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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

 

PARECER Nº 0096/2016-CJR/AL

 

PEC Nº 0001/2016-GEA

 

 

 

PROCESSO

:

2790/2016-AL

 

PROPOSTA

:

Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 001/2016-GEA

 

OBJETO 

:

Altera o caput do artigo 64 da Constituição do Estado do Amapá

 

AUTOR

:

Governador do Estado do Amapá

 

RELATOR

 

Deputado CHARLES MARQUES

FASE

:

Parecer Técnico

           

 

 

 

I – HISTÓRICO

 

Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição que tem como objeto alterar o art. 64 da Constituição do Estado do Amapá para mudar a data do pagamento da remuneração dos servidores estaduais do 5º dia para o 8º dia útil do mês subsequente.

 

O autor tem legitimidade para apresentar a PEC, ex vi do Inciso II do art. 103 da Constituição do Estado c/c o art. 209, I, b, do Regimento Interno.

 

A PEC, em tese, não viola a restrição contida no Inciso III do §4º do art. 103 da Carta Magna do Amapá.

 

Inobstante a isso, em que pese ter sido lida, a PEC encontra obstáculo previsto no Inciso III do art. 126 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que assim diz:

 

“Art. 126. As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos.

§1º Não se admitirão proposições:

III- que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição.”

 

Não se trata de rigor formal, mas o processo legislativo tem natureza rígida porque decorre de sede constitucional, em que a Constituição, como Lex Mater, tem natureza rígida, mas o fato não foi observado.

 

 

 

Considerando que a proposição foi submetida a analise técnica do órgão competente desta Comissão, sob o nº 003/2016-CJR/AL, a qual, desde já, adoto integralmente, sem nenhum reparo, pelos seus próprios e relevantes fundamentos, devolvo a proposição para a Presidência para que encaminhe ao Poder Executivo para a devida adequação ao disposto no Regimento Interno desta Casa.

 

 

II- VOTO

 

Ante todo o exposto, manifesto-me pela retorno dos autos para a devida adequação ao disposto no art. 126, § 1º, III do Regimento Interno.

 

É o parecer, smj.

 

Macapá-AP, 12 de maio de 2016.

 

 

Deputado CHARLES MARQUES

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III– DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator, de lavra do eminente Deputado CHARLES MARQUES, recomendando a Remessa para adequação ao disposto no Regimento Interno desta Casa, nos termos do voto do eminente Relator.

 

Macapá-AP, 12 de maio de 2016.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputado Charles Marques

PSDC – Presidente

 

 

 

Deputado FABRICIO FURLAN

PMB

Deputada LUCIANA GURGEL

PMB

 

 

Deputada EDNA AUZIER

PSD

Deputado DR. FURLAN

PTB

 

 

VOTOS CONTRA

 

Deputado Charles Marques

PSDC – Presidente

 

 

 

Deputado FABRICIO FURLAN

PMB

Deputada LUCIANA GURGEL

PMB

 

 

Deputada EDNA AUZIER

PSD

Deputado DR. FURLAN

PTB