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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0252/2017-CJR/AL

 

 

PROCESSO Nº. 

:

1604/2017-PRESI-AL

 

OBJETO

:

Comunicação de recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá contra o Deputado JOSÉ CARLOS CARVALHO BARBOSA, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá

 

ORIGEM

:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – Tribunal Pleno

 

AUTORIDADE JUDICIÁRIA

:

Desembargador CARLOS AGUSTO TORK DE OLIVEIRA - Relator

 

PROCESSO JUDICIAL

:

AP n. 0000013-19.2015.8.03.000

 

ASSUNTO

:

Cumprimento do art. 96, § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53, § 3º da Constituição Federal.

RELATOR (a)

:

Deputada EDNA AUZIER - PSD

ATO PROCESSUAL

:

Relatório e Voto do Relator

           

 

 

I- SÚMULA FÁTICA

 

O Partido Verde – PV, através do Presidente do Diretório Estadual/AP, encaminhou a esta Casa, petição solicitando com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 53 da Constituição Federal, a sustação do andamento do Processo Crime nº 0000013-19.2015.8.03.0000, que o Ministério Público do Estado do Amapá move contra o Deputado Estadual JOSÉ CARLOS CARVALHO BARBOSA.

 

Conforme comunicação dirigida à Presidência da Assembleia Legislativa, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, através de Ofício n. 000249/2017, datado de 22/08/2017, subscrito pelo Desembargador Carlos Augusto Tork de Oliveira, Relator, aquele E. Tribunal recebeu a denúncia por meio do Acórdão nos Autos da Ação Penal acima, em face do mencionado parlamentar, como incurso nas condutas previstas nos arts. 312, 299 e 288 do Código Penal Brasileiro, em juízo de prelibação que se resume no exame de admissibilidade antes do juízo de mérito, por ter aferido o preenchimento dos pressupostos requeridos.

 

Autos encaminhados à CJR/AL, para as providencias cabíveis.

 

Intimado, o denunciado apresentou as razões de contrariedade à denúncia.

 

Este é, em ressunta, o que cabe relatar.

 

II- DA MANIFESTAÇÃO

 

Cuida-se de denuncia movida pelo Ministério Público do Amapá, contra o Deputado Estadual JOSÉ CARLOS CARVALHO BARBOSA - Kaká Barbosa, nos autos da Ação Penal esgrimida como incurso nas condutas, em tese, previstas nos arts. 312, 299, parágrafo único e 288, todos do CPB, recebida em juízo de prelibação que se resume no exame de admissibilidade antes do juízo de mérito.

 

Assinale-se, logo, trata-se do instituto de imunidade parlamentar prevista no § 3º do art. 53 da Constituição Federal e § 3º do art. 96 da Constituição do Estado do Amapá:

 

Constituição Federal/88

 

Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 3º - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

 

 

Constituição do Estado/1991

 

Art. 96 - Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 3º - Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

 

O denunciado, após ser notificado, apresentou razões de contrariedade a denuncia, assinando pessoalmente, pedindo a sustação do feito pelo Partido Verde – PV, entendendo pela inexistência dos fatos narrados na peça inicial do Ministério Público, além de que, argumenta, os fatos não configuram situações que possam incriminá-lo.

 

E o fez muito bem, porque, com a devida vênia, o e. TJAP recebeu a denuncia ao exercer o juízo de prelibação, que se resume no exame de admissibilidade antes do juízo de mérito, por ter aferido o preenchimento dos pressupostos requeridos.

 

Com certeza, não será este foro político que vai modificar ou alterar o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça, o que impede qualquer análise de mérito, até porque, mais cedo ou mais tarde, o denunciado vai ter que enfrentar o julgamento.

 

O foro aqui é de juízo político conferido pela Constituição Federal (art. 53, §3º) e pela Carta Magna do Estado do Amapá (art. 96, §3º), ou seja, aprecia-se tão somente o pedido de SUSPENSÃO do andamento do processo penal formulado por partido político e nada mais, segundo as ordens seguintes:

 

 

Constituição Federal/88

 

Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 3º - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

 

Constituição do Estado/1991

 

Art. 96 - Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 3º - Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

 

REGIMENTO INTERNO DA ALEAP

 

Art. 92. Se o Tribunal de Justiça do Estado der ciência do recebimento de denúncia contra Deputado Estadual por crime ocorrido após a Diplomação a Assembleia Legislativa poderá sustar o andamento da ação penal, desde que:

I - partido político nela representado requeira a sustação; e

II - o requerimento seja decidido pelo voto favorável da maioria de seus membros.

 

 

JURISPRUDÊNCIA - STF

 

AP 294 QO / RJ - RIO DE JANEIRO - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL

Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES

Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Ementa
- AÇÃO PENAL, EM CURSO, CONTRA DEPUTADO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO S.T.F., POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ART. 32, PARAGRAFO 3. DA C.F.). SUSPENSÃO, TAMBÉM, DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO PUNITIVA, CONFORME PRECEDