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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

Parecer nº 002/17-CIC/AL

 

Proposição

Projeto de Lei nº 0180/17- AL

 

Autor: DEPUTADO PEDRO DA LUA

 

Ementa: ESTABELECE CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL, A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS E/OU NATURAIS RENOVAVEIS E NÃO RENOVAVAEIS FORA E NO ÂMBITO DA LEI Nº 1028/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

 

 

DEPUTADO AUGUSTO AGUIAR


I – HISTÓRICO:

    Cuida-se do Projeto de Lei nº 0180/2017-AL, da lavra do ilustre Deputado Pedro da Lua, que tem como finalidade estabelecer, conforme legislação federal, a exploração de recursos ambientais e/ou naturais, renováveis e não renováveis fora e no âmbito da Lei nº 1028/2006 e da outras providências.

Como se vê, o presente Projeto de Lei visa fundamentalmente regulamentar e estabelecer regras destinadas a exploração de recursos ambientais, aí considerados a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera. A própria natureza do Projeto evidencia que a regularização da exploração de tais recursos naturais, visa estabelecer um equilíbrio ecológico, prevendo futuros danos ambiental que tanto tem prejudicado a harmonia da natureza, com gravosas consequências para a vida em suas mais diversificadas.

Portanto, é de louvar-se a feliz e oportuna iniciativa do Parlamentar proponente, vez que tem elevado interesse social e econômico, principalmente em si tratando de um Estado, como é o nosso, pujante na sua riqueza natural.

Em razão da importância da matéria, esta relatoria pugna pela sua aprovação, por considera-la inserida no contexto legal e constitucional.

 

II – VOTO DO RELATOR:

         Diante das esposadas considerações, é que opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0180/17-AL.

                    É o parecer, S.M.J

 

Deputado Augusto Aguiar 

                                                           Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

                 A Comissão Permanente de Indústria e Comércio – CIC, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº. 0180/17- AL.

Macapá – AP, 14 de dezembro de 2017.

VOTOS A FAVOR

 

Deputado AUGUSTO AGUIAR

  Presidente

 

Deputada ROSELI MATOS                                        

Deputado JÚNIOR FAVACHO                                                

 

       

Deputado JAIME PEREZ              

Deputado EDNA AUZIER

 

VOTOS CONTRA

 

Deputada AUGUSTO AGUIAR

  Presidente

 

Deputada ROSELI MATOS                                        

Deputado JÚNIOR FAVACHO                                                 

 

        Deputado JAIME PEREZ                   Deputado EDNA AUZIER