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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PARECER Nº 0182/16-CJR/AL

 

 

 

 

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei n. 001/2016-TJAP

AUTOR 

:

Presidente Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA 

:

Cria a gratificação de Auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário

RELATOR 

 

Deputado FABRICIO FURLAN

 

 

 

 

 

I- HISTÓRICO

 

Trata-se de Projeto de Lei nº 001/2016-TJAP, que cria a gratificação de auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário, mediante regulamentação por Resolução do Tribunal.

 

O projeto de lei veio instruído com as peças requeridas, inclusive, com cópia da Lei nº 0726 de 06.12.2002, que se pretende modificar.

 

Com acerto a manifestação técnica da Comissão que observou a não ocorrência da hipótese do inciso III do §1º do art. 126, do Regimento Interno.

 

REGIMENTO INTERNO ALEAP

 

Art. 126. As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos.

§ 1º Não se admitirão proposições:

I - manifestamente inconstitucionais;

II - antirregimentais;

III - que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição;

IV - quando redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;

V - que, fazendo menção a contratos ou concessões, não os transcrevam por extenso;

VI - que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;

VII - quando, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, não guardem direta relação com a proposição principal;

VIII - quando não devidamente redigidas. (g.a.) 

 

 

II – MANIFESTAÇÃO

 

Acolho a manifestação técnica da Comissão.

 

O projeto de lei cria a gratificação de auxílio-saúde aos servidores da Justiça, acrescentando o inciso V ao art. 36 da Lei n. 0726 de 06.12.2002, quando, na verdade, acrescenta o inciso III e não o V, por uma razão muito simples, não existem os incisos III, IV e V, como observou o relato técnico.

 

 

 

 

Corrigido o erro material, a redação final apenas sofrerá correção na ementa e na parte que se pretende inovar, mantendo-se as demais disposições, a saber:

 

EMENTA:

 

“Acrescenta o inciso III ao art. 36 da Lei nº 0726 de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos quadros de pessoal e planos de carreiras do Poder Judiciário, que cria o auxílio-saúde aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica acrescentado o Inciso III ao art. 36 da Lei nº 0726 de 06 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

 

Art. 36....

III- Auxílio-saúde, mediante regulamentação por Resolução do Tribunal.”

 

O projeto de lei é constitucional e não contraria o interesse público.

 

 

III- VOTO

 

Ante todo o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei suso com a alteração proposta.

 

É o parecer, smj.

 

Macapá-AP, 03 de junho de 2016.

 

 

 

Deputado FABRICIO FURLAN

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator, Deputado FABRICIO FURLAN, opinando pela aprovação do Projeto de Lei nº 001-2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

 

Macapá-AP, 03 de junho de 2016.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputado Charles Marques 

PSDC – Presidente 

 

 

 

Deputado FABRICIO FURLAN 

                         

Deputada LUCIANA GURGEL 

                        PMB 

 

 

Deputada EDNA AUZIER 

                  PROS 

Deputado DR. FURLAN 

                               PTB 

 

 

VOTOS CONTRA

Deputado Charles Marques 

PSDC – Presidente 

 

 

 

Deputado FABRICIO FURLAN 

                         

Deputada LUCIANA GURGEL 

                       PMB 

 

 

Deputada EDNA AUZIER 

                   PROS 

Deputado DR. FURLAN 

                               PTB