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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

Parecer nº 0217/17 - CJR/AL

 

Proposição:

Projeto de Lei n°. 0002/17-PGJ

 

Autor:

Procuradoria Geral de Justiça

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, modificada pela Lei Complementar nº 102, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.

Relatora:

Deputada EDNA AUZIER


I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Ofício Nº509/2017-GAB/PGJ, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 0002/17- PGJ.

Cabe a esta Comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídicos, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o § 1º, do art. 36, do Regimento Interno.

É o sucinto relatório,

II – VOTO DA RELATORA:

O presente projeto objetivo promover as alterações na Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, modificada pela Lei Complementar nº 102, de 26 de junho de 2017 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.

 

Art. 36º Fica alterado o § 2º da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, que passará a ficar com a seguinte redação:

 

“§ 2º O Ouvidor será substituído, nas suas faltas, impedimentos, férias e licenças, por membro do Ministério Público indicado pelo Ouvidor, nas mesmas condições de elegibilidade do parágrafo anterior”.

 

Art. 145-A Fica criada a Seção VIII - do Tempo de Serviço, da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, com a seguinte redação:

Seção VIII

Do Tempo de Serviço

Art. 145-A. A apuração do tempo de serviço dos membros do Ministério Público será feita em dias, convertendo-se o número de dias em anos e meses, à razão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 30 (trinta) dias por mês.

§ 1º Será computado integralmente, para efeitos de disponibilidade e anuênio, o tempo de serviço ou de contribuição e, para a aposentadoria, o de contribuição prestada à administração federal, estadual e municipal, inclusive o militar.

§ 2º Para a concessão da licença-prêmio, somente será contado o tempo de serviço/contribuição prestado como membro de qualquer dos ramos do Ministério Público.

§ 3º Salvo para fins de vitaliciamente, considerar-se-á em efetivo exercício do cargo o membro do Ministério Público:

I - em gozo de férias ou de licença previstas no art. 134;

II - em missão oficial;

III - convocado para serviço militar e demais serviços obrigatórios por lei;

IV - afastado, nas hipóteses legais;

V - em disponibilidade.

Assim, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 0002/2017-PGJ, opinando pela sua APROVAÇÃO, na forma apresentada.

É o Parecer, S.M.J.

Deputada EDNA AUZIER

Relatora 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei nº 0002/17-PGJ.          

Macapá,  15 DE SETEMBRO  de 2017.

 

VOTOS A FAVOR

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SD

 

VOTOS CONTRA

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              PSDC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                    SD