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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0105/2017-CJR-AL

 

 

PROPOSTA

:

Projeto de Lei nº 020/2016-GEA

 

OBJETO 

:

Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras não edificantes das rodovias estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências

 

AUTOR 

:

Poder Executivo

 

RELATOR 

:

Deputada EDNA AUZIER – PSD

FASE 

:

Relatório e Voto – Parecer

           

 

 

 

I – SUMULA FÁTICA

 

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que tem como objeto legislativo dispor sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras não edificantes das rodovias estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.

 

Na qualidade de Relatora e com aquiescência da Comissão de Constituição e Justiça – CJR/AL, requeri manifestação técnica dos órgãos especializados desta CRJ/AL, o que foi prontamente atendido através da Análise Técnica Preliminar nº 012-CRJ/AL (fls. 15 a 19) a qual, ainda que perfunctoriamente, sem análise de mérito, identificou impropriedades encartadas no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, absolutamente consideráveis, cuja transcrição faço a seguir, verbis:

 

A um, o §3º do art. 15, considerando a data do Código Nacional de Trânsito – CTN, objeto da Lei n. 9.503/97, faça constar na parte final obedecido o devido processo legal, por ser uma garantia constitucional inserto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

 

A dois, o art. 20 e seus parágrafos merecem maior objetividade de comando normativo, desde o caput.

 

Veja-se, o §2º quando diz que o secretário de transporte publicará decreto fixando “a tabelas detalhadas para o cálculo das despesas”.

O Secretário de Transporte não edita nem publica decreto, por ser ato privativo do Chefe do Poder Executivo.

As tabelas deverão constar de anexo do projeto de lei, vez que envolve cálculo, portanto, base de cálculo.

 

 

 

 

Os valores é que deverão ser corrigidos por decreto, mediante o índice eleito dito na lei.

 

A três, substituir o termo “bota-fora” por “e despejo de resíduos de qualquer espécie ou natureza.”

 

Bota-fora não é uma linguagem técnica.

 

A quatro, o art. 21, caput, não pode estabelecer o marco inicial de vigência, principalmente com a vigência a contar justamente em 1º de abril.

 

O Parágrafo único do art. 21 não pode instituir o valor para o ano de 2017, mas apenas o valor, que deverá ser corrigido pelo índice eleito mediante decreto do Governador do Estado.

 

A cinco, a conta indicada pela SETRAP tem que ter anuência da Secretaria da Fazenda do Estado, em razão da integração que se faz pelo recolhimento do valor ao erário público, dado o regime de caixa e de competência.

 

A seis, o Parágrafo único do art. 24 faz remissão as faixas a ser publicada junto com a tabela do art. 20.

 

Qual a tabela do art. 20?

Os indicadores ou valores para base de cálculo de taxas devem ser expressos em lei.

 

A sete, os §§ do art. 36 não devem ser tratados como tais, porque não são comandos objetos de parágrafo, e sim, de incisos ou alíneas.

 

A oito, rever o § 3º do art. 37, deve ser revista, e, também, para haver congruência com o §5º, vez que, embora desinfluente à validade do ato, desde que testemunhado que a respectiva notificação ou o auto de infração tenha sido lavrado na sua presença.

 

A nove, incongruente o prazo estipulado no art. 39 para a apresentação da defesa, com prazo mínimo e ao mesmo tempo com prazo máximo. Ou é ou não é porque o ato do obrigado caberá a ele fazer ou deixar de fazer.

 

A sugestão é que seja 15 dias úteis, de acordo com a regra geral adotada pelo Código de Processo Civil.

 

A dez, como sugestão e pela oportunidade da elaboração de lei, seria prudente definir e escalonar as possíveis infrações administrativas, até para calçar a regulamentação, tais como as punições e sanções: advertência; multa simples; multa diária; apreensão de materiais ou equipamentos; destruição de plantações; embargo, e etc.

 

 

A onze, seria bom rever a redação do art. 25, porque perigoso, ao se destinar os recursos arrecadados, podendo, neste caso, criar-se logo um fundo, pois nenhuma despesa poderá ser realizada ao largo nas normas de planejamento e do orçamento público, com fonte própria como se a SETRAP pudesse ter caixa ou tesouraria.

 

A doze, uma vez presente o auto de infração, a quem caberia o julgamento na hipótese de recurso?

 

Seria de bom sendo que a autoridade competente da Setrap tenha autoridade para designar uma Comissão Especial de Julgamento – CEJ, composta de três membros, todos técnicos de carreira, com mandato de um ano, sempre renovável, para apreciação e julgamento dos recursos, com efeito suspensivo, até julgamento do mérito, concluindo pela procedência ou improcedência do Auto de Infração.

 

A treze, no art. 49, deve substituir o “informe” por NOTIFICAÇÃO. Não existe “informe” em procedimento executório.

 

Portanto, deve-se formatar os anexos, ou anexo único, com os valores da base de cálculo das taxas e preços públicos, inclusive, do tempo gasto e distância com os técnicos para vistoria, elaboração dos laudos, custo quilometro; do valor de ocupação da faixa de domínio. É direito do contribuinte.”

 

Dada a relevância das questões levantadas no âmbito desta CJR/AL, decidimos encaminhar ao autor o Ofício nº 0246/16-CJR-AL de 05 de dezembro de 2016, recebido em 06/12/2017, requerendo fossem apreciadas e feitas as modificações, adequações e correções pertinentes (fl. 21).

 

Inobstante, quedou-se inerte o autor, não restando outra alternativa se não colocar o projeto de lei à apreciação da CJR/AL, com as modificações necessárias, sem alterar o mérito, o seu objetivo, considerado relevante.

 

É o breve relato.

 

II- MANIFESTAÇÃO

 

Reconheça-se a relevância do objeto legislativo em apreciação dispondo sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras não edificantes das rodovias estaduais do Estado do Amapá.

 

A lei além de relevante e de interesse público, o projeto de estabelece as dimensões e uso nas faixas de domínio das rodovias estaduais e as faixas não edificantes, no direito denominadas de Faixa de Domínio e Área Non Aedificandi, aqui já determinado a largura de 15 (quinze) metros de cada lado, a contar do bordo da faixa de domínio, observando-se a legislação aplicável, além da constitucioal, a 6.766/79 de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano permite aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal às peculiaridades regionais e locais.

 

As Faixas de Domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente para uso rodoviário as Áreas Non Aedificandi, diferentemente das Faixas de Domínio, são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia.

 

As Faixas de Domínio o domínio padrão será de 40 (quarenta) metros, 20 (vinte) metros para cada lado, a partir do eixo da pista.

 

O Poder Executivo poderá explorar a utilização e comercialização das faixas de domínio e adjacentes às rodovias do Estado ou as federais delegadas, pavimentadas ou não, sempre a título oneroso.

 

Inobstante, não se pode desconhecer a falta de estrutura viária dos municípios do Amapá, pois, acabam se desenvolvendo ao longo das rodovias pavimentadas, ocupando desordenadamente a Faixa de Domínio e Áreas Non Aedificandi com comércios, indústrias, residências, loteamentos, entre outros, que inevitavelmente após solicitam lombadas, passarelas, ciclovias, marginais, calçadas, acessos, entre outros equipamentos urbanos.

 

O planejamento é fundamental para o gerenciamento das Faixas de Domínio das rodovias estaduais, através da Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP, prevendo o resguardo das larguras estabelecidas em projeto, das limitações administrativas sempre com o objetivo de assegurar a segurança no tráfego de passagem de pessoas e para os ocupantes lindeiros às rodovias, cabendo aos municípios nas áreas Áreas Non Aedificandi igual administração, nos termos da lei.

 

Conforme o inciso I do art. 2º, a Faixa de Domínio são as áreas laterais as pistas, que pertencem ao Estado do Amapá, portanto, patrimônio público, assim como as rodovias e vicinais suas administradas pela SETRAP, e, de acordo com o Decreto Federal nº 27.365/2006, a configuração é de 40 metros, divididos simetricamente em relação aos eixos dos canteiros centrais, com a reserva obrigatória de 15 metros para cada lado da faixa de domínio a faixa non-aedificandi, na qual não se pode construir, nos termos da Lei Federal 6.766/79, frisando-se que a não observância implica na remoção da ocupação por meio do uso do desforço incontinenti, nos termos do art. 1.210 e seus parágrafos, do Código Civil Brasileiro - CC (Lei Federal nº 10.406/02).

 

Orienta a doutrina e a jurisprudência:

 

“É importante salientar que existe no Brasil grande quantidade de municípios que possuem uma miríade de imóveis em situação de interesse social e fundados em data anterior da publicação da lei 6.766/79.  E a população desses municípios vive em condições de fragilidade social. Não há possibilidade de suscitar possíveis inconstitucionalidades acerca de leis municipais que versam sobre o assunto em tela. Há de ser destacado o art. 182 caput da Constituição Federal de 1.988, que explica sobre a política de desenvolvimento urbano. Disciplinando que a tal política, quando executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e garantir o bem estar de seus habitantes. Desta forma, não pode uma lei municipal que segue as diretrizes constitucionais do principio da dignidade da pessoa humana e da moradia ser considerada ilegal ou inconstitucional.

 

Confira-se o aresto seguinte:

 

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO IMÓVEL – ÁREA – EXIGÊNCIA – ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 – PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MORADIA – POSSIBILIDADE.

- Os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 6.766/79, devem ser interpretados em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da moradia”. (TJMG. Proc n. 1.0016.11.009697-7/001 Relator: desembargador Dárcio Lopardi Mendes. DJ:29/10/2012)”  (FERRARI, Rafael; ALMEIDA, Maria Aparecida de. Interpretação do artigo 4º da Lei 6.766/79 conforme as garantias constitucionais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 108, jan 2013).

 

Destarte, afasta-se a inconstitucionalidade do Projeto de Lei. Lado outro, não resta dúvida, atende o interesse público.

 

 

III- VOTO DA RELATORA

 

Isto posto, opino pela aprovação do projeto de lei com a redação proposta por esta relatoria

 

É como voto.

 

Macapá-AP, 30 de maio de 2017.

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

 

IV – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer nº 0105/2017-CJR de lavra da eminente Relatora, Deputada EDNA AUZIER – PROS, recomendando sua aprovação pelo Augusto Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputada EDNA AUZIER - PSD 

Presidente

 

 

Deputado DR. FURLAN 

PTB

     Deputada JANETE TAVARES

              PSC

 

 

 

            Deputado MAX DA AABB

                 SD            

        Deputado CHARLES MARQUES

                    PSDC

 

 

 

VOTOS CONTRA

 

 

                                    Deputada EDNA AUZIER - PSD

                                                Presidente

 

 

Deputado DR. FURLAN

PTB

Deputada JANETE TAVARES

PSC

 

 

 

Deputado MAX DA AABB

SD

Deputado CHARLES MARQUES

PSDC

 

 

 

 

 

 

 

REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI Nº 002/2016-GEA

 

Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo  nas faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Amapá e dá outras providências.

 

O Governador do Estado do Amapá:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta lei estabelece o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas e em terrenos ou áreas a elas adjacentes, de modo a resguardar a segurança do trânsito rodoviário, preservação do meio ambiente e do patrimônio público.

 

CAPÍTULO II

DAS FAIXAS DE DOMÍNIO

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, faixa de domínio é a base fixa sobre a qual se assenta a rodovia, seus aparelhos e sua futura expansão, sendo composta por pista de rolamento, faixa lateral de segurança, retorno, rotatória, intercessões com outras vias dentre outros aparelhos necessários ao seu adequado funcionamento e segurança de seus usuários.

§1º A largura da faixa de domínio é de 40m (quarenta) metros, sendo 20 (vinte) metros para cada lado a partir do eixo da pista.

§2º No caso de serem construídas vias expressas ou duplicação de pistas, a largura mínima da faixa de domínio deve ser de 100 (cem) metros.

§3º As faixas ou áreas de terrenos necessárias à construção das rodovias devem ser declaradas de utilidade pública e desapropriadas na forma da lei, logo após a conclusão de e projeto de engenharia e antes da licitação da obra.

§4º A largura da faixa de domínio das rodovias estaduais é passível de alterações, mediante necessidades específicas em decorrência das características técnicas do projeto final de engenharia da via, das condições naturais do terreno ao longo da via ou ainda de interferência do homem incontornável, sempre após o devido estudo técnico qualificado que explique e justifique esta alteração.

§ 5º É responsabilidade da Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Amapá - SETRAP o projeto de engenharia das rodovias estaduais, no qual deverão estar explicitadas as faixas de domínio, as faixas não edificantes bem como todas as interferências a elas.

