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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

Parecer nº 0048/17 - COF–AL

 

Proposição:

Projeto de Lei Complementar nº 0002/17-PGJ

 

Autor:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ 

 

Ementa: Altera a Lei Complementar nº0079, de 27 de junho de 2013, modificada pela Lei Complementar nº102, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.

 

Relator:

Deputado MAX DA AABB

 

I – RELATÓRIO:

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0002/17-PGJ, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que Altera a Lei Complementar nº0079, de 27 de junho de 2013, modificada pela Lei Complementar nº102, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários e financeiros.

É  breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR:

A presente proposição objetiva adequar a Lei Complementar nº0079, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público, o Tempo de Serviço dos membros do Ministério Público, com as inserções pertinentes, observadas as diretrizes previamente estabelecidas no Regime Jurídico Único.

Cumpre ressaltar que as alterações propostas estão em consonância com os instrumentos normativos utilizados para a regulamentação da matéria, quanto sua iniciativa, e as despesas orçamentárias resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente do Ministério Público.

Pelo exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0002/17-PGJ, na forma apresentada.

É o Parecer, s.m.j.

Deputado MAX DA AABB

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Orçamento e Finanças – COF/AL da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei  nº 0002/17-PGJ 

Macapá,  15 de setembro  de  2017.

 

VOTOS A FAVOR

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

Deputada APARECIDA SALOMÃO

Deputada EDNA AUZIER

 

 

Deputado JANETE TAVARES                                

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

 


VOTOS CONTRA

 

Deputado MAX DA AABB

Presidente

 

Deputado APARECIDA SALOMÃO

Deputada EDNA AUZIER

 

 

Deputada JANETE TAVARES                                

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO