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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0145/16 - CJR –AL

 

Proposição:

 Projeto de Lei n°. 0010/16-AL

 

 

Autor:

 Dep.: PEDRO DALUA

Ementa: Institui a política de assistência à saúde do estudante na rede pública de educação básica.

 

RELATOR:

Dep.: FABRÍCIO FURLAN

 

I – HISTÓRICO:

 

 

                    Versa o presente Projeto de Lei n° 0010/16 – AL, de autoria do Deputado PEDRO DALUA, que institui a política de assistência à saúde do estudante na rede pública de educação básica, para o que fui designado à emissão de competente parecer.

 

                     Inicialmente, o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Trata-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas. In verbis:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” [grifo nosso] 

                       Depois, se há uma necessidade a ser suprida, o legislador tem o condão de ajustar, através da lei, a necessidade em questão.

 

                        Tal preceito é complementado pela lei 8.080/90, em seu artigo 2º:

 

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. [grifo nosso]

 

 

                       Ante as razões acima expostas, solicitamos aos Ilustres Deputados que aprovem a proposição, visto que se enquadra dentro dos princípios legais e indispensáveis para sua aprovação.

 

 

 

 

 

 

II – VOTO DO RELATOR:

 

Diante do exposto, é que opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0010/16 - AL, sugerindo que a referida proposta seja acolhida pelos demais pares.

 

 

É o Parecer, s.m.j.

 

 

 

Deputado FABRÍCIO FURLAN                                                                                              Relator

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

 
III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

                                         A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0010/16-AL.

 

Macapá,         de                              de 2016.

 

VOTOS A FAVOR

 

                              Deputado Charles Marques

                                                       Presidente

 

 

Deputado Fabrício Furlan

                      PMB

    Deputada Luciana Gurgel

                   PMB

 

 

Deputada Edna Auzier

              PSD

Deputado Dr. Furlan

PTB

 

VOTOS CONTRA

 

 

Deputado Charles Marques

Presidente

 

 

Deputado Fabrício Furlan

PMB

Deputada Luciana Gurgel

PMB

 

 

Deputada Edna Auzier

PSD

Deputado Dr. Furlan

PTB