ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 004/17-CAP/AL

 

Proposição

Projeto de Lei Complementar n° 0002/17- GEA

 

Autor:

 PODER EXECUTIVO - GEA

Ementa: ALTERA O INCISO IX, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº  085,  DE 07 DE ABRIL DE 2014,  QUE DISPÕE  SOBRE O QUADRO DE PRAÇAS  POLICIAIS MILITARES  ESPECIAL E ALTERA A ALINEA “b”, DO INCISO II, DO ART 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.761, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO  ESPECIAL DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS  MILITAR DO AMAPÁ. ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0034, DE 05 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Relator: 

  Deputado: JAIME PEREZ

 

I – HISTÓRICO:

 

O Poder Executivo do Estado do Amapá, vem à esta Casa de Leis, propor o Projeto de Lei Complementar nº 002/2017- GEA  objetivando   alterar  o inciso IX, do artigo 4º , da Lei Complementar nº 085, , de 07 de abril de 2014,  que dispões sobre o Quadro de Praças Policiais Militares Especial e altera a “alínea  “b” , do inciso II, do artigo 21, da Lei Complementar nº 1.761, de 10 de julho de 2013, que dispões sobre o Quadro Especial de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, e estabelece nova redação ao artigo 3º , da Lei Complementar nº 0034, de 05 de abril de 2006.

 

 

II – VOTO DO RELATOR:

 

    Conforme se depreende do teor do referido Projeto de Lei Complementar, o Governo do Estado pretende reorganizar o quadro de praças de policiais militar e o quadro especial de praças do Corpo de Bombeiros Militar, dando – lhes nova estrutura e consequentemente ampliando substancialmente o seu quadro. Sem dúvida esta é uma necessidade que se impões, visto que o Estado do Amapá passa por um estágio de crescimento econômico, social e demográfico, exigindo assim uma ampliação em todos os seguimentos da administração pública, tanto na área de segurança como também nas atividades de saúde e educação. Por tanto, é de louvar – se a oportuna e feliz iniciativa do Governo Estadual que, neste ponto, tem uma visão futurista, sempre olhando o bem estar da sociedade amapaense e da sua população em geral. 

          Dessa forma, o Projeto de Lei complementar n° 002/2017 – GEA configura – se dentro do figurino constitucional e legal, de acordo com o que dispões o artigo 94, da Constituição do Estado do Amapá, razão porque opino pela sua APROVAÇÃO.

                    É o parecer, S.M.J

 

 

   Deputado Jaime Perez Relator

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO

 

                 A Comissão Permanente de Administração Pública – CAP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº. 0021/16- GEA 

 

Macapá – AP,        de                de 2017.

VOTOS A FAVOR

 

Deputado FABRICIO FURLAN

Presidente

 

 

  

         Deputado JORY OEIRAS                                               

                Deputada LUCIANA GURGEL                                                 

 

 

           Deputado JAIME PEREZ              

                  Deputado TELMA GURGEL

 

VOTOS CONTRA

 

                                        Deputado FABRICIO FURLAN

                                                      Presidente

 

 

Deputado JORY OEIRAS                                        

Deputado LUCIANA GURGEL                                                 

 

 

Deputado JAIME PEREZ              

     Deputado TELMA GURGEL