ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº0018/17- CAS/AL

 

Proposição:

Projeto de Lei nº 0026/17-GEA.

 

Autor:

PODER EXECUTIVO

Ementa:   Dispõe sobre a finalidade e a estrutura organizacional básica e de cargos da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.

 

Relator:

DR. FURLAN

 

I – RELATÓRIO:

Trata-se do Projeto de Lei nº 0026/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a finalidade  e a estrutura organizacional básica e de cargos da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I do Regimento Interno, analisar a proposição quanto a consonância com os instrumentos normativos utilizados para a regulação da matéria.

II – VOTO DO RELATOR:

A proposta tem por finalidade criar os cargos na Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de desenvolver a política estadual de saúde, através das ações de planejamento, coordenação, supervisão, controle e normatização de medidas, visando à promoção, a prevenção e a recuperação da saúde do indivíduo e da coletividade; gerir o Fundo Estadual de Saúde; viabilizar a assistência à saúde através da universalidade, integralidade e equidade dentro de uma rede de serviços hierarquizada, regionalizada e descentralizada, para a melhoria da qualidade de vida da população do Estado, observadas as normas do Sistema Único de Saúde; bem como apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento.  

Verifica-se, pois, que o projeto está em consonância com os instrumentos normativos utilizados para a regulação da matéria, no que diz respeito à iniciativa para a instauração do procedimento legislativo, sendo que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Diante do exposto é que opino pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 0026/17-GEA.  

É o Parecer, S.M.J

Deputado DR. FURLAN

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO: 

 

A Comissão Permanente Saúde e Assistência Social – CAS, da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº. 0026/17-GEA.

 

Macapá,    03  de       JUNHO  de 2017.

 

VOTOS À FAVOR

 

         Deputado DR FURLAN

 Presidente

 Deputado JACI AMANAJÁS                      Deputado JORY OEIRAS

                   PV                                                                   PRB 

   Deputada RAIMUNDA BEIRÃO                 Deputado MAX DA AABB

                        PMB                                                          SD                                                                                                                

VOTOS CONTRA

         Deputado DR FURLAN

 Presidente

         Deputado JACI AMANAJÁS                   Deputado JORY OEIRAS

                                    PV                                                    PRB

 

      Deputada RAIMUNDA BEIRÃO             Deputado MAX DA AABB

                              PMB                                                   SD