 

 

 

 

§ 6º Quando se tratar de intervenção em via já implantada, após a conclusão de novo projeto executivo final de engenharia, com a explicitação das faixas de domínio, faixas não edificantes e suas interferências, esta regularização terá que ser executada antes do início das obras.

§ 7º No caso de empreendimentos de grande porte do setor de produção, como indústria, usinas e similares, inclusive, as relacionadas ao agronegócio, em que exista a necessidade de construção de trevo rodoviário, a concessionária deverá encaminhar solicitação à SETRAP, para que esta execute a obra.

§ 8º No caso de loteamentos ao longo das rodovias estaduais e federais delegadas, a Administração Municipal deverá  apresentar à SETRAP, para análise e aprovação, o Plano de Expansão Urbana do Município, contendo projeto(s) de loteamento(s) com previsão de via(s) marginal(is) paralelas ao eixo da rodovia, ligada(s) ao trevo mais próximo.

Art. 3º A faixa não edificante é a área de terra do proprietário lindeiro à faixa de domínio, tendo largura fixa de 15 (quinze) metros de cada lado, a contar do bordo da faixa de domínio, na qual não poderá haver construção ou intervenção de qualquer natureza, salvo autorização prévia ou por escrito da SETRAP.

Art. 4º Na esfera do Estado do Amapá, para todas as suas rodovias estaduais e federais a ele delegadas, compete privativamente à Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Amapá – SETRAP, a gestão, monitoramento, fiscalização, licenciamentos e normatização das faixas de domínios e faixas lindeiras.

 

CAPÍTULO III

DO USO DAS FAIXAS

 

Art. 5º O uso das faixas de domínio e não edificante para qualquer ocupação ou utilização terá que ser precedido necessariamente de autorização expressa da SETRAP, após estudo técnico de sua exclusiva responsabilidade.

Art. 6º Os estudos técnicos que precedem a autorização de uso das faixas de domínio e não edificante deverão explicitar claramente o quanto das faixas serão utilizadas, onde será a interferência, como será este uso, se haverá edificações, projetos, levantamento topográfico, relatório fotográfico, anotações de responsabilidade dos técnicos responsáveis pelo projeto e pela execução, licenciamento ambiental, comprovação de titularidade, tempo de uso dentre outros elementos julgados necessários.

§1º Da eventual negativa de uso de faixa de rodovia estadual, poderá o interessado encaminhar recurso administrativo à SETRAP, que poderá decidir sobre o pedido.

§2º Há a possibilidade de autorização de uso por tempo determinado, restando ao solicitante a obrigação de restituir a área ocupada à sua condição original quando da expedição da autorização, podendo ser exigido também algumas melhorias no local e em seu entorno.

Art. 7º É vedado a qualquer Prefeitura Municipal a emissão de documentos autorizativos de uso das faixas de domínio e não edificante, sem a prévia autorização da SETRAP, respeitado os termos das Leis federais nºs 9.503/97 e 6.766/79.

 

 

Art. 8º. Qualquer ocupação, intervenção ou uso das faixas deverão necessariamente obter autorização prévia da SETRAP, nas instalações seguintes:

I - de linhas de transmissão ou distribuição de energia ou de comunicação, de redes de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, gasodutos e oleodutos, bases para antenas de comunicação, redes de fibra óptica;

II - de dispositivos visuais por qualquer meio físico destinado ao informe publicitário, de propaganda ou indicativo, cuja informação possa ser visualizada pelo usuário da rodovia que margeia desde que não comprometa a segurança dos usuários da via;

III - de barracas, quiosques, reboques, plantios ou outros similares na característica de ocupação temporária;

IV - de acesso a residências, sítios e empreendimentos comerciais lindeiros.

Art. 9º A autorização de uso das faixas de domínio se dará a título oneroso ao requerente, sendo de sua responsabilidade o pagamento das despesas do processo, de vistorias técnicas e remuneração pelo uso do solo, sendo esta por preço público.

§ 1º A remuneração pelo uso do solo deverá ser calculada considerando a área ocupada, a natureza do uso, se público ou privado, a necessidade se acesso residencial ou se empreendimento comercial, bem como o tempo do uso, se perene ou provisório.

