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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0004/2016-CAS/AL

 

Proposição:

  Projeto de Lei nº 0261/15-AL.

 

Autor:

Deputado PASTOR OLIVEIRA

 

Ementa: Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total.

Relator:

Deputada  Maria Góes

 

 

I – HISTÓRICO:

 

Trata-se do Projeto de Lei nº 0261/15-AL, ora apresentado pelo Deputado Estadual Pastor Oliveira, que concede prioridade no atendimento aos portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total no âmbito Estado do Amapá, para o qual fui designada relatora a fim de analisar os aspectos técnicos da propositura no que tange a consolidação e planificação da Atenção da Política Estadual de Saúde, conforme o Art. 36 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Amapá, observada a competência específica definida no parágrafo § 7º da Comissão de Saúde e Assistência Social sobre competência privativa de manifestação.

 

II – VOTO DO RELATOR:

 

                                               A diabetes Mellitus é uma doença metabólica na qual o paciente perde a capacidade de metabolizar e controlar os níveis glicêmicos, caracterizado por quadros de hiperglicemia, associado a degradação geral do sistema cardiovascular, renal e visão entre outros, sendo causa de morbimortalidade elevada na população adulta brasileira, em especial a população do Estado do Amapá. Seu tratamento se dá pelo uso de antiglicemiantes orais ou aplicação do hormônio insulina em doses e frequência proporcionais aos níveis de glicemia de cada paciente.

 

O  presente Projeto de Lei concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes em atendimento nos laboratórios de análises clinícas para realização de glicemia em jejum, considerando que estes pacientes não podem passar por períodos prolongados de jejum total,  a fim de evitar desmaios súbitos e até coma hipoglicemico.

Em análise preliminar, a Carta Mágna de 1988, reza em seu art, 6º que:

 “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

 

A Constituição do Estado do Amapá em seu Art. 304, também contempla a referida matéria, dispondo que:

 

Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar a criança, ao adolescente, ao idoso, aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.”

 

Ainda, o art. 94º da referida legislação discore sobre a competência concorrente dos Estados com a União sobre a referida matéria.

Corroborando com esse entendimento, a Lei nº 10.048/2000 que determina os casos de prioridade de atendimento às pessoas especifica as empresas privadas e públicas, destaca em seu art. 1º que:

 

As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantantes, as pessoas com criança de colo e os obesos terão atendimento prioritário.”

 

Também, a Lei 8.213/91, em seu art. 151 destabelece o rol e doenças consideradas graves para fim de benefícios constitucionais, a saber: tuberculose, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, nefropatia grave, osteíte deformante, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida, hepatopatia grave.

Em síntese, é cristalino que a Diabetes Mellitus não está definida como doença caracterizada como deficiência, tão pouco elencada no rol de doenças graves nos termos da Lei.

Contudo, sabemos  que com vistas a proteção do princípio da dignidade da pessoa Humana o disposto nesta propositura vai ser fator determinante para criação de elementos protetivos que visam a promoção da qualidade de vida e prevenção de complicações físicas e emocionais destes pacientes no acompanhamento e tratamento da diabetes mellitus, no que tanje a realização de exames que careçam de jejum total prolongado.

 Assim, consideranto todos os argumentos consubstanciados no Projeto em comento,  podemos declarar que o mesmo consolida a politica estadual de prevenção e promoção de agravos e torna-se fator protetivo para o portador de diabetes mellitus, Pelo exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria em análise.

É o Parecer, s.m.j.

 

 

Deputada MARIA GÓES

Relatora

 

 

 

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Saúde e assistência Social da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0261/15 - AL.

 

Macapá,   31      de  Março  de 2016.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

Deputado JACI AMANAJÁS

                                                                       Presidente

 

 

       Deputado MAX DA AABB

                           PMB

       Deputada MARIA GÓES

                      PDT

 

 

   Deputado Dr. Furlan

PTB

           Deputado JORY OEIRAS

                               PRB

 

VOTOS CONTRA

 

Deputado JACI AMANAJÁS

                                                                       Presidente                    

 

 

Deputado MAX DA AABB

PMB

Deputada MARIA GÓES

PDT

 

 

Deputado Dr. Furlan

PTB

Deputado JORY OEIRAS

PRB