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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 0182/2017-CJR-AL

 

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei Complementar nº 0003/17-GEA

AUTOR 

:

Poder Executivo

EMENTA 

:

Dispõe sobre a organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.

RELATOR 

:

Deputado MAX DA AABB

 

 

 

 

 

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 0003/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências”, para o qual fui designado para a emissão do competente parecer. 

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I, do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

 

É o breve relatório.

 

II- MANIFESTAÇÃO TÉCNICA

O Projeto de Lei Complementar em apreço tem por finalidade aprovar a nova Lei de Organização Básica – LOB da Polícia Militar do Estado do Amapá.

Dentre as mudanças que a nova legislação apresenta, está a criação da Diretoria de Benefícios Militares – DIBEM/AMPREV, pela Lei 1.813, de 07 de abril de 2014. A previsão dos cargos e funções no Quadro Organizacional da PMAP para a Coordenadoria de Atendimento Operacional no Centro Integrado de Operações de Defesa Social/CIODES criado pela Lei 1.016, de 30 de junho de 2006, cuja presença de policiais militares é essencial, porém ainda sem uma definição de cargos e funções amparada legalmente.

Outro ponto é a inserção do Colégio Militar na estrutura organizacional da PMAP, que através de parceria com a Secretaria de Estado da Educação, realizará uma gestão compartilhada, possibilitando ao Estado, através da Policia Militar atender um antigo anseio da comunidade amapaense que é o de proporcionar além da educação básica, experiências fundamentais nos valores da honra, da disciplina, e do civismo.

Por derradeiro cite-se a recente aprovação da Lei Complementar nº 0103, de 28 de junho de 2017, referente ao Quadro de Praças Policiais Militares Especial, que para que haja efetivação das promoções há necessidade da distribuição do Efetivo geral da Instituição. A nova Lei possibilitará a fluidez de ascensão profissional destes militares, pois possibilitará a distribuição das vagas necessárias.

III- VOTO DO RELATOR

Ante o exposto, a aprovação da nova Lei de Organização Básica da Polícia Militar, visa promover os ajustes necessários, garantindo maior segurança jurídica na organização estrutural da Polícia Militar do Estado do Amapá.

O referido projeto em discussão, atende todas as prescrições constitucionais, legais e regimentais, não havendo qualquer impedimento para que a proposição tenha tramitação normal e seja aprovada na forma em que se encontra.

Pelo exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0003/17-GEA.

 

É o Parecer, s.m.j.

 

                 É como voto.

Macapá-AP,  15 de setembro de  2017.

 

Deputado MAX DA AABB

Relator

 

IV – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer nº 0182/2017-CJR do Relator, considerando a alteração proposta no Projeto de Lei Complementar nº 0003/2017-GEA.

 

Macapá-AP,  15 de setembro de  2017.

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC



 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SD

 

 

VOTOS CONTRA

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SD