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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0070/17-CJR/AL

 

 

 

 

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 004/2016-TJAP

AUTOR 

:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA 

:

Disciplina o uso dos termos “cartório e” cartório extrajudicial” no âmbito do Estado do Amapá.

RELATORA 

 

Deputada EDNA AUZIER

 

 

 

I – RELATÓRIO

 

                                  Trata-se de Projeto de Lei nº 004/2016-TJAP, que disciplina o uso dos termos cartório e” cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Amapá, o qual avoquei para esta Presidência a emissão do competente parecer.

 

O Projeto de Lei veio instruído com Mensagem nº 097/2016 – TJAP, de 15 de agosto de 2016, e exposição de motivos, peças estas requeridas para apresentação da proposta que o TJAP pretende implementar.

 

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

 

III- VOTO DO RELATOR

 

        

A proposição tem como objetivo evitar que franquias que se intitulam prestadoras de serviços cartoriais, sob nomenclaturas diversas, como Cartório on-line, Cartório Postal, Cartório Mais, Cartório Expresso, Rede Cartório Fácil, Cartório 24 horas, mas que na verdade não têm nenhuma relação com os serviços públicos desempenhados pelos delegatórios dos serviços notariais. A proposta atende a recomendação feita aos Estados pelo Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de evitar que usuários dos serviços cartoriais sejam confundidos, imaginando estarem utilizando serviços públicos delegados pelo Poder Judiciário.

 

             O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá é parte competente para apresentar o Projeto de Lei ora em análise, conforme estabelece o art. 133, da Constituição do Estado do Amapá, a proposição atende aos comandos e regras da técnica legislativa, não havendo portanto, qualquer impedimento para que a proposta tenha tramitação normal.  

 

Ante todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei  nº 0004/16 - TJAP.

 

É o parecer, smj.

 

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

IV – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora, ao Projeto de Lei nº 0004-2016 – TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

 

Macapá-AP, 24 de  abril de 2017.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputada EDNA AUZIER 

PSD– Presidente 

 

 

 

Deputado DR. FURLAN 

                               PTB 

Deputada JANETE TAVARES 

                        PMB 

 

 

Deputado MAX DA AABB 

                             SD 

Deputado Charles Marques 

                                 PSDC  

 

 

VOTOS CONTRA

 

Deputada EDNA AUZIER 

PSD– Presidente

 

Deputado DR. FURLAN 

                               PTB 

Deputada JANETE TAVARES 

                        PMB 

 

 

Deputado MAX DA AABB 

                             SD 

Deputado Charles Marques 

                                 PSDC