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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0090/17-CJR/AL

       

Proposição:

Projeto de Lei Ordinária nº 0009/17-GEA.

 

Autor:

PODER EXECUTIVO

 

Ementa: Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Amapa – FES, revogando as Leis Estaduais nºs 0788, de 29 de dezembro de 2013 e 1.684, de 25 de junho de 2012 e dá outras providências.

Relator:

Deputado Dr. FURLAN  

I – RELATÓRIO:

   

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0009/17-AL, de autoria do PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Amapá – FES”, revogando as Leis Estaduais nºs 0788 de 29 de dezembro de 2013 e 1.684, de 25 de junho de 2012 e dá outras providências, para o qual fui designado para a emissão do competente parecer.

 

O Projeto de Lei objetiva conferir a aplicabilidade no âmbito do Estado do Amapá dos ditames da Lei Complementar nº 141 de 2012, norma de caráter nacional que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constuição Federal e que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas.

 

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

Considerando que a matéria necessitava de maior esclarecimento veio a esta Comissão o Secretário de Saúde do Estado e sua equipe técnica para prestar esclarecimentos sobre o Fundo Estadual de Saúde. 

É o breve relatório.  

II – VOTO DO RELATOR:

O referido projeto de Lei em análise visa criar o Fundo Estadual de Saúde do Amapá – FES, instituído pela Lei Estadual nº 0788, de 29 de dezembro de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, e a ela subordinado, constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos  financeiros destinados às ações e serviços públicos de saúde, desenvolvidos, direta e indiretamente, pelo Poder Público, dentro do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado do Amapá e esta alicerciado na Constituição Federal in verbis:

 

Art. 14.  O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.  

   

Os recursos financeiros destinados à saúde serão administrados pela SESA, por meio do FES, nos termos do § 3º, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em especial do seu art. 14, observado o Plano de Saúde do Estado do Amapá, devendo a sua gestão ser acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Estadual de Saúde.

Em resumo, o FES tem por finalidade a captação, gerenciamento, provimento e aplicação dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde do Estado do Amapá.

Na exposição de motivos o Chefe do Executivo apresenta a necessidade de criação dos cargos em comissão na estrutura organizacional da SESA,  sendo:

Art.6º - Para a operacionalização das ações do Fundo Estadual de   Saúde, ficam criados os cargos em comissão conforme ANEXO I.

 

ANEXO I

CARGO

CÓDIGO

QUANT.

Secretário Adjunto do FES

CDS-4

1

Secretário de Apoio Adminstrativo

FGI-2

1

Coordenadoria de Gestão dos Recursos do SUS

CDS-3

1

Núcleo de Execução Orçamentária

CDS-2

1

Núcleo de Contabilidade

CDS-2

1

Núcleo de Execução Financeira

CDS-2

1

Assessor Técnico Nível II

CDS-1

5

Núcleo de Contratos, Convênios e Acordos Internacionais

CDS-2

1

 

Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa, e está de acordo aos ditames do artigo 95, inciso II, “caput”, da Constituição Estadual, e em concordância com os dispositivos do Regimento Interno, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.

No entanto, sendo a matéria de grande relevância, esta relatoria entende que deve ser feita algumas alterações em deferência a Emenda Constitucional Nº 0052, de 24 de agosto de 2015, bem como as regras da boa técnica legislativa, para isso, proponho as EMENDAS SUPRESSIVA e MODIFICATIVA respectivamente nos termos:

EMENDA SUPRESSIVA:

                                   Fica suprimido o Art. 6º do Projeto de Lei nº 0009/17-GEA, renumerando os demais Artigos.

Art.6º - Para a operacionalização das ações do Fundo Estadual de   Saúde, ficam criados os cargos em comissão conforme ANEXO I. – (SUPRIMIR)

EMENDA MODIFICATIVA:

                                  O Art. 7º do Projeto de Lei nº 0009/17- GEA, passa a ser o Art.6º, com a seguinte redação:

Art. 6º- ...

I-                   no mínimo, os 15% (quinze por cento) da arrecadação anual dos impostos estaduais que se refere o art. 155 e os recursos de que se trata o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, de que se trata o art. 198, todos da Constituição Federal,  a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, observando-se o dispositivo nos arts. 9º e 10º da Lei Complementar nº 141/12, deduzidos as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

    

Ante todo o exposto, e levando em consideração as alterações propostas pelas EMENDAS MODIFICATIVA e SUPRESSIVA é que opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária n.° 0009/17-GEA, de autoria do Poder Executivo.

É o Parecer, s.m.j.

Deputado DR FURLAN

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0090/17 – GEA.

 

Macapá, 14 de junho de 2017.

VOTOS A FAVOR


                                            Deputada EDNA AUZIER

                                                      Presidente

   

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

     
 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                    SD

   

VOTOS CONTRA

 

                                            Deputada EDNA AUZIER

                                                     Presidente

   

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

     

     Deputado CHARLES MARQUES                               PSDC

              Deputado MAX DA AABB                              SD