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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0342/16-CJR/AL

 

 

Proposição:

Projeto de Lei nº 0179/15-AL.

Projeto de Lei nº 0311/15-AL.

 

Autor:

Deputado PEDRO DA LUA

Deputado PAULO LEMOS

Ementa: DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONARIAS DE VEICULOS AUTOMOTORES INFORMANDO AS INSEÇÕES CONCEDIDAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLESTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

Relator:

Deputado FABRICIO FURLAN

 

 

 

I – RELATÓRIO:

 

Trata-se, na espécie, do Projeto de Lei nº 0179/15-AL, de autoria dos Deputado PEDRO DA LUA e Projeto de Lei nº 0311/15-AL, do Deputado PAULO LEMOS,  que “DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONARIAS DE VEICULOS AUTOMOTORES INFORMANDO AS INSEÇÕES CONCEDIDAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLESTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, para o qual fui designado relator.

Durante o processo foi verificado a existência de duas proposições com o mesmo objeto.

Cabe a esta Comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o § 1º, do art. 36, do Regimento Interno.

 

II – VOTO DO RELATOR:

           

            Os projetos de Lei em análise dispõe sobre matéria correlata que visam informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas as pessoas portadoras de deficiência física, mental de caráter irreversível e moléstias graves.

Considerando a existência de matérias idênticas ou correspondentes, as mesmas devem ser anexadas em observância ao disposto no Art.157, do Regimento Interno desta Casa Leis, in verbus:

 

Art.157. As proposições idênticas ou versando sobre matéria correlata serão anexadas a mais antiga, desde que seja possível o exame conjunto.

 

Paragrafo Único. A anexação far-se-á pelo Presidente da Assembleia Legislativa, de oficio, ou a requerimento de Comissão ou do autor de qualquer das proposições.

 

Ainda de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis em seu Art. 156, IV, in verbus:

                                   Art.156. Considera-se prejuducada a tramitação de:

                                   IV – proposições anexas, com a aprovação de uma delas;

 

De outra ordem, a publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que a população, sempre tenha conhecimento dos seus direitos e conquistas.

Diante das considerações, é que opino para que as matérias sejam ANEXADAS e recomendo a  APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0179/15-AL de autoria do deputado Pedro da Lua por se tratar de matéria correspondente mais antiga, conforme determina o Art. 156, IV do Regimento Interno e REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 0311/15-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, por se tratar de matéria correspondente mais recente.

 

 

É o Parecer, s.m.j.

 

 

 

Deputado FABRICIO FURLAN

Relator

 

 

 
III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0179/15 – AL e REJEIÇÃO ao Projeto de Lei nº 0311/15 – AL.

 

Macapá,                                      de 2016.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputado Charles Marques

Presidente

 

 

       Deputado Fabrício Furlan

            SOLIDARIEDADE

       Deputada Luciana Gurgel

                      PMB

 

 

 

 

           Deputada Edna Auzier

                                 PSD

 

            Deputado Dr. Furlan

                              PTB

 

 

VOTOS CONTRA

 

 

Deputado Charles Marques

Presidente

 

 

 

Deputado Fabrício Furlan

SOLIDARIEDADE

 

Deputada Luciana Gurgel

PMB

 

 

 

                  Deputada Edna Auzier

PSD

 

 

                   Deputado Dr. Furlan

PTB