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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0321/16-CJR–AL

 

Proposição:

Projeto de Lei n°. 0207/16-AL

 

 

Autora:

Deputada MIRA ROCHA  

Ementa: Institui a Semana Estadual da Adoção de crianças e adolescentes e dá outras providencias

Relatora:

Deputada LUCIANA GURGEL

 

 

I – RELATÓRIO:

 

 

Versa o presente Projeto de Lei nº. 0037/13 - AL, de autoria da Deputada MIRA ROCHA, que “Institui a Semana Estadual da Adoção de crianças e adolescentes e dá outras providencias”, para o que avoquei esta relatoria.

 

O presente Projeto de Lei tem como objetivo fixar uma semana específica para sensibilizar e estimular a sociedade para a importância da adoção de crianças e adolescentes, a ser realizada anualmente, culminando no dia 25 de maio.

 

De outra ordem a matéria contida no referido Projeto de Lei, em epígrafe, encontra-se inserida na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do Art. 25, § 1º, da Constituição Federal.

 

II – VOTO DA RELATORA:

 

Diante das considerações, é que louvo a iniciativa parlamentar e opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0207/16-AL, na forma apresentada.

 

É o Parecer, s.m.j.

 

 

 

 Deputada LUCIANA GURGEL

                                               Relatora

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0207/16 - AL.

 

Macapá,         de                              de 2016.

 

VOTOS A FAVOR

 

 

 

                                   Deputado Charles Marques

                                                       Presidente

 

 

Deputado Fabrício Furlan

       SOLIDARIEDADE

Deputada Luciana Gurgel

                      PMB

 

 

 

Deputada Edna Auzier

                PSD

Deputado Dr. Furlan

                           PTB

 

VOTOS CONTRA

 

 

                                     Deputado Charles Marques

                                                       Presidente

 

 

 

Deputado Fabrício Furlan

       SOLIDARIEDADE

Deputada Luciana Gurgel

                      PMB

 

 

 

 

 

Deputada Edna Auzier

                PSD

Deputado Dr. Furlan

                           PTB