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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0406/16 - CJR–AL

 

Proposição:

  Projeto de Resolução n° 0003/16 - AL

 

 

Autor:

 Deputado KAKÁ BARBOSA 

Ementa: Dispõe sobre a incorporação, carga patrimonial, movimentação, controle, conservação, recuperação, baixa, reaproveitamento e alienação de bens permanentes no âmbito da Assembleia legislativa do estado do Amapá.

RELATOR:

 

Deputado FABRÍCIO FURLAN

 

I – RELATÓRIO:

 

Versa o presente sobre o Projeto de Resolução nº 0003/16 - AL, de autoria do Ilustre Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a incorporação, carga patrimonial, movimentação, controle, conservação, recuperação, baixa, reaproveitamento e alienação de bens permanentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, para o qual fui designada para emissão do competente parecer.   

 

 

II – VOTO DO RELATOR:

 

A proposição roa em comento, foi inicialmente encaminhada para a Presidência da Assembleia Legislativa, onde foi protocolizada Processo nº 197/2015 – PRESI/AL. Recebido o Processo em epigrafe a Presidência encaminhou para a Procuradoria da Assembleia Legislativa para análise e emissão de parecer sobre a legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria.

 

A Procuradoria Geral, após análise do mérito, emitiu parecer acusando a existência de disciplinamento da matéria no plano estadual, não existindo, portanto, qualquer impedimento para que a matéria seja disciplinada pela Assembleia Legislativa, tendo em vista que a matéria encontra amparo legal no disposto na Constituição Federal, nas Leis nºs 8.666/93 e 4.320/64, na Lei Complementar nº 101/2000 e ainda, nas NBCsT 16.1 a 16.11. Em seu despacho final a Procuradoria Geral sugeriu que fossem feitas algumas alterações para que a proposição se adequasse a legislação federal atualmente vigente. Feitas as alterações o Deputado Kaká Barbosa assumiu a autoria da Resolução, estando apta a tramitar sem qualquer impedimento.

 

Cabe a esta Comissão examinar o mérito da Proposta de Resolução e definir qual será o melhor critério a ser adotado para tornar efetiva a iniciativa desta Casa legislativa.

 

Cumpre-nos, neste momento, atestar as condições de admissibilidade constitucional da proposta e concluir que ela está apta a seguir o seu regular trâmite.

 

Por fim, no que tange a técnica legislativa, o Projeto de Resolução, não apresenta qualquer impropriedade que impeça sua tramitação normal, atendendo a todos os critérios e requisitos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa de Leis.

 

 

                                    Assim, diante do exposto, manifesto-me pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 0003/16 - AL.

 

 

É o Parecer s.m.j.

 

 

Deputado FABRÍCIO FURLAN

                       Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 0003/16 - AL.

 

Macapá,         de                              de 2016.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

Deputado Charles Marques

                                                                       Presidente

 

 

       Deputado Fabrício Furlan

              SOLIDARIEDADE

       Deputada Luciana Gurgel

                      PMB

 

 

           Deputada Edna Auzier

                             PSD

           Deputado Dr. Furlan

                               PTB

VOTOS CONTRA

 

 

 

Deputado Charles Marques

                                                    Presidente                         

 

 

Deputado Fabrício Furlan

SOLIDARIEDADE

Deputada Luciana Gurgel

PMB

 

 

Deputada Edna Auzier

PSD

   Deputado Dr. Furlan

PTB