§ 2º Anualmente, até o dia trinta de dezembro de cada ano, o Governador do Estado publicará no Diário Oficial do Estado decreto fixando a tabelas detalhadas para cálculo das despesas referidas no caput deste artigo, com vigência a contar de primeiro de janeiro do ano seguinte.

Art. 10 Nos casos de exploração da faixa de domínio por aparelhos de publicidade, a instalação somente se dará mediante autorização prévia da SETRAP.

Parágrafo único. Serão isentos da prévia autorização somente aqueles aparelhos publicitários que sejam instalados em área das faixas de domínio e não edificante que sejam de empreendimentos comerciais com licença de uso da faixa, com propaganda exclusiva do próprio empreendimento, e com sua instalação constante do requerimento de uso daquela faixa.

Art. 11 O valor pecuniário a ser pago pelo uso da faixa de domínio, das licenças e taxas devidas, será calculado de acordo com as tabelas previstas no §2º do art. 9º desta Lei, reajustando-se pela variação do IGP-M ou outro índice oficial adotado, devendo ser recolhido, ao caixa único do Tesouro Estadual, pelo interessado, por meio de documento de arrecadação de receitas estaduais, emitido pela SETRAP ou Fazenda Pública do Estado do Amapá.

Parágrafo único. Anualmente tabela com os valores para os cálculos das taxas de solicitação de análise técnica para o uso das faixas deverá ser publicada junto com a tabela do §2º do artigo 9º.

 

 

 

 

 

 

Art. 12 A receita arrecadada com a cobrança da licença anual será aplicada, exclusivamente, em despesas decorrentes de serviços com a administração e fiscalização das faixas de domínio; fiscalização e acompanhamento das obras de ocupação e uso do solo das faixas de domínio permitidas pela SETRAP a terceiros; obras de segurança rodoviária, obras e projetos de pesquisa, tratamento, recuperação, preservação e educação ambiental rodoviária; treinamento e capacitação de seus profissionais e execução de obras e serviços de pavimentação, restauração e conservação e/ou manutenção das rodovias estaduais.

Art. 13 É vedada a utilização das faixas de domínio e não edificante das rodovias estaduais para depósito, armazenamento e despejo de resíduos de qualquer espécie.

Art. 14 A remoção ou utilização de recursos naturais, tais como solo, vegetação e água dentre outros, dependerá de licença prévia da SETRAP, segundo a legislação ambiental vigente.

Art. 15 Toda autorização de uso das faixas de domínio e não edificante das rodovias do Estado do Amapá, após a devida análise técnica e o pagamento das taxas, terá que ser publicada no DOE.

Parágrafo único. A SETRAP poderá autorizar o uso da faixa de domínio das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado, para empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada, concessionária, cessionária, permissionária ou autorizada, bem como pelo particular individualmente, por prazo determinado, a título oneroso, ou ainda, em regime de compensação e parceria público-privada

Art. 16 Sempre que se avaliar a regularidade na ocupação das faixas de domínio e não edificante deverão ser rigorosamente respeitados os condicionantes legais impostos pela legislação aplicável, sejam elas as ocupações anteriores ou posteriores a esta lei.

Parágrafo único. Tal obrigatoriedade que dispõe o caput deste artigo recai sobre o interessado particular e os interessados públicos.

Art. 17 Para as autorizações de uso compete, exclusivamente, ao SETRAP, como órgão com circunscrição sobre as rodovias do Estado do Amapá:

a) definir quais usos de áreas adjacentes às estradas não interferirão na segurança para os usuários daquela via em detrimento de qualquer outra manifestação emanada do Poder Municipal;

b) a aprovação de qualquer edificação que tenha interferência no fluxo de trânsito da via, sendo obrigatório também aprovar as vias de acesso e estacionamentos que se fizerem necessários;

c) decretar a nulidade de quaisquer documentos como títulos de domínio, alvarás de obra, habite-se de imóveis dentre outros que emitidos em desacordo com a legislação e exigências legais, não se limitando apenas às faixas de domínio, mas se estendem às áreas adjacentes às estradas e rodovias.

Art. 18 Em se tratando de parcelamento do solo urbano, devem ser cumpridas as exigências complementares estabelecidas em lei.

Parágrafo único. Nos parcelamentos ao longo das rodovias é obrigatório ser garantida a reserva de faixa não edificante com a largura de 15 (quinze) metros de cada lado da via.

