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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

Proposição:

Projeto de Lei nº 0022/16-GEA.

 

Autor:

Poder Executivo

 

Ementa: Altera a Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, e suas posteriores alterações,  e dá outras providências. 

Relator:

Deputado DR. FURLAN

 

Parecer nº0009/17- CAS/AL

 

 

I – RELATÓRIO:

 

 

 

 


 

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0022/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que Instituiu o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, e suas posteriores alterações,  e dá outras providências, para o qual fui designado para emissão do competente parecer.

Cabe a esta Comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos relativos á saúde e assistência social, conforme o artigo 36º, § 7º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

 

II – VOTO DO RELATOR:

 

            Em síntese, o projeto de lei em análise, dispõe sobre a gratificação de atividade em saúde, no âmbito do Estado do Amapá.

            O presente Projeto de Lei pretende Instituir a Gratificação aos servidores do grupo da saúde, que atuam em frentes de trabalho. A instituição da presente gratificação objetiva imprimir eficiência na prestação dos serviços ofertados. A concessão da referida gratificação, estará condicionada a satisfação de condições definidas no projeto.

            Desse modo, tal propositura foi apresentada a esta Comissão para deliberarmos sobre a importância desta gratificação no impacto da autoestima do quadro dos servidores da saúde no âmbito do Estado do Amapá.

            A população amapaense, requer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione, e para isso exige servidores dedicados e preparados para fazerem o melhor com o objetivo de atenderem às suas necessidades.

            A prestação do serviço público, em especial no âmbito da saúde, é das mais importantes atividades desenvolvidas pela gestão pública. Nenhum País, Estado ou Município funciona sem seu quadro de servidores, responsáveis pelos serviços colocados à disposição do cidadão.

            Portanto, é de suma importância exaltar quem executa o papel de prestador de serviço à sociedade. Neste contexto, prestar serviço à população com qualidade e dedicação deve ser sempre a meta dos servidores e estar entre seus objetivos.

            A responsabilidade destes servidores é notável, tornando-se um privilégio por tratar-se de um agente de transformação do Estado. A cada dia, a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da comunidade amapaense.

            O principal diferencial do servidor público é que este tem a oportunidade de servir à comunidade em que está inserido. Por isso, esta não pode ser vista como uma profissão qualquer, e sim como um desafio de se cuidar do que é de todos nós.

             De outra ordem, constata-se que a proposição em epígrafe, já tramitou pela Comissão Permanente de Justiça e Redação – CJR e a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças – COF, onde recebeu parecer favorável para a sua aprovação, visto que foi considerado de grande relevância, pois utiliza-se em gratificar os profissionais que estão relacionados nos incisos I, II e III do artigo 4º da Lei, e que estejam lotados e exercendo suas atividades funcionais na rede ambulatorial, hospitalar e laboratorial. 

            Considerando a importância do projeto em tela, uma vez que corrige uma lacuna na legislação vigente, é que opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0022/16-AL de autoria do Poder Executivo.

 

DR FURLAN

RELATOR

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO: 

 

A Comissão Permanente Saúde e Assistência Social – CAS, da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº. 0022/16-GEA.

 

Macapá,      de                     de 2017.

 

 

VOTOS À FAVOR

 

Deputado DR FURLAN

Presidente

 

 

 

Deputado JACI AMANAJÁS                                                   Deputado JORY OEIRAS

                   PV                                                                                             PRB

 

 

 

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO                                              Deputado MAX DA AABB

                   PMB                                                                                                SD

 

                                                                                                                                                        

 

VOTOS CONTRA

 

 

Deputado DR FURLAN

Presidente

 

 

 

Deputado JACI AMANAJÁS                                                   Deputado JORY OEIRAS

                   PV                                                                                             PRB

 

 

 

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO                                              Deputado MAX DA AABB

                   PMB                                                                                                SD