ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0037/17-CJR/AL

 

Proposição:

Projeto de Lei nº 0022/16-GEA.

 

Autor:

Poder Executivo 

 

Ementa: Altera a Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. 

Relatora: 

Deputada EDNA AUZIER

 

 

I – RELATÓRIO:

 

 

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0022/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, e suas posteriores alterações, e dá outras providências”, para o qual avoquei a presente relatoria.

 

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

 

II – VOTO DA RELATORA:

           

            A Lei nº 1059, de 29 de dezembro de 2006, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá. Nesta lei está garantida a Gratificação de Atividade em Saúde, que é destinada aos servidores pertencentes às áreas de Atenção à Saúde, de Apoio Diagnóstico e de Vigilância em Saúde, cujos profissionais estão relacionados nos incisos I, II e III do artigo 4º da lei, e recebem a Gratificação de Atividade em Saúde desde que estejam lotados e exercendo suas atividades funcionais na rede ambulatorial, hospitalar e laboratorial.

 

O projeto de lei em apreço propõe alterar a Lei 1.059/2006, precisamente o Art. 23, permitindo que a Gratificação de Atividade em Saúde seja extendida a outros servidores lotados na Secretaria de Estado da Saúde –SESA, pertencentes às áreas de Atenção à Saúde, de Apóio Diagnóstico e de Vigilância em Saúde, cujos profissionais estejam relacionados nos Incisos I, II e III do artigo 4º da lei, desde que estejam lotados e exercendo suas atribuições funcionais nas Redes em atividades de organização, monitoramento, articulação e execução de assistência à saúde na atenção primária, de média e de alta complexidade, conforme o Anexo III apresentado no presente Projeto de Lei. 

           

            Como se observa, a alteração é necessária e reparadora. De um lado se vê a Administraçao Pública reconhecendo e valorizando o servidor, e de outro, o próprio servidor, se vendo merecedor e reconhecido. Não se pode deixar de  registrar o elo que os servidores fazem entre o Poder Público e a Sociedade, devido a prestação dos serviços essenciais que prestam à população.

 

            Desse modo, a proposição encontra amparo legal conforme disposto no Parágrafo Único, Inciso II, do Art. 104, e  Incisos VII, VIII, do Art. 119, da Constituiçao do Estado do Amapá,  onde estão definidas as atribuições privativas do Governador do Estado, o que é o caso do presente projeto de lei.

 

            Não obstante, as despesas resultantes com a presente alteração, segundo a Autoria, tem dotação orçamentária própria, podendo sofrer as suplementações necessárias, o que nos leva a concluir que o projeto encontra-se devidamente instruído com todas as premissas e justificativas, permitindo que o impacto financeiro seja suportado, conforme já disposto no art. 2º do referido projeto de lei.

 

Considerando que as medidas contidas na presente proposição são extremamente relevantes, tendo em vista que buscam promover a justiça com o pagamento da Gratificação de Atividade em Saúde a outros servidores da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, e não apenas aos lotados na rede ambulatorial, hospitalar e laboratorial, o convencimento a que chego é pela aprovação do Projeto de Lei em tela.

 

Assim, considerando ainda a obediência aos preceitos e princípios constitucionais e regimentais, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº0022/16-GEA, de 16 de novembro de 2016, de autoria do Poder Executivo.

 

Deputada EDNA AUZIER

    Relatora

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

                                        

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 0022/16 – GEA.

 

               Macapá,30 de março de 2017.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente 

 

 

       Deputado DR FURLAN 

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES 

                             PSC

 

  

          

   Deputado CHARLES MARQUES  

                              PSDC

 

 

 

          

            Deputado MAX DA AABB 

                         SOLIDARIEDADE 

VOTOS CONTRA

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente 

 

 

       Deputado DR FURLAN 

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES 

                             PSC

 

 

          

   Deputado CHARLES MARQUES  

                              PSDC

          

            Deputado MAX DA AABB 

                         SOLIDARIEDADE 

Proposição:

Projeto de Lei nº 0022/16-GEA.

 

Autor:

Poder Executivo 

 

Ementa: Altera a Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. 

Relatora: 

Deputada EDNA AUZIER

 

Parecer nº 0037/17-CJR/AL

 

 

 

I – RELATÓRIO:

 

 

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0022/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, e suas posteriores alterações, e dá outras providências”, para o qual avoquei a presente relatoria.

 

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

 

II – VOTO DA RELATORA:

           

            A Lei nº 1059, de 29 de dezembro de 2006, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá. Nesta lei está garantida a Gratificação de Atividade em Saúde, que é destinada aos servidores pertencentes às áreas de Atenção à Saúde, de Apoio Diagnóstico e de Vigilância em Saúde, cujos profissionais estão relacionados nos incisos I, II e III do artigo 4º da lei, e recebem a Gratificação de Atividade em Saúde desde que estejam lotados e exercendo suas atividades funcionais na rede ambulatorial, hospitalar e laboratorial.

 

O projeto de lei em apreço propõe alterar a Lei 1.059/2006, precisamente o Art. 23, permitindo que a Gratificação de Atividade em Saúde seja extendida a outros servidores lotados na Secretaria de Estado da Saúde –SESA, pertencentes às áreas de Atenção à Saúde, de Apóio Diagnóstico e de Vigilância em Saúde, cujos profissionais estejam relacionados nos Incisos I, II e III do artigo 4º da lei, desde que estejam lotados e exercendo suas atribuições funcionais nas Redes em atividades de organização, monitoramento, articulação e execução de assistência à saúde na atenção primária, de média e de alta complexidade, conforme o Anexo III apresentado no presente Projeto de Lei.

           

            Como se observa, a alteração é necessária e reparadora. De um lado se vê a Administraçao Pública reconhecendo e valorizando o servidor, e de outro, o próprio servidor, se vendo merecedor e reconhecido. Não se pode deixar de  registrar o elo que os servidores fazem entre o Poder Público e a Sociedade, devido a prestação dos serviços essenciais que prestam à população.

 

            Desse modo, a proposição encontra amparo legal conforme disposto no Parágrafo Único, Inciso II, do Art. 104, e  Incisos VII, VIII, do Art. 119, da Constituiçao do Estado do Amapá,  onde estão definidas as atribuições privativas do Governador do Estado, o que é o caso do presente projeto de lei.

 

            Não obstante, as despesas resultantes com a presente alteração, segundo a Autoria, tem dotação orçamentária própria, podendo sofrer as suplementações necessárias, o que nos leva a concluir que o projeto encontra-se devidamente instruído com todas as premissas e justificativas, permitindo que o impacto financeiro seja suportado, conforme já disposto no art. 2º do referido projeto de lei.

 

Considerando que as medidas contidas na presente proposição são extremamente relevantes, tendo em vista que buscam promover a justiça com o pagamento da Gratificação de Atividade em Saúde a outros servidores da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, e não apenas aos lotados na rede ambulatorial, hospitalar e laboratorial, o convencimento a que chego é pela aprovação do Projeto de Lei em tela.

 

Assim, considerando ainda a obediência aos preceitos e princípios constitucionais e regimentais, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº0022/16-GEA, de 16 de novembro de 2016, de autoria do Poder Executivo.

 

Deputada EDNA AUZIER

    Relatora

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

                                        

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 0022/16 – GEA.

 

               Macapá, _______ de _____________________de 2017.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

 

          

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

 

 

          

            Deputado MAX DA AABB

                         SOLIDARIEDADE

VOTOS CONTRA

 

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

          

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

          

            Deputado MAX DA AABB

                         SOLIDARIEDADE