PARECER Nº 0200/16-CJR/AL

I- HISTÓRICO

Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 0001/16-TJAP, que revoga a Lei Complementar nº 0095 de 30 de dezembro de 2015.

O projeto de lei, inicialmente, não veio instruído com as peças requeridas, inclusive, o Decreto (N) nº 0069/91 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá.

Alertado por manifestação técnica da CJR/AL, instado, o autor cumpriu as determinações regimentais.

II – MANIFESTAÇÃO

O presente projeto de lei complementar revoga a Lei Complementar nº 0095 de 30.12.2015, que trata da atribuição de competência às varas cíveis e de fazenda pública para processar e julgar os conflitos de correntes da lei de arbitragem.

Na verdade trata-se de correção material face a edição de Lei Complementar com o mesmo objeto legislativo, impondo-se a revogação da Lei Complementar nº 0095 de 30.12.2015.

O projeto de lei é constitucional e não contraria o interesse público.

III- VOTO

Ante todo o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei suso.

É o parecer, smj.

Macapá-AP, 13 de junho de 2016.

Deputada LUCIANA GURGEL

Relator - PMB

IV – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora, Deputada LUCIANA GURGEL, opinando pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 0001-16 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que revoga a Lei Complementar n. 095 de 30.12.2015

Macapá-AP, 13 de junho de 2016.

VOTOS A FAVOR

VOTOS CONTRA