso, atribuído ao Poder Judiciário tucuju exercido sobre as chamadas serventias judiciais ou dos cartórios.

 

Para afastar qualquer confusão sobre o que vem a ser poder de polícia, a doutrina universal clássica a pacificou como “o poder de promover o bem público pela limitação e regulamentação do uso da liberdade e da propriedade.”, segundo FREUND ([1]).

 

A definição encontra-se no art. 77 do CTN, verbis:

 

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Assim sendo, a utilização de serviços pelo contribuinte encontra-se na contraprestacional sobre a utilização dos serviços públicos notariais e de registro de imóveis que, em tese, beneficia a sociedade, pelo menos, a seu benefício.

 

Portanto, nesse tangencial, as taxas TSNR e TFJ, estão revestidas dos pressupostos a licitude como fato jurídico suscetível de tributação, vencida a legalidade, nos termos do art. 150, I da Norma Ápice.

 

Inobstante, as adequações ao projeto substitutivo são necessárias para excluir toda a redação do primeiro §1º do art. 9º, retirando-se os aumentos abusivos e absolutamente desarrazoados, mantendo-se os demais §§1º ao 4º do artigo acima, bem como excluir o Parágrafo único do art. 15, pois o FMRJ encontra-se devidamente disciplinado no decreto normativo que o instituiu - Decreto (N) nº 0158 de 30 de setembro de 1991, como manda a boa técnica legislativa.

 

Há que se respeitar o contribuinte e o atendimento ao interesse público.

 

 

 

No mais, tudo despiciendo.

 

O projeto de lei, com as adequações adotadas, é constitucional e não contraria o interesse público.

 

 

III- VOTO

 

Ante todo o exposto, opino pela aprovação do substitutivo do Projeto de Lei proposto.

 

É o parecer, smj.

 

Macapá-AP, 20 de setembro de 2016.

 

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Relatora - PSD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - CJR, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator opinando pela aprovação do Projeto de Lei nº 004/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

 

Esta Comissão recomenda a aprovação do PL pelo augusto Plenário da Assembleia Legislativa.

 

Macapá-AP, 20 de setembro de 2016.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputado Charles Marques 

PSDC – Presidente 

 

 

 

Deputado FABRICIO FURLAN 

             SOLIDARIEDADE 

Deputada LUCIANA GURGEL 

                        PMB 

 

 

Deputada EDNA AUZIER 

                   PSD 

Deputado DR. FURLAN 

                               PTB 

 

 

 

VOTOS CONTRA

 

Deputado Charles Marques 

PSDC – Presidente 

 

 

 

Deputado FABRICIO FURLAN 

             SOLIDARIEDADE 

Deputada LUCIANA GURGEL 

                       PMB 

 

 

Deputada EDNA AUZIER 

                   PSD 

Deputado DR. FURLAN 

                               PTB 

 

 

 

 

 

 

 

REDAÇÃO FINAL

 

 

PROJETO DE LEI Nº 004/2015-TJAP

 

Institui as taxas sobre a utilização dos serviços notariais e de registro e a de fiscalização judiciária e dá outras providencias.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º. Ficam instituídas a Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro – TSNR, espécie de taxa de serviço público prevista no art. 145, inciso II, segunda parte e a Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ, espécie de taxa do poder de polícia, prevista no art. 145, inciso II, primeira parte, cumulado com o art. 236, §1º, todos da Constituição Federal.

Parágrafo único. Constituem serviços de fé pública os serviços notariais e de registro executados sobre delegação do Poder Público, na forma do art. 236 da Constituição Federal, bem assim os executados sob o regime tradicional, pelos atos de seus respectivos titulares, em qualquer de suas formas.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 2º. A Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro --TSNR, tem como fato gerador a utilização dos serviços de fé pública notarial e de registro.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da utilização dos serviços públicos notarial e de registro.

Art. 3º. A Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário, conforme o art. 236, §1º da Constituição Federal.

Parágrafo único. O poder de polícia será exercido legalmente pelo Corregedor-Geral de Justiça e pelo Juiz Corregedor Permanente dos Registros Públicos.

 

CAPÍTULO III

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

 

Art. 4º. É contribuinte da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro - TSNR aquele que utilizar os serviços notariais e de registro, exceto nos casos onde a legislação estadual ou federal dispôs de maneira diferente.

 

 

 

 

Art. 5º. É contribuinte da Taxa de Fiscalização Judiciária-TFJ, o tabelião de notas, o tabelião de protesto de títulos, o oficial de registro de imóveis, o oficial de registro de títulos e documentos, o oficial de registro civil das pessoas jurídicas e o oficial de registro civil das pessoas naturais.

Art. 6º. Os notários e os oficiais do registro são responsáveis tributários da TSNR instituída nesta Lei, os quais, tão logo lhes sejam solicitada a prática do ato, expedirão a guia de seu recolhimento, em modelo próprio, conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

 

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 7º. A base de cálculo da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro-TSNR e da Taxa de Fiscalização Judiciária-TFJ é o montante dos emolumentos fixados legalmente para a prática do ato.

 

SEÇÃO II

DA ALÍQUOTA

 

Art. 8º. A alíquota da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro - TSNR e da Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ, será:

I- para os serviços notariais diversos do registro de imóveis:

a) 5% (cinco por cento) para a TSNR;

b) 5% (cinco por cento) para a TFJ.

II- para os serviços notarias de registro de imóveis:

a) 3% (três por cento) para a TSNR;

b) 7% (sete por cento) para a TFJ.

§ 1º. A TSNR e a TFJ não poderá ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil e reais), por ato que incidir.

§ 2º. O valor mínimo da TSNR e da TFJ incidente sobre quaisquer títulos e documentos é de R$ 3,00 (três reais).

§ 3º. Os limites mínimos e máximos da TSNR e da TFJ fixados serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, cujas tabelas serão publicadas no Diário Oficial, até o último dia do ano.

 

CAPÍTULO V

DA GRATUIDADE E DAS ISENÇÕES

 

Art. 9º. São isentos do pagamento da TSNR e da TFJ:

I – o beneficiário da justiça gratuita, mediante devida comprovação, observado o que dispõe a respeito da legislação federal e estadual;

II – os atos que a lei declara isentos do pagamento de taxa;

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV – os serviços notariais e de registro para fins de previdência e assistência social, e nas hipóteses legais de imunidade tributária, o reconhecimento de firmas e assinaturas, autenticação e serviços de fotocópia.

 

CAPÍTULO V

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 10. O recolhimento da TSNR e da TFJ será regulamentado por ato conjunto da Secretaria de Fazenda e da Corregedoria-Geral de Justiça, observadas as necessidades de controle e fiscalização tributária e judiciária, respectivamente.

Art. 11. A ausência de recolhimento das taxas instituídas por esta Lei subordina os tabeliões e oficiais de registro público às seguintes penalidades:

I – multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da taxa devida pela prática do ato;

II – advertência e multa de 10 (dez) vezes o valor corrigido da taxa devida pela prática do ato, no caso de reincidência culposa;

III – suspensão, pelo período de 30 (trinta) dias, no caso de reincidência de comprovada má-fé, além da multa de 100 (cem) vezes o valor corrigido da taxa, sem prejuízo da aplicação de sanção mais grave, desde que recomendada após apuração em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º. Nos casos em que houver o recolhimento tardio da taxa será devido pelo oficial ou tabelião o pagamento de juros legais e correção monetária.

§ 2º. Para os fins deste artigo, considera-se reincidente aquele que cometer nova penalidade, dentro do período de 06 (seis) meses, contado da data do fato que ensejou a aplicação da penalidade anterior.

§ 3º. As mesmas penalidades se aplicam àqueles que se encontram sob o regime tradicional, de provimento vitalício.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

Art. 13. O procedimento administrativo fiscal para cobrança do tributo de que trata esta Lei será de competência da Corregedoria-Geral de Justiça, observadas as regras contidas no Código Tributário Estadual e Nacional para constituição e exigibilidade do crédito tributário.

Parágrafo único. Constatada infração relativa às taxas criadas por esta Lei, cabe ao fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda lavrar auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos em lei e regulamentos aplicáveis.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14. Aplicam-se ao tributo de que trata esta Lei, supletiva ou subsidiariamente, as disposições do Código Tributário do Estado do Amapá e do Código Tributário Nacional e as disposições constitucionais ou de leis federais que regulem a matéria.

Art. 15. Os valores arrecadados com a TSNR e TFJ serão destinados ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça do Estado do Amapá – FMRJ, criado pelo Decreto nº 0158, de 30 de setembro de 1991.

Parágrafo único. As taxas e multas serão pagas e recolhidas na rede bancária credenciada pelo Tribunal de Justiça, em favor do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça do Estado do Amapá – FMRJ.

 

 

 

 

 

Art. 16. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá poderá expedir resolução, dispondo sobre normas e procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 16. Esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Art. 17 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Macapá-AP, 20 de setembro de 2016.

 

 

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



[1] Ernest freund, The police power. Public policy ant constitucional rights, Chicago, Cal’agham, 1904.

No mesmo sentido: CRETELLA JUNIOR. Direito administratovo do Brasil, RT, 1961. MEUIRELLES, Hely Lopes. RT, 1976.