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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

Parecer nº0050/17-COF/AL

 

Proposição

Projeto de Lei Complementar n° 003/17- GEA

 

Autor:

 PODER EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator: 

  Deputada: APARECIDA SALOMÃO

 

I – HISTÓRICO.

   Por iniciativa do Governo do Estado do Amapá, tramita nesta Comissão, o Projeto de Lei Complementar nº 003/17- GEA, que Dispõe Sobre a organização da Polícia Militar Do Estado do Amapá, objetivando também atualizar aquele Órgão de Segurança Pública no contexto administrativo atual, imprimindo novas dinâmicas no aparelhamento da sua estrutura. 

II – VOTO DA RELATORA:

   A Proposição apresentada pelo Poder Executivo, que solicita a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, tem como escopo aprovar a nova Lei de Organização Básica – LOB da Polícia Militar do estado do Amapá.

   A razão primordial da proposição governamental é, “prima facie”, dar uma nova organização estrutural na entidade, tendo como um dos principais pontos, a criação da Diretoria de Benefícios Militares – DIBEM/AMPREV, esta instituída pela Lei 1.813, de 07 de abril de 2014 que até a presente data não possui a correspondente previsão dos cargos e funções no quadro de pessoal da PMAP, fato que tem provocado insegurança jurídica na carreira dos militares que estão atualmente desempenhando suas regulares atividades naquela diretoria.

   Aponte – se também outra relevante atualização necessária que é precisamente a previsão dos cargos e funções no Quadro Organizacional da PMAP para a Coordenadoria de Atendimento Operacional no Centro Integrado de Operações de Defesa Social/CIODES, criado pela Lei 1.016 de 30 e3 junho de 2006, cuja presença de policiais militares é essencial, porém ainda sem uma definição de cargos e funções amparada legalmente.

    Pontuamos também como relevantes no presente Projeto de Lei Complementar, é a inserção do colégio Militar na estrutura organizacional da PMAP, medida necessária para que se possa efetivar a implementação do primeiro Colégio Militar no Estado. A criação dos colégios Militares no Amapá foi autorizada pela Lei 1.125 de 08 de maio de 2008.

    Portanto, assoberbam – se as razões e os motivos que embasam o Projeto de Lei Complementar em análise, ensejando – se sobremaneira, a sua recepção, porquanto de relevante importância e valor social, pois beneficia uma categoria que tanto serviço tem prestado a população do Amapá.

    Sobre o aspecto legal, o Projeto já recebeu parecer na Comissão de Constituição Justiça e Redação, cujo relator pugna pela sua aprovação, uma vez que não fere normas constitucionais e legais, de qualquer natureza,.   

    No âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças – COF, a ótica que se tem é que o Projeto é aceitável, uma vez que tem por finalidade, melhor estruturar a nossa Polícia Militar.

         Dessa forma, o Projeto de Lei Complementar n° 003/2017 – GEA guarda perfeita simetria com o figurino constitucional e legal, de acordo com o que dispões o artigo 94, da Constituição do Estado do Amapá, razão porque opino pela sua APROVAÇÃO.

                    É o parecer, S.M.J

 

       Deputada APARECIDA SALOMÃO

       Relatora

III – DECISÃO DA COMISSÃO

                      A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças – COF, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora ao Projeto de Lei Complementar n° 003/17 - GEA.

Macapá  15 de setembro de 2017.

 

VOTOS A FAVOR

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

Deputada EDNA AUZIER

 

 

Deputado JANETE TAVARES                                

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

 


VOTOS CONTRA

                                                                     Deputado MAX DA AABB

                                                                              Presidente 

 

Deputado APARECIDA SALOMÃO

Deputada EDNA AUZIER

 

    

          Deputada JANETE TAVARES                                

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO