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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Proposição:

Projeto de Lei nº 0020/16-GEA.

 

Autor:

Poder Executivo   

 

Ementa: ESTABELECE AS DIMENÇÕES E DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LIDEIRAS NÃO EDIFICANTES DAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAPÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Relatora:

 

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

 

Parecer nº 0004/17- CTO/AL

 

I – RELATÓRIO:

 

  Tramita na Secretaria das Comissões, o Projeto de Lei nº 0020/16-GEA, da lavra do Governo do Estado do Amapá - GEA, que trata do ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lideiras não edificantes das rodovias estaduais, e da outras providências. o qual já recebeu Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação, sendo, por ordens de competência a mim distribuído para emissão do competente Parecer.

 De outra ordem, cabe a esta comissão, nos termos do art. 36, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que dispõe sobre a análise da preposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade, legalidade e operacionalidade, pelos quais esta Comissão recepciona o Projeto sub análise.

 

II – VOTO DA RELATORA :

 

                Como se depreende do conteúdo do Projeto de Lei em análise, o mesmo detem no seu conteúdo, matéria de fundamental importância para a regularização das faixas de domínio e lideiras das estradas estaduais do Amapá, passo fundamental para consolidar a rede viária desta Unidade da Federação, marco de fundamental importância para o seu desenvolvimento econômico e social, porquanto, é justamente através destas vias que são escoadas as produções de toda natureza, geradas pelas populações que constituem fundamental importância para o crescimento do Estado do Amapá.

                Como se percebe, é extremamente oportuna a inicitiva do Governo do Estado do Amapá, pois tem uma visão futurista da economia do nosso Estado, pois visa regularizar a expansão das estradas estaduais que, sem dúvida, tem sido uma das prioridades deste governo, pois comprovadamente tem inaugurado obras de asfaltamento das estradas existentes que, pela ausência de pavimenteção asfáltica, oferecia grandes dificuldades para os produtores rurais, principalmente no período invernoso, com grandes atoleiros e abundantes trechos  de intrafegabilidade.   

              É portanto, de louvar – se a feliz inicitiva do Governo do Estado de dedicar atenção especial para este seguimento que constitui vetor preponderante do desenvolvimento econômico do Amapá e que é acolhido com bastante auspício por esta Comissão que guarda simetria com a matéria submetida a análise e votação.

              Diante das considerações acima esposadas e em linhas transatas, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 0020, de 2016, de autoria do Governo do Estado do Amapá - GEA.

 

 

É o Parecer, s.m.j.

 

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

Relatora

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Transportes e Obras públicas - CTO da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei nº 0020/16 – GEA.

 

 

Macapá,                                      de 2017.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

Presidente

 

 

       Deputado RAIMUNDA BEIRÃO

                         PMB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

 

   Deputado MIRA ROCHA

                      PTB

 

            Deputado FABRICIO FURLAN

                             SOLIDARIEDADE

 

 

 

VOTOS CONTRA

 

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

Presidente

 

 

       Deputado RAIMUNDA BEIRÃO

                         PMB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

 

 

   Deputado MIRA ROCHA

                      PTB

 

            Deputado FABRICIO FURLAN

                             SOLIDARIEDADE