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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0012/17 - COF–AL

 

Proposição:

  Projeto de Lei nº 0022/16 – GEA

 

Autor:

  PODER EXECUTIVO

Ementa: altera a lei 1.059 de 29 de dezembro de 2006, que institui o plano de cargos e salários do grupo saúde, e suas posteriores alterações, e dá outras providencias.

 

RELATOR:

Deputado: MAX DA AABB

 

 

 

 

I – RELATÓRIO:

Trata-se do Projeto de Lei nº 0022/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que “ Altera a Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos e salários do grupo Saúde, e suas posteriores alterações, e dá outras providencias, para o qual avoquei  a presente relatoria.

Preliminarmente, cumpre a esta comissão o exame da matéria quanto aos aspectos orçamentários e financeiros legais pertinentes.

 

 

II – VOTO DO RELATOR:

Na condição de relator do referido projeto em discussão, considero que a Lei 1059, de 29 de dezembro de 2006, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá, que garante a gratificação de atividade em Saúde, de Apoio Diagnóstico e de Vigilância em Saúde, cujos profissionais estão relacionados nos incisos I,II e III do artigo 4º da Lei, e recebem a Gratificação de Atividade em Saúde desde que estejam lotados e exercendo suas atividades funcionais na rede ambulatorial, hospitalar e laboratorial.

A presente alteração é precisamente o Art. 23 permitindo que a Gratificação de Atividade em Saúde seja estendida a outros servidores lotados na Secretária de Estado da Saúde – SESA, e as despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessário.

Diante disso, opino por sua APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 022/16-GEA, na forma apresentada.

 

É o Parecer, S.M.J

 

 

 

Deputado MAX DA AABB

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 022/16-GEA.

 

Macapá,         de                              de  2017.

 

VOTOS A FAVOR

 

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD               

Deputada MARIA GÓES

                           PDT

 

Deputado BISPO OLIVEIRA

                          PMDB                                

Deputada  RAIMUNDA BEIRÃO

         PMDB                                                              

 

VOTOS CONTRA

 

Deputado MAX AABB

Presidente-COF-AL

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD               

Deputada MARIA GÓES

                           PDT

 

Deputado BISPO OLIVEIRA

                          PMDB                                 

Deputada  RAIMUNDA BEIRÃO

         PMDB