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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0005/2017-MD-AL

 

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Resolução 0011/17-AL

AUTOR 

:

Deputado KAKÁ BARBOSA

EMENTA 

:

Institui a Presidência da Escola do Legislativo do Estado do Amapá

RELATORA 

 

Deputada EDNA AUZIER

 

 

 

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se do Projeto de Resolução nº. 0011/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Institui a Presidência da Escola do Legislativo do Estado do Amapá, para o qual fui designada para a emissão do competente parecer.

Preliminarmente, cabe à Mesa Diretora, emitir o presente parecer, por força do disposto no Art. 16 do Regimento Interno, in verbus:

 

Art. 16. Nenhuma proposição que modifique os serviços das Secretarias da Assembleia Legislativa ou as condições do seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem o parecer da Mesa Diretora, que terá para tal fim o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

 

 

É o sucinto relatório.

 

 

II- MANIFESTAÇÃO TÉCNICA

 

             O Projeto em epígrafe pretende instituir a Presidência da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e determina as competências que lhe conferem.

A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, criada na Resolução nº 0070, de 11 de março de 2003, em seus quatorzes anos de existência baseia suas ações no desenvolvimento de processos formais de educação, por intermédio da formação permanente e continuada, visando fortalecer a atuação do Poder Legislativo, na construção de uma sociedade justa e igualitária.

         Através de cursos, seminários, palestras e debates, a Escola do Legislativo busca capacitar os servidores públicos conscientizando-os de suas funções no Legislativo e na sociedade.

A Escola do Legislativo é um órgão que possui ações voltadas não somente para os servidores da Assembleia Legislativa, transpondo os limites da sede do Poder Legislativo Estadual, levando informação e conhecimento sobre formação política das diversas regiões do Estado do Amapá, promovendo ciclos de debates e palestras em parceria com as associações representativas do Poder Legislativo Estadual.

Portanto, tendo em vista que o parecer não é exclusivo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, orienta-se que a proposta seja encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CJR para apreciação.

 

III- VOTO DA RELATORA

 

            Diante das informações expostas, considerando que não contém violações expressas á preceitos e princípios estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, é que opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 0011/17-AL, solicito ainda que a proposição seja remetida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CJR, para análise de constitucionalidade da matéria.

 

 

 É o Parecer, s.m.j.

 

É como voto.

 

Macapá-AP,          de                           de  2017.

 

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

 

 

 

 

 

 

IV – DECISÃO DA MESA:

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora ao Projeto de Resolução nº. 0011/17 –AL, de autoria do Deputado KAKÁ BARBOSA, com remessa à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania para análise de constitucionalidade.

Macapá,      de                      de   2017.

 

 

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputado Kaká Barbosa

Presidente

 

       Deputada ROSELI MATOS

               1ª Vice-Presidente

         Deputado MAX DA AABB

                2º Vice-Presidente

 

 

     Deputada EDNA AUZIER

                    1ª Secretária

 

           Deputado BISPO OLIVEIRA

                             2º Vice-Presidente

 

Deputada MIRA ROCHA                   Deputada RAIMUNDA BEIRÃO           

             3ª Secretária                             4ª Secretária                                                             

 

 

VOTOS CONTRA

 

Deputado Kaká Barbosa

Presidente

 

       Deputada ROSELI MATOS

               1ª Vice-Presidente

         Deputado MAX DA AABB

                2º Vice-Presidente

 

 

 

     Deputada EDNA AUZIER

                    1ª Secretária

 

           Deputado BISPO OLIVEIRA

                             2º Vice-Presidente

 

Deputada MIRA ROCHA                  Deputada RAIMUNDA BEIRÃO           

       3ª Secretária             4ª Secretária