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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0148/16-CJR–AL

 

Proposição:

 Projeto de Lei n°. 0244/15-AL

 

Autora:

 Deputada CRISTINA ALMEIDA

Ementa: institui o programa estadual Amapá afroempreendedor, e dá outras providências.

Relator:

 Deputado FABRÍCIO FURLAN

I – RELATÓRIO:

De autoria da excelentíssima Senhora Deputada Cristina Almeida o presente projeto de lei tem por objetivo instituir, estimular, desenvolver e fomentar as políticas do afroempreendedorismo, para o qual fui designado para emissão do competente parecer.

O Estado do Amapá está inserido no contexto amazônico marcado pelo seu reconhecido potencial e valor planetário, pelo ideal de vida idealizado por pessoas por todo o mundo, por encantar com seu verde extenso, água em abundância, ecossistemas com fauna e flora endêmica, bem como a diversidade cultural de seus povos.

A ideia da autora da proposição em epigrafe é reforçar a necessidade e dar legitimidade as ações que propõe este projeto, favorecer o aumento de empreendedores amapaenses, estimulando tanto o surgimento de novos empreendimentos quanto a manutenção dos atuais. 

 Tal projeto busca ser o condão de incentivo aos afroamapaenses a empreender. Empreendedorismo este que trará desenvolvimento ao Estado do Amapá.

Cabe a esta Comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o § 1º, do art. 36, do Regimento Interno.

II – VOTO DO RELATOR:

O empreendedorismo, nesse contexto, se constitui numa força individual ou coletiva capaz de despertar habilidades e competências, qualificando o cidadão para intervir na formação das políticas públicas, empresariais, comunitárias e sociais, promovendo a inclusão e a dignidade do afrodescendente e quilombola afro-amapaense. Conforme o amparo legal na Constituição do Estado do Amapá no seu artigo 332-A e seus incisos:

Art. 332-A. Aos afro-brasileiros, assim definidos em lei, além dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal e por esta Constituição, é assegurado igualdade de oportunidade e tratamento em sua participação na vida econômica, social, política e cultural decorrente do desenvolvimento de políticas públicas no âmbito do Estado do Amapá, por meio de: I - inclusão da dimensão racial nas políticas de desenvolvimento econômico e social; 107 II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação racial; IV - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada; V - estímulo e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos e contratos públicos; VI - implementação de programas de ação afirmativa, destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais em todos os níveis e setores das atividades pública e privada;

Busca-se assim construir propostas e ações de Geração de Renda e Empreendedorismo, para Incluir nesse processo os grupos historicamente discriminados e em situação de vulnerabilidade social, como é o caso do segmento afrodescendente e quilombola, sendo imprescindível, que estes desenvolvam atividades produtivas de bens e prestação de serviços, consumo e crédito, de modo que cada vez mais contribuam com o desenvolvimento sustentável de suas comunidades, consolidando o trabalho autônomo como alternativa para trabalhadores que buscam espaço no mercado de trabalho. 

A proposta do Ilustre Parlamentar não gera qualquer ônus para o Estado, enquadrando–se, portanto, no que dispõe o art. 94, da Constituição do Estado do Amapá.

Em face do exposto, sugerimos aos demais pares a APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0244/2015 - AL.

É o Parecer, s.m.j.

Deputado FABRÍCIO FURLAN

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0244/15 - AL.

 

Macapá, 31 de maio de 2016.

 

VOTOS A FAVOR

 

                                         Deputado Charles Marques

                                                       Presidente

 

        Deputado Fabrício Furlan

                       PMB

       Deputada Luciana Gurgel

                       PMB

 

      Deputada Edna Auzier

                     PSD

        Deputado Dr. Furlan

                        PTB


VOTOS CONTRA

Deputado Charles Marques

Presidente

 

            Deputado Fabrício Furlan

                        PMB

            Deputada Luciana Gurgel

                        PMB

 

                 Deputada Edna Auzier

                          PSD

                Deputado Dr. Furlan

                         PTB