I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 023/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Cria a Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS e dá outras providências.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários e financeiros.

É o breve relatório.

II – VOTO DA RELATORA:

Na condição de relatora do referido Projeto em discussão, ressalto a importância da Vigilância Sanitária, vinculada a Secretaria de Saúde, com patrimônio e receitas próprias, dotada de autonomia orçamentária, financeira e administrativa na promoção e proteção à saúde, mediante ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental, saúde do trabalhador e controle de doenças incluindo educação, capacitação, pesquisa para a melhoria da qualidade de vida da população amapaense.

Assim sendo, a estrutura organizacional da Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS facilitará e dinamizará as ações do Superintendente na prestação de contas que deverá ser apresentada ao Conselho Fiscal e do Conselho Diretor para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.

Pelo exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0023/17-GEA, na forma apresentada.

               É o Parecer, s.m.j.

Deputada MARIA GÓES

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei  nº 023/17-GEA  

Macapá, 03 de julho de  2017.

VOTOS A FAVOR

VOTOS CONTRA