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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0068/17-CJR/AL


 

Proposição:

Projeto de Lei nº 0002/17-PGJ.

 

Autor:

Ministério Público do Estado do Amapá.

 

Ementa:  DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, NA FORMA ESPECÍFICA. 

Relatora:

Deputada EDNA AUZIER

 

 

I – RELATÓRIO:

 

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0002/17-PGJ, de autoria do Ministério Público do Estado do Amapá, que “ Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá”, para o qual fui designada para a emissão do competente parecer.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I, do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

 

II – VOTO DA RELATORA:

 

O projeto em apreço dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Quadro de serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, de forma igualitária, correspondente ao acréscimo de 2,0% (dois pontos percentuais).

Visto que a proposição visa dar cumprimento ao realinhamento de vencimentos, determinado pela Lei nº 1.540, de 13 de maio de 2011, enaltecendo e valorizando os serviços prestados por servidores do quadro de serviços auxiliares do MP.

Diante disso, o reajuste linear proposto busca a valorização de forma equânime, de todos os servidores daquele órgão ministerial.

Para tanto, está de acordo com a Lei nº. 1.540, de 13 de maio de 2011, em seu art. 1º, em que determina que no mês de abril de cada ano as remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público do Estado do Amapá, das autarquias e fundações públicas estaduais , sejão revistos, na forma do inciso X, do artigo nº. 42, da Constituição Estadual.

Portanto o Projeto de Lei em comento visa garantir reajuste  e reposição aos vencimentos básicos dos servidores, sejam estes ocupantes de cargos de provimento efetivos ou comissionados, pertencentes ao Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá.

Referida proposta é legítima. O projeto ainda prevê que as despesas decorrentes com a aplicação da Lei, correrão à conta do orçamento vigente , e ainda define que a mesma entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus  efeitos a 1º de abril de 2016.

Ante as razões expostas, e em concordância com os preceitos e princípios legais e constitucionais, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0002/17, de autoria do Ministério Público do Estado do Amapá.

 

É o Parecer, s.m.j.

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei nº 0002/17 – PGJ.

 

Macapá, 24  de abril de 2017.

 

 

VOTOS A FAVOR:

 

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

      Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                     PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                            SL

 

 

 

VOTOS CONTRA:

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

      Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SL