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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0137/17-CJR/AL


 

 

Proposição:

Projeto de Lei Ordinária nº 023/17-GEA.

 

Autor:

PODER EXECUTIVO 

 

Ementa: Cria a Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS e dá outras providências.

 

Relatora:

Deputada EDNA AUZIER

 

 

I – RELATÓRIO:

Chega a essa Comissão a mensagem de nº 051/17-GEA do Poder Executivo,  que encaminha os seguintes Projetos de Lei  nº 023/17-GEA e  Projeto de Lei nº 024/17 –GEA.

O Projeto de Lei n° 023/17- GEA , em discussão cria a Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS, vinculada a Secretaria de Estado da Saúde, no qual avoco essa relatoria.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

 

É o breve relatório.

 

II – VOTO DA RELATORA:

O projeto de Lei que dispõe sobre a criação da  Superitendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS, tem como finalidade a promoção e proteção à saúde, mediante ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental, vigilância de saúde do trabalhador e controle de doenças, incluindo educação, capacitação, pesquisa e a vigilância laboratorial para a melhoria da qualidade de vida da população amapaense.

                   Pelo exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 023/17-GEA, na forma apresentada.

               É o Parecer, s.m.j.

 

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

III– DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 023/17 – GEA.

 

Macapá,  03 de julho de 2017.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                         SOLIDARIEDADE

 

VOTOS CONTRA

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                         SOLIDARIEDADE