 

 

Art. 19 Nos casos de intervenções ao longo das rodovias estaduais, como parcelamento do solo, alteração na tipificação do uso do solo, bem como nas obras, a Administração Municipal terá que previamente apresentar à SETRAP toda a documentação cabível como Plano Diretor Municipal, se houver, implantação de novos postos de saúde ou outros aparelhos geradores de fluxo, implantação de instalações comerciais de terceiros, dentre outros que assegure a segurança dos usuários daquela via, bem como das condições de ampliação da capacidade de fluxo de veículos, para análise e aprovação.

Art. 20 É vedado à Administração Municipal efetuar qualquer alteração de alargamento, duplicação, trevos, bem como instalação de obstáculos tipo lombadas, tachões, sonorizadores nem qualquer outro sem prévia autorização da SETRAP, salvo mediante convênio nas características técnicas e operacionais das rodovias estaduais.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO

 

Art. 21 A fiscalização das faixas de domínio e não edificante será exercida pela SETRAP, conforme sua competência, com apoio do Batalhão de Policia Rodoviária da Polícia Militar do Estado do Amapá, que exercerão em conjunto ou isoladamente, o poder de polícia, cabendo-lhes:

I - aplicar notificações e multas além de implantar marcos com os limites das faixas;

II - autorizar antes do início da obra, fiscalizar durante o processo de instalação, embargar e demolir obras, serviços e edificações em infringência à regulamentação legal existente às faixas de rodovias;

III - remover plantações, placas e engenhos publicitários ou quaisquer outros itens em desconformidade com legislação ou que coloquem em risco os usuários da via, independente da aplicação de multa;

IV - apreender ou remover bens ou mercadorias em desconformidade com legislação ou que coloquem em risco os usuários da via, independente da aplicação de multa.

Art. 22 Os servidores incumbidos da atividade de fiscalização, devidamente instituídos do poder de polícia inerente a esta atividade, têm direito de livre acesso para o exercício de suas funções aos locais em que devam atuar, devendo, no caso de faixa não edificante, haver prévia notificação da vistoria com antecedência mínima de 72 h (setenta e duas horas).

Parágrafo único. Nos casos de resistência ou desacato no exercício de suas funções, os servidores incumbidos da fiscalização deverão requisitar apoio policial.

Art. 23 As vistorias técnicas, em geral, necessária ao cumprimento desta lei e do regulamento, serão realizadas pelo setor competente da SETRAP, através de seus servidores competentes e legitimados para o ato.

Art. 24 Todas as notificações administrativas e os autos de infração obedecerão a modelos previamente aprovados pela SETRAP, devendo conter:

I- nome ou razão social do infrator;

II- endereço detalhado e preciso do local da infração;

 

 

 

III- descrição da ocorrência que constitui a infração com a indicação do dispositivo legal infringido;

IV- medida cautelar ou mitigadora adotada, com prazo para o cumprimento;

V- valor provisório da multa estimada.

VI- ciente do autuado ou o motivo para recusa em receber o auto, se houver;

VII- outros dados ou informações considerados necessários;

VIII- carimbo e assinatura de quem lavrou o ato.

§1º Informação de que cumpridas as exigidas medidas cautelares não haverá a imposição da penalidade, se for o caso.

§2º Caso se trate da remoção de itens, registrar detalhamento de tudo o que for recolhido do local.

§3º A legalidade do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se o servidor autuante pela veracidade das informações consignadas.

§4º As omissões e incorreções existentes no auto de infração não geram a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.

Art. 25 O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da lavratura do auto de infração, para protocolar defesa escrita, instruída com os elementos que considerar necessários para a comprovação de sua regularidade, dirigida a autoridade competente da SETRAP.

§1º A não apresentação da defesa por parte do infrator depois de transcorrido o prazo fixado, implicará à condição de revel.

§2º A autoridade competente, em caráter excepcional, poderá prorrogar o prazo previsto no caput do artigo, por igual período, a pedido justificado da parte interessada.

Art. 26 A autoridade responsável deverá dar execução ao auto de infração finalizado, seja removendo o objeto do auto, interditar o estabelecimento ou embargar a obra, ou ainda implementar medida corretiva que assegure a integridade das faixas de domínio e não edificante e a segurança dos usuários daquela rodovia.

