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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0121/17- CCJ/AL


Proposição:

Projeto de Lei nº 0119/17- AL

Autores:DEPUTADA RAIMUNDA BEIRÃO,DEPUTADO PAULO LEMOS,DEPUTADO JACI AMANAJÁS,DEPUTADA CRISTINA ALMEIDA,DEPUTADO DR FURLAN(MEMBROS DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES - CRE)

 Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.808, de 31 de março de 2014, que trata sobre o transporte alternativo de passageiros e cargas em veículos tipo caminhonete, “vans” e similares, no âmbito intermunicipal no estado do amapá.

RELATORA:

DEPUTADA EDNA EUZIER   


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0119/17- GEA, de iniciativa dos membros da Comissão Permanente de Relações Exteriores e Defesa do Estado – CRE, os Deputados: Raimunda Beirão, Paulo Lemos, Cristina Almeida, Jaci Amanajás e Dr Furlan,  que altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.808, de 31 de março de 2014, que trata sobre o transporte alternativo de passageiros e cargas em veículos tipo caminhonete, “vans” e similares no âmbito intermunicipal no Estado do Amapá, para o qual avoquei a relatoria.

II – VOTO DA RELATORA 

A iniciativa parlamentar permite a readequação das regras sobre o transporte alternativo, a fim de promover a melhoria dos serviços prestados à população amapaense, contemplando as necessidades dos usuários e os anseios dos fornecedores do serviço.

A proposta apresenta especial atenção à região de fronteira do norte do Estado, localizada no Município de Oiapoque, proporcionando aos profissionais daquela área garantia de direitos igualitários, criteriosamente bem definidos, que resultam em um significativo ajuste social. A proposta visa coibir na verdade a prática do transporte alternativo por veículos irregulares, inclusive de outra nacionalidade, que adentram a região norte do nosso Estado sem qualquer ônus, utilizando-se da má fé para a prestação do serviço.

Cabe destacar que o Projeto em apreço é derivado de uma ampla discursão, ocorrida recentemente entre a Comissão de Relações Exteriores, a Comunidade Civil Organizada e os demais Poderes do Estado, no Município de Oiapoque.

Nesse sentido, em atenção ao que já foi amplamente discutido pelas partes interessadas e considerando que a inciativa parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de assunto cuja iniciativa esteja reservada a outro Poder, cabe à Assembleia Legislativa, na forma do art. 94, da Constituição Estadual, aprovar o projeto para posterior sanção do Governador do Estado.

Não obstante, para que o Projeto de Lei nº 0119/17-AL, tenha uma regular tramitação nesta Casa Legislativa, apresento o substitutivo abaixo, cujas alterações atendem o interesse público e estão de acordo com o que foi discutido, e atendem a boa técnica legislativa, pois não ferem qualquer princípio de ordem legal ou constitucional.

                   Dessa forma, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 0119/17- AL, de autoria dos membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Estado – CRE, na forma do substitutivo que ora apresento.

Pela aprovação do substitutivo.

É o Parecer.

                   Deputada EDNA AUZIER

                              RELATORA

 

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0119/2017-AL

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1808, de 31 de março de 2014, que dispõe sobre o transporte alternativo de passageiros e cargas em veículos tipo caminhonete, “vans” e similares no âmbito intermunicipal no Estado do Amapá.

 

O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 1808, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ As caminhonetes autorizadas à prestação deste serviço são as de cabine dupla, com lotação para 05 (cinco) passageiros e carroceria para transporte de cargas. Consideram-se “VAN” e similar, os veículos de fabricação nacional ou importados, que tenham capacidade mínima de 15 (quinze) passageiros e máxima de 28 (vinte e oito), dotados dos requisitos de segurança e especificações técnicas exigíveis para que funcionem no transporte de passageiros, conforme as normas legais pertinentes.”

Art. 2º - Ficam acrescentados os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao caput do art. 1º da Lei nº 1808, de 31 de março de 2014, com as seguintes redações:

§ Para o transporte exclusivo de carga é autorizada a utilização de caminhonete de cabine simples;”

§ É vedado o transporte de carga e passageiros por veículos estrangeiros dentro do Estado do Amapá, salvo aqueles devidamente regularizados junto ao órgão competente;”

§ Os veículos deverão estar devidamente padronizados, tanto por uniforme quanto por adesivos ou por qualquer outro meio que seja possível a rápida identificação do mesmo e de seu condutor;”

§ 6º Os condutores dos veículos deverão ser capacitados através do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), devendo apresentarem Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, para que possam ser habilitados nesta atividade.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, _______de ________________ de ________.

 

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei nº 0119/17 – AL.

Macapá, 14 de junho de 2017.

VOTOS A FAVOR:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL

 

VOTOS CONTRA:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SL