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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

Parecer nº 0019/17 - COF–AL

 

Proposição:

Projeto de Lei nº 0009/17- GEA

 

Autor:

PODER EXECUTIVO 

Ementa: Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Amapá – FES, revogando as Leis Estaduais nºs 0788, de 29 de dezembro de 2013 e 1.684, de 25 de junho de 2012 e dá outras providências. 

RELATOR:

Deputado MAX AABB


I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0009/17-AL, de autoria do PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Amapá – FES”, revogando as Leis Estaduais nºs 0788 de 29 de dezembro de 2013 e 1.684, de 25 de junho de 2012 e dá outras providências, para o qual fui designado para a emissão do competente parecer.

O Projeto de Lei objetiva conferir a aplicabilidade no âmbito do Estado do Amapá dos ditames da Lei Complementar nº 141 de 2012, norma de caráter nacional que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal e que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas.

Preliminarmente, cumpre a esta comissão o exame da matéria quanto aos, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I do Regimento Interno, analise a proposição quanto aos aspectos orçamentários e financeiros legais.

 

II – VOTO DO RELATOR:

O referido projeto de Lei em discussão tem como objetivo da norma que se pretende aprovar é conferir a aplicabilidade no âmbito do Estado do Amapá dos ditames da Lei Complementar nº 141 de 202, norma de caráter nacional que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal, Municipais em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

Sendo assim, o Fundo de Saúde, instituído por Lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos estados constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente á unidades vinculas ao Ministério de Saúde.

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelo estado, em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização e controle das despesas e normas da fiscalização.

D iante disso, opino por sua APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 0009/17-GEA.

É o Parecer, S.M.J

 

Deputado MAX DA AABB

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 0009/17-GEA.

 

Macapá, 14 de junho de  2017.

 

VOTOS A FAVOR

 

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                     PSD               

Deputada MARIA GÓES

                           PDT

 

 

Deputado BISPO OLIVEIRA

                        PRB

Deputada  RAIMUNDA BEIRÃO

                        PMB        


VOTOS CONTRA

Deputado MAX AABB

Presidente-COF-AL

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

                          PSD               

Deputada MARIA GÓES

                           PDT

 

Deputado BISPO OLIVEIRA

                    PRB

Deputada  RAIMUNDA BEIRÃO

                      PMB