I – RELATÓRIO:

Chega a esta comissão o  Projeto de Lei nº 0310/15-AL, de autoria do Deputado Estadual PAULO LEMOS, que “TORNA OBRIGATÓRIO, NOS COLETES DE SEGURANÇA, DESCRIÇÃO CONTENDO O NOME, TIPO SANGUÍNEO E O FATOR RH DE FUNCIONÁRIO CONDUTOR DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ENTREGA, ATENDIMENTO OU TRANSPORTE NO ESTADO DO AMAPÁ”, para o qual fui designada relatora.

Cabe a esta Comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o § 1º, do art. 36, do Regimento Interno.

II – VOTO DA RELATORA:

O ilustre parlamentar justifica a sua propositura como um ato de legítima "proteção e defesa da saúde". E afirma que este projeto "tem por finalidade facilitar e ampliar o trabalho das equipes de salvamento e emergências no âmbito do Estado do Amapá". O deputado acrescenta que, "no momento do acidente de trânsito, o acidentado pode necessitar de uma rápida transfusão de sangue e, com a transcrição do tipo sanguíneo em seu colete de segurança, as equipes de salvamento terão dados precisos para o primeiro atendimento, fundamental para salvar a vida do acidentado".

De outra ordem, a proposição pode ser apresentada pelo Poder Legislativo de conformidade com as regras constitucionais que autorizam, concorrentemente, a Assembleia Legislativa a legislar sobre todas as matérias de interesse do Estado, estando de acordo com o que dispõe o Artigo 94, inciso XII da Constituição do Estado do Amapá.

Pelo exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria em análise.

É o Parecer, s.m.j.

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei nº 0310/15 - AL.

Macapá,                                      de 2016.

VOTOS A FAVOR

VOTOS CONTRA