ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0138/17-CJR/AL

 

Proposição:

Projeto de Lei Ordinária nº 0026/17-GEA.

 

Autor:

PODER EXECUTIVO 

 

Ementa:  Dispõe sobre a finalidade e a estrutura organizacional básica e de cargos da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.

 

Relatora:

Deputada EDNA AUZIER

 

I – RELATÓRIO:

 Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0026/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a finalidade  e a estrutura organizacional básica e de cargos da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

É o breve relatório.

 

II - VOTO DA RELATORA:

O projeto de Lei em discussão tem por finalidade criar os cargos na Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de desenvolver a política estadual de saúde, através das ações de planejamento, coordenação, supervisão, controle e normatização de medidas, visando à promoção, a prevenção e a recuperação da saúde do indivíduo e da coletividade; gerir o Fundo Estadual de Saúde; viabilizar a assistência à saúde através da universalidade, integralidade e equidade dentro de uma rede de serviços hierarquizada, regionalizada e descentralizada, para a melhoria da qualidade de vida da população do Estado, observadas as normas do Sistema Único de Saúde; bem como apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento.  

A solicitação encontra amparo legal no que dispõe o inciso V e VI, § 1º, do art. 177, no parágrafo único, inciso VI, do art. 104, incisos XVIII e XIX, do art. 119, da Carta Amapaense, e na Cosntituição Federal.

A matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado conforme dispõe o Art. 119 da Constituição Estadual.

                 Pelo exposto, não há qualquer impedimento para tramitação da matéria. Diante disso, é que opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0026/17-GEA, na forma apresentada.

 

É o Parecer, s.m.j.

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0026/17 – GEA.

 

Macapá,   03 de julho de 2017.

 

VOTOS A FAVOR

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                         SOLIDARIEDADE


VOTOS CONTRA

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                         SOLIDARIEDADE