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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0038/17-CJR/AL

 

Proposição:

Projeto de Emenda Constitucional

 nº 0002/16-AL.

Autor:

Deputado PEDRO DALUA

 

Ementa:  Revoga o § 7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta no ato das disposições constitucionais transitórias os artigos 64 e 65, na forma que especifica. 

Relatora:

Deputada EDNA AUZIER

 

 

 

 

 

 

I – RELATÓRIO:-

 

Chega a esta Comissão a Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que “Revoga o § 7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta no ato das disposições constitucionais transitórias os artigos 64 e 65, na forma que especifica”, para o qual avoquei a presente relatoria.

 

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 103, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I, § 1º,  e inciso VII do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

 

 II – VOTO DA RELATORA:

 

A proposta de emenda constitucional em apreço objetiva a revogação do § 7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.

 

É extremamente oportuna a proposição, pois atende uma necessidade de atualização e adequação do texto constitucional, permitindo que a vantagem pecuniária em debate, destinada a oficiais superiores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,  nas condições funcionais especificadas pelo Autor, seja definitivamente extinta, mantendo-se somente àqueles por força do direito adquirido, conforme bem destacadado na Justificativa apresentada no projeto de emenda constitucional em apreço, garantindo também a necessária estabilidade social e jurídica ao caso.

 

Desse modo, considerando os termos da proposta quanto ao ato de revogação do dispositivo em referência, isto é, que seja retirado o § 7º do art. 67 da Carta Estadual, entendemos ser extremamente necessária, por seus próprios fundamentos, posto que os cofres públicos do Estado não podem continuar sendo penalizados com o pagamento de uma vantagem pecuniária de forma indevida.

 

Não obstante, concernente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no qual a Autoria propõe acrescentar os artigos 64 e 65 no ADCT apresento objeção, pois nesse contexto, importante destacar que o ADCT embora tenha natureza de norma constitucional, compreende um conjunto de regras que contemplam e asseguram a harmonia da criação ou transição de um regime constitucional, cujas normas têm caráter meramente transitório, relacionadas com essa mudança, e cuja eficácia jurídica é exaurida assim que ocorre a situação prevista.

 

Portanto, diante de sua eficácia temporária (essa é a ideia das disposições de transição), após produzirem os seus efeitos, ou diante do advento da condição ou termo estabelecido, as disposições transitórias esgotam-se, tornando-se normas de eficácia exaurida.

 

Convém ressaltar aos nobres colegas que a essência do ADCT vem sendo desvirtuada pelo constituinte reformador, que, por vezes, introduziu, por emenda, normas permanentes, sem qualquer conteúdo de direito intertemporal e sem qualquer conexão com o momento de transição, em total atecnia legislativa.

 

Dessa forma, com o intuito de sanar o vício apontado, apresento o seguinte Substitutivo, conforme previsto no § 4º do art. 150 do Regimento Interno:

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0002/16-AL

 

Autor: Deputado Pedro Dalua

 

Revoga o § 7º e acrescenta o § 13 ao art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

 

Faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, nos termos do art. 103, § 3º da Constituição do Estado do Amapá, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

 

Art. 1º Fica acrescentado o § 13 ao art. 67 da Constituição do Estado do Amapá, com a seguinte redação:

 

“§ 13 Ficam assegurados aos militares da ativa que se encontrem nomeados até a data de promulgação desta Emenda ou que tenham exercido mediante nomeação os cargos de Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefes de Gabinetes Militares dos Poderes e do Ministério Público Estadual, os direitos e vantagens pecuniárias, no ato da passagem à inatividade, desde que completem o requisito mínimo de 18 meses ininterruptos ou alternados, sendo preservados os direitos e vantagens concedidos aos Oficiais já transferidos para a reserva remunerada.”

 

Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogado o § 7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.

Macapá -AP,  20 de setembro de 2016.

 

Deputado PEDRO DALUA

 PSC

 

 

 

Ante o exposto, manifesto-me pela APROVAÇÃO da Emenda Constitucional nº 0002/16-AL, de Autoria do Deputado Pedro Dalua, na forma do Substitutivo ora proposto.

 

                                      Deputada EDNA AUZIER

                                                     Relatora 

 
III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora à Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/16 – AL, de Autoria do Deputado Pedro Dalua.

 

 

Macapá, _______de ___________________de 2017.

 

 

VOTOS A FAVOR:

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

 

       Deputado DR FURLAN

                      PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                      PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                    SOLIDARIEDADE

 

 

 

VOTOS CONTRA:                                      

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                       PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

             SOLIDARIEDADE