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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº 465/2016-CJR/AL – PEC-0004-15-AL

 

 

PROPOSIÇÃO 

:

Proposta de Emenda à Constituição n. 004/2015-AL

AUTOR

:

Deputado Augusto Aguiar e outros

EMENTA

:

Dá nova redação ao Inciso I do art. 95 e §3º do art. 100 da Constituição do Estado do Amapá

RELATOR

 

Deputado CHARLES MARQUES

 

 

 

 

 

I- HISTÓRICO

 

Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição que dá nova redação ao Inciso I do art. 95 e §3º do art. 100 da Constituição do Estado do Amapá que, em síntese, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

 

A PEC foi protocolada 22 de dezembro de 2015, com leituras nos dias 13, 14, 15 e 16 de dezembro de 2016 e somente foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 16.12.2016, através do Ofício nº 0296/2016-SELEG/AL da mesma data.

 

Ocorre que, foi protocolada outra PEC em junho de 2016: Proposta de Emenda à Constituição nº 001/2016, com o mesmo objeto e subscritores, portanto, idênticas.

 

Assim sendo, fiel às normas regimentais, por força do comando inserto no art. 157 do Regimento Interno, a Emenda nº 001/2016 será anexada por atração fática à mais antiga, sem nenhum prejuízo ao processo legislativo, por economia, celeridade e razoabilidade. 

 

É o breve relato.

 

 

II – MANIFESTAÇÃO

 

Inicialmente, a PEC preenche todos os requisitos de admissibilidade.

 

A inovação legislativa constitucional pretende alterar a redação do inciso I do art. 95 da Constituição do Estado, verbis:

 

“Art. 95...

I- eleger os membros da Mesa Diretora, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

 

 

 

 

“Art. 100...

“§ 3º A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em Sessão Preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

 

No mais, tudo despiciendo.

 

III- VOTO

 

Ante todo o exposto, opino pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição.

 

É o parecer, smj.

 

Macapá-AP, 19 de dezembro de 2016.

 

 

 

Deputado CHARLES MARQUES

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator.

 

Macapá-AP, 19 de dezembro de 2016.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputado Charles Marques

PSDC – Presidente

 

 

 

Deputado FABRICIO FURLAN

                        SD

Deputada LUCIANA GURGEL

                        PMB

 

 

Deputada EDNA AUZIER

                  PSD

Deputado DR. FURLAN

                               PTB

 

 

VOTOS CONTRA

 

 

 

Deputado Charles Marques

PSDC – Presidente

 

 

 

Deputado FABRICIO FURLAN

                        SD

Deputada LUCIANA GURGEL

                       PMB

 

 

Deputada EDNA AUZIER

                   PSD

Deputado DR. FURLAN

                               PTB

 

 

 

 

 

 

 

 

REDAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº     /2016

 

 

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, nos termos do § 3º do art. 103 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º. O Inciso I do art. 95, o §3º do art. 100 e os §§ 8º e 9º do art. 113 da Constituição do Estado do Amapá passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 95...

I- eleger os membros da Mesa Diretora, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente e constituir suas comissões.”

 

“Art. 100...

“§ 3º A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em Sessão Preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

 

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá-AP, 19 de dezembro de 2016.

 

 

Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá