I – RELATÓRIO:

Chega a essa Comissão a mensagem de nº 051/17-GEA que encaminha o Projeto de Lei  nº 024/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que extingue o Laboratório Central da Saúde Pública do Amapá- LACEN e dá outras providencias.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

É o breve relatório.

II – VOTO DA RELATORA:

O projeto de Lei em discussão  que extingue o Laboratório Central da Saúde Pública do Amapá – LACEN, justifica-se que as suas atividades  e ações  estão operando  de forma fragmentada e desconectada – Coordenadoria de Vigilancia em saúde tem como objetivo de buscar uma atuação contínua, integrada e sistemática, no sentido de  atender melhor a população.

                   Pelo exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 024/17-GEA, na forma apresentada.

               É o Parecer, s.m.j.

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 024/17 – GEA.

Macapá, 03 de julho  de 2017.

VOTOS A FAVOR

VOTOS CONTRA