Art. 27 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, será imposta ao infrator multa, no valor correspondente indicado ou em função de tabelas com valores, faixas de área de interferências e tipos de interferências a ser publicada anualmente, conforme previsto no §2º do art. 9º e arts. 38 e 39 desta Lei.

Art. 28 A aplicação e o pagamento da multa não desobriga o infrator do cumprimento da norma cuja violação resultou a penalidade, restando ainda a obrigação de restituir a faixa à sua condição anterior à intervenção atacada pelo auto de infração.

Art. 29 Julgado procedente o auto de infração, será aplicada a pena de multa correspondente.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 30 Caso reste à SETRAP a necessidade de intervir na faixa para que seja restituída a condição inicial, todos os custos desta intervenção serão cobrados do infrator, adicionados a uma taxa de administração de dano de 5% (cinco por cento) do seu custo total, independentemente das multas outras que o caso ensejar.

Art. 31 O não pagamento da multa ou de outros valores em decorrência de infrações a esta lei, implicará no reconhecimento de débito da pessoa física ou jurídica para com Fazenda Pública e inscrição na dívida ativa estadual.

 

CAPITULO V

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 32 Será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Amapá - SETRAP, a limpeza, roço e preservação do meio ambiente nas áreas não ocupadas pelos empreendimentos, nas faixas de domínio.

Art. 33 Será de total responsabilidade de seus proprietários a conservação dos equipamentos e dos dispositivos visuais instalados nas faixas de domínio ou em terrenos lindeiros, cabendo-lhes, inclusive, as despesas ou indenizações decorrentes de prejuízos que causem a terceiros.

Art. 34 Será de responsabilidade dos proprietários de terrenos adjacentes às faixas de domínio das rodovias estaduais ou rodovias federais delegadas a conservação e manutenção das cercas delimitadoras de suas propriedades com as faixas de domínio, bem como as despesas com sua implantação.

Parágrafo Único. As estacas e mourões das cercas devem ser mantidas em perfeitas condições físicas e com o mínimo de oito fiadas de arame farpado (de roseta), ou outro obstáculo físico que impeça a passagem de animais silvestres ou domésticos, de pequeno ou de grande porte.

Art. 35 Será de responsabilidade do titular da licença de acesso a rodovia estadual ou rodovia federal delegada, manter ou fazer manter em bom estado de conservação:

I - o acesso à rodovia, as pistas internas de circulação, os pátios de estacionamento, as edificações e demais partes componentes do respectivo estabelecimento;

II - a sinalização implantada por força do acesso autorizado;

III - a faixa de domínio roçada e limpa, numa extensão de quinhentos metros para cada lado do acesso.

 

CAPÍTULO VI

DOS CUIDADOS COM O MEIO AMBIENTE

 

Art. 36 Compete a Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Amapá - SETRAP, incentivar o plantio de árvores ou quaisquer outros tipos de vegetação nas faixas de domínio, para fins de:

I - combate à erosão e contribuição para a solução de outros problemas da contenção e sustentação;

II - sinalização viva, propiciando conforto e segurança do usuário pela interseção da isolação lateral;

 

 

III - sombreamento dos refúgios e áreas de descanso;

IV - utilidade para o usuário, através de espécies frutíferas adequadamente localizadas.

V - combate a queimadas nas faixas de domínio e terrenos adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas.

Art. 37 No plantio de novas árvores deverão ser observadas:

I - condições de solos estáveis, com preferência para as espécies nativas já aclimatadas ou de fácil aclimatação;

II - distância mínima de oito metros das bordas da plataforma e de 150 metros dos dispositivos de interseção ou entroncamento, de modo a não prejudicar a visibilidade do usuário da rodovia; e

III - disposição de forma a não produzir sombreamento total (túneis) ou intermitentes (renques) junto à pista de rolamento.

 

CAPITULO VII

DAS PENALIDADES

 

Art. 38 Para os fins desta Lei consideram-se infrações:

I - a utilização da faixa de domínio sem autorização da SETRAP;

II - o descumprimento das recomendações técnicas emanadas pela SETRAP;

III - prática de queimadas nas faixas de domínio ou em terrenos adjacentes às rodovias estaduais e rodovias federais delegadas.

Art. 39 A inobservância às disposições desta Lei sujeita os responsáveis às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de cem UPF/AP:

a) por quilômetro de obra executada na faixa de domínio, sem autorização da SETRAP ou em desacordo com o projeto executivo por ele aprovado;

b) por dispositivo visual implantado sem autorização da SETRAP ou em desacordo com as disposições contidas nesta Lei;

III - multa de duzentas UPF/AP pela execução de obra de acesso a rodovias estaduais ou rodovias federais delegadas sem autorização da SETRAP ou em desacordo com o projeto executivo por ele aprovado;

IV - multa de trezentas UPF/AP, na hipótese prevista no inciso III do art. 38;

V - embargo da obra ou remoção do dispositivo visual;

VI - demolição da obra;

VII - suspensão ou cancelamento da permissão, licença ou autorização.

§ 1º A advertência será aplicada pela inobservância às disposições desta Lei.

§ 2º As multas previstas nos incisos II, III e IV deste artigo, serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo de aplicação, no que couber, das penalidades previstas na legislação civil e penal.

§ 3º O embargo da obra ou remoção do dispositivo visual será efetuado independentemente da aplicação da multa respectiva, nas situações enunciadas nos incisos II e III deste artigo.

§ 4º A demolição será efetuada na hipótese de não-saneamento das irregularidades que ocasionaram o embargo, no prazo de noventa dias, ou na impossibilidade técnica de autorização para execução da obra.

 

 

§ 5º A suspensão da permissão, licença ou autorização será aplicada, sem prejuízo do disposto no §4º, deste artigo sempre que, injustificadamente, persistir o não atendimento às determinações da SETRAP, por um período superior a seis meses.

§ 6º O cancelamento será aplicado na hipótese de não-pagamento da remuneração anual prevista para a concessão de autorização, permissão ou licença.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 40 Os servidores da fiscalização que por negligência ou má-fé, lavrarem auto de infração sem atender aos requisitos legais, em desacordo com a realidade dos fatos, omitirem de lavrá-los em face de uma inconformidade com os parâmetros legais aqui definidos ou de qualquer forma desobedecerem aos dispositivos dessa lei responderão administrativa, civil e criminalmente por seus atos.

Art. 41 As atuais ocupações das faixas de domínio e não edificantes têm o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data da publicação da regulamentação desta lei, para requererem a regularização de suas ocupações, nos moldes e condições previstas nesta lei, sob pena de, findo este prazo, serem as mesmas revogadas.

Parágrafo único. Aqueles que já ocupam parte da faixa de domínio, para moradia ou subsistência e cercas, por mais de 5 (cinco) anos, poderão permanecer nos respectivos locais, desde que não representem perigo à segurança do trânsito rodoviário, à preservação do meio ambiente e ao patrimônio público, devendo ser cadastrado pelo órgão competente.  

Art. 42 As taxas para a análise das atuais ocupações das faixas, deverão ser pagas pelos atuais ocupantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de informe ao interessado do valor calculado.

Art. 43 O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às rodovias federais delegadas ao Estado do Amapá.

Art. 44 Exclui-se da aplicação desta Lei a utilização de equipamentos e mobiliários para comercialização de produtos de agricultores familiares, populações indígenas ou artesões que, para uso próprio, utilizem as faixas de domínio ou áreas adjacentes, sob regime de autorização ou permissão de uso, o u que, mesmo sem essas, comercializem produtos sazonais.

Art. 45 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei definindo as especificações técnicas, tabela de preços e outros valores, bem como, outras sanções compatíveis e as demais regras de suporte administrativo.

Art. 46. Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

Macapá - AP, 30 de maio de 2017.

 

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador



 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

 

UNIDADE

 

VALOR R$

1.0.

Preço público pela análise de projetos

1.1.

Projetos pontuais, de acesso a imóveis adjacentes, empreendimentos comerciais e de publicidade

 

Und/Ano

150,00

1.2.

Projetos de ocupação transversal e/ou longitudinal de qualquer natureza

 

Und/Ano

300,00

2.0

Preço público pela utilização da faixa de domínio

 

 

 

2.1.

Até 100 km

Und/Ano

150,00

2.2.

De 101 a 200 km

Und/Ano

200,00

2.3.

De 201 a 300 km

Und/Ano

250,00

2.3.

De 301 a 400 km

Und/Ano

300,00

2.4.

De 401 a 500 km

Und/Ano

350,00

2.5.

Acima de 500 km

Und/Ano

400,00