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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0082/17-CJR/AL

 

Proposição:

Projeto de Emenda Constitucional

nº 0001/17-GEA.

Autor:

PODER EXECUTIVO 

 

Ementa:  Insere o artigo 65-A no texto da Constituição do Estado do Amapá. 

Relatora: 

Deputada EDNA AUZIER

 

 

I – RELATÓRIO:

 

Chega a esta Comissão a Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/17-GEA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que “Insere o artigo 65-A no texto da Constituição do Estado do Amapá, para o qual avoquei a presente relatoria.  

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 103, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, Inciso I, § 1º,  Incisio I, do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico.

 II – VOTO DA RELATORA:

A proposta de emenda constitucional em apreço objetiva inserir o art. 65-A na Constituição do Estado do Amapá. Neste ponto, a proposição vislumbra a possibilidade de aproveitamento no quadro de pessoal da Administração Pública Estadual de empregado que tenha ingressado mediante prévio concurso público em quadro de pessoal de empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que estas tenham sido constituídas à época do extinto Território Federal do Amapá.

            Constata-se que a proposta é medida de natureza legislativa e de iniciativa do Governador do Estado, em obediência aos ditames do artigo 14, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias da Constituição Federal, e do artigo 16, da Lei Complementar nº 41/1981, estando ainda de acordo com o disposto no artigo 103, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá, e artigo 209, inciso I, alínea b, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Desta forma, estando a proposição em condições  de ser aprovada no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, e não havendo óbices, manifesto-me favoravelmente à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional em epígrafe.

Ante o exposto, manifesto-me pela APROVAÇÃO ao Projeto de Emenda Constitucional nº 0001/17-GEA, de Autoria do Chefe do Poder Executivo Estadual, na forma em que se apresenta.

 

 

                                            Deputada EDNA AUZIER 

                                   Relatora

 

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

                            

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora à Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/17 – GEA, de Autoria do Poder Executivo.

 

                  

Macapá,02 de maio de 2017.

 

 

VOTOS A FAVOR:

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente 

 

 

       Deputado DR FURLAN 

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES 

                             PSC

 

          

   Deputado CHARLES MARQUES  

                              PSDC

          

            Deputado MAX DA AABB 

                         SOLIDARIEDADE

 

 

 

VOTOS CONTRA:                                      

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

          

            Deputado MAX DA AABB

                         SOLIDARIEDADE

 

         

Proposição:

Projeto de Emenda Constitucional

nº 0001/17-GEA.

Autor:

PODER EXECUTIVO

 

Ementa:  Insere o artigo 65-A no texto da Constituição do Estado do Amapá. 

Relatora:

Deputada EDNA AUZIER

 

Parecer nº 0082/17-CJR/AL

 

 

I – RELATÓRIO:

 

Chega a esta Comissão a Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/17-GEA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que “Insere o artigo 65-A no texto da Constituição do Estado do Amapá, para o qual avoquei a presente relatoria.  

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 103, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, Inciso I, § 1º,  Incisio I, do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico.

 

 II – VOTO DA RELATORA:

A proposta de emenda constitucional em apreço objetiva inserir o art. 65-A na Constituição do Estado do Amapá. Neste ponto, a proposição vislumbra a possibilidade de aproveitamento no quadro de pessoal da Administração Pública Estadual de empregado que tenha ingressado mediante prévio concurso público em quadro de pessoal de empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que estas tenham sido constituídas à época do extinto Território Federal do Amapá.

            Constata-se que a proposta é medida de natureza legislativa e de iniciativa do Governador do Estado, em obediência aos ditames do artigo 14, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias da Constituição Federal, e do artigo 16, da Lei Complementar nº 41/1981, estando ainda de acordo com o disposto no artigo 103, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá, e artigo 209, inciso I, alínea b, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Desta forma, estando a proposição em condições  de ser aprovada no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, e não havendo óbices, manifesto-me favoravelmente à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional em epígrafe.

Ante o exposto, manifesto-me pela APROVAÇÃO ao Projeto de Emenda Constitucional nº 0001/17-GEA, de Autoria do Chefe do Poder Executivo Estadual, na forma em que se apresenta.

 

 

                                      Deputada EDNA AUZIER 

                                                   Relatora

 

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

                            

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora à Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/17 – GEA, de Autoria do Poder Executivo.

 

                  

Macapá, _______de ___________________de 2017.

 

 

VOTOS A FAVOR:

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

          

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

          

            Deputado MAX DA AABB

                         SOLIDARIEDADE

 

 

 

VOTOS CONTRA:                                      

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

          

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

          

            Deputado MAX DA AABB

                         SOLIDARIEDADE