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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0423/16 - CJR–AL

 

Proposição:

Projeto de Lei n° 0276/16-AL

Autor:

Deputado PEDRO DA LUA 

Ementa: dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado do Amapá.

relator:

Deputado Dr. FURLAN  

     

 

I – RELATÓRIO:

 

Chega a esta Comissão, o Projeto de Lei nº 0307/15-AL, de autoria do Ilustre Deputado PAULO LEMOS, que dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado do Amapá para o qual fui designada como relatora. 

 

Cumpre-nos, neste momento, atestar as condições de admissibilidade regimental, jurídica, constitucional e legal da proposta e concluir que ela está apta a seguir o seu regular trâmite.

 

II – VOTO DA RELATORA:

 

De autoria do nobre Deputado PAULO LEMOS, o projeto em epígrafe tem por objetivo estabelecer regras acerca da exibição de informações sobre os prazos de fabricação e validade dos produtos oferecidos aos consumidores no Estado do Amapá.

 

Da análise da matéria, constatamos que a proposição visa determinar que tal informação a respeito dos prazos de fabricação e validade nas embalagens dos produtos comercializados no Estado do Amapá, seja anotada ao lado do código de barras.

 

Sabemos que os prazos de fabricação e validade dos produtos são informações de extrema relevância para os consumidores, uma vez que itens perecíveis podem causar graves problemas à saúde. Com a padronização do local em que devam constar essas informações busca-se a proteção aos consumidores.

Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 91 e 94, da Constituição do Estado, combinados ao Regimento Interno desta Casa de Leis.

De outra ordem, a Constituição Federal em seu Art. 24, inciso V, estabelece competência concorrente aos Estados-membros para dispor sobre produção e consumo, in verbus:

Art. 24. Compete á União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V- Produção e consumo

             Cumpre esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal estabelece uma competência concorrente entre União e Estados-membros, determinando a edição de norma de caráter genérico pela primeira e de caráter específico na segunda hipótese.

 

Nesse passo, destacamos que cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a competência suplementar, que deve ser exercida com observância das regras de caráter geral, conforme disposto em nossa Carta Magna em seu artigo 24, §§ 1º, 2º e 4º.

 

Além disso, a União, exercendo sua competência legislativa, expediu o Código do Consumidor, Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que tem o objetivo precípuo de proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores, resolvendo conflitos e reduzindo abusos que possam existir nessa relação.     

Com a vulnerabilidade do consumidor reconhecida pela nossa Carta Magna, a legislação de proteção ao consumidor tem o dever de estabelecer a isonomia entre as partes, oferecendo meios ao consumidor para que ele possa se proteger de eventuais abusos sofridos nas relações consumeristas. O artigo 31 do código consumerista determina que a apresentação dos produtos deva assegurar informações corretas sobre o prazo de validade e origem, nos seguintes termos:

 

Art. 31 – A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumeristas.”

 

 

Já o Decreto-Lei Federal n.º 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, determina que os rótulos dos alimentos devam indicar a data de fabricação dos produtos.

 

Verificamos, assim, que a União, que possui competência para editar norma geral sobre o tema, a ser observada em todo o território nacional, editou normas com o objetivo de determinar quais informações devem constar no rótulo dos produtos, de maneira clara e precisa, sem estabelecer o local em que cada informação deva ser colocada.

 

Segundo o disposto no artigo 24 da Constituição Federal, cabe aos Estados a suplementação à norma geral, a fim de adequar as prescrições às suas peculiaridades locais, que é exatamente o que faz a propositura em tela.

 

De fato, o projeto, ao determinar o local da embalagem dos produtos em que devam constar as informações relativas aos prazos de fabricação e validade do produto, pretende protegê-los do consumo de produtos perecíveis que podem comprometer gravemente a saúde pública.

 

Nesse sentido, entendemos que a presente propositura se mostra conveniente para o ordenamento jurídico, na medida em que garante proteção aos consumidores perante os fabricantes de produtos, aprimorando a legislação consumerista de modo oportuno e sem ofender as balizas conferidas pela lei geral, ditadas pela União.

 

Assim, diante do exposto, manifesto-me pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0307/15 - AL.

 

É o Parecer s.m.j.

 

 

 

 

   Deputada LUCIANA GURGEL

                        Relatora

 

 

 

 

 

 

 

 
III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 0307/15 - AL.

 

Macapá,         de                              de 2016.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

Deputado Charles Marques

                                                                       Presidente

 

 

       Deputado Fabrício Furlan

              SOLIDARIEDADE

       Deputada Luciana Gurgel

                      PMB

 

 

           Deputada Edna Auzier

                             PSD

           Deputado Dr. Furlan

                               PTB

VOTOS CONTRA

 

 

 

Deputado Charles Marques

                                                                    Presidente                                   

 

 

Deputado Fabrício Furlan

SOLIDARIEDADE

Deputada Luciana Gurgel

PMB

 

 

Deputada Edna Auzier

PSD

   Deputado Dr. Furlan

PTB