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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0017/16 – CAS –AL

 

Proposição:

  Projeto de Lei nº 0006/16-AL

 

Autor:

  Deputado Dr. FURLAN

Ementa: Cria o Programa “Coração de Estudante” como forma de implementar a atenção a saúde cardiovascular das crianças e adolescentes da rede de ensino público do Estado do Amapá.

RELATOR:

Deputado JACI AMANAJÁS

 

 

 

I - RELATÓRIO:

 

            Versa o presente sobre o Projeto de Lei nº. 0006/16- AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, sobre a criação do Programa “Coração de Estudante” como forma de implementar a atenção a saúde cardiovascular das crianças e adolescentes da rede de ensino público do Estado do Amapá, para o qual avoquei para esta Presidência a emissão do competente parecer.

 

            É competência exclusiva e privativa da Comissão de Saúde e Assistência Social - CAS da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme o Art. 36 do regimento interno desta Casa, analisar os aspectos técnicos das proposituras voltadas para consolidação e planificação da Atenção da Política Estadual de Saúde.

 

II – VOTO DO RELATOR:

 

É dever do Estado à proteção da criança e do adolescente, bem como, todos tem direito a saúde e educação é o que preceitua a Constituição Pátria. A iniciativa do nobre Parlamentar é dar corpo aos dispositivos constitucionais.

 

 

 

 

Na condição de relator do referido Projeto de Lei em discussão, ressalto que não cabe ao Poder Legislativo intervir nas politicas desenvolvidas pelo Poder Executivo, no entanto considerando o relevante interesse público e social da proposição, e a alteração já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, para melhor implementação da proposição, sugiro as seguintes alterações:

Cria o Serviço denominado “Coração de Estudante” como forma de implementar a atenção a saúde cardiovascular das crianças e dos adolescentes da rede de ensino público do Estado do Amapá.

 

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Serviço denominado “Coração de Estudante” como forma de garantir a rede de proteção à saúde dos Estudantes no Estado do Amapá.

 

Art. 2º O Serviço Coração de Estudante tem os seguintes objetivos:

 

I - Articular a interprofissionalidade entre pedagogos, médicos, fisioterapeutas, educadores físicos e a intersetorialidade entre universidades e sociedades médicas e Estado, simultâneos e contínuos sobre os fatores de risco cardiovasculares modificáveis como dislipidemias, tabagismo, obesidade, sedentarismo, estresse e diabetes;

 

II - Realizar avaliação cardiológica em todos os estudantes de até 12 anos de idade, visando diagnóstico precoce de patologias do coração;

 

III - Prevenir de doenças e promoção da saúde cardiovascular dos estudantes da rede de ensino estadual.

Art. 3º As normas, rotinas e fluxo do procedimento do atendimento dos alunos no Serviço Coração Estudantes pela equipe multiprofissional e as diversas instituições envolvidas deverá ser normatizada por decreto do Poder Executivo num prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e receberá a denominação de Lei Coração de Estudante.

 

 

 

Diante do exposto, proponho a APROVAÇÃO pelos demais pares, com as ALTERAÇÕES realizadas pela CJR e CAS ao Projeto de Lei nº 0006/16-AL.

 

É o Parecer s.m.j.

 

 

 

Deputado JACI AMANAJÁS

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Saúde e Assistência Social - CAS da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 0006/16-AL.

 

Macapá,         de                              de  2016.

 

VOTOS A FAVOR

                                                            

 

Deputado JACI AMANAJÁS

                                                                       Presidente

 

 

       Deputado MAX DA AABB

                  SOLIDARIEDADE

       Deputada MARIA GÓES

                      PDT

 

 

 

           Deputada JORY OEIRAS

PRB

 

           Deputado DR. FURLAN

                               PTB

 

VOTOS CONTRA

 

Deputado JACI AMANAJÁS

                                                                       Presidente

 

 

       Deputado MAX DA AABB

                  SOLIDARIEDADE

       Deputada MARIA GÓES

                      PDT

 

 

           Deputada JORY OEIRAS

PRB

 

           Deputado DR. FURLAN

                               PTB