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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0127/16 - CJR–AL

 

Proposição:

  Projeto de Lei nº 0006/16-AL

 

Autor:

  Deputado Dr. FURLAN

Ementa: Cria o Programa “Coração de Estudante” como forma de implementar a atenção a saúde cardiovascular das crianças e adolescentes da rede de ensino público do Estado do Amapá.

RELATOR:

Deputado CHARLES MARQUES

 

 

I – HISTÓRICO:

 

Versa o presente sobre o Projeto de Lei nº. 0006/16- AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, sobre a criação do Programa “Coração de Estudante” como forma de implementar a atenção a saúde cardiovascular das crianças e adolescentes da rede de ensino público do Estado do Amapá, para o qual avoquei para esta Presidência a emissão do competente parecer.

Considerando que a proposta pode ser apresentada pelo Poder Legislativo de conformidade com as regras constitucionais que autorizam, concorrentemente, a Assembleia Legislativa a legislar sobre todas as matérias de interesse do Estado, estando de acordo com o que dispõe o Artigo n. 94, da Constituição do Estado do Amapá.

 

II – VOTO DO RELATOR:

 

                 Na condição de relator do referido Projeto de Lei em discussão, ressalto que o Poder Público tem papel fundamental na conscientização das crianças e adolescentes, matriculados na rede de ensino público do Estado, sobre os possíveis problemas cardiovasculares da população alvo.

                Sugerimos, entretanto, que seja suprimido o art. 5º, em virtude de que as normas legislativas se reportam apenas e tão somente a revogação de Leis, artigos ou dispositivos específicos.

                Ante ao exposto e levando em consideração a alteração proposta é que opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0006/16-AL.

 

É o Parecer s.m.j.

 

 

                        Deputado CHARLES MARQUES 

                                              Relator

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 0006/16-AL.

 

Macapá,         de                              de 2016.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

Deputado Charles Marques

                                                                       Presidente

 

 

       Deputado Fabrício Furlan

                           PMB

       Deputada Luciana Gurgel

                      PMB

 

 

           Deputada Edna Auzier

 

           Deputado Dr. Furlan

                               PTB

VOTOS CONTRA

 

 

 

Deputado Charles Marques

                                                    Presidente                         

 

 

Deputado Fabrício Furlan

PMB

Deputada Luciana Gurgel

PMB

 

 

Deputada Edna Auzier

 

   Deputado Dr. Furlan

PTB