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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

Parecer nº 0130/17- CJR/AL

 

Proposição:

Projeto de Resolução nº 0016/17- AL

 

Autora:

Deputada MIRA ROCHA

 

Ementa: dá denominação de ocivaldo serique gato “Deputado gatinho” a escola do legislativo e adota outras providências

 

Relatora:

Deputada JANETE TAVARES    

 

I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Resolução nº 0016/17- AL, de iniciativa da ilustre parlamentar Mira Rocha,  que denomina Ocivaldo Serique gato “Deputado Gatinho” a Escola do Legislativo e adota outras providências, para o qual fui designada para a emissão da relatoria.

Cabe a esta Comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídicos, constitucional e legal da matéria, conforme precreve o § 1º, do art. 36, do Regimento Interno.

 

II – VOTO DA RELATORA   

A iniciativa parlamentar visa homenagear o ex- Deputado Estadual Ocivaldo Serique Gato, o “Gatinho”, falecido em 29 de julho de 2013, na capital paraense, em decorrência de um câncer.

Em sua justificativa a nobre parlamentar, citou a carreira politica e empresarial do homenageado que muito contribuiu com o Estado do Amapá.

            A referida proposição, foi apresentada a este Parlamento em conformidade com as regras constitucionais que autorizam, concorrentemente, à Assembleia Legislativa legislar sobre todas as matérias de interesse do Estado, de acordo com o disposto no art. 94, da Constituição Estadual, e atende as normas e regras da boa técnica legislativa, não ferindo qualquer princípio de ordem legal ou constitucional.

            Diante das informações expostas, é por isso que  opino pela APROVAÇÃO da iniciativa legislativa, solicitada no Projeto de Resolução nº 0016/17- AL, de autoria do Deputada Mira Rocha.

 É o Parecer s.m.j.

                Deputada JANETE TAVARES

                              RELATORA

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Resolução nº 0016/17 – AL.

Macapá,  23 de junho  de 2017.

 

VOTOS A FAVOR

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL

 

VOTOS CONTRA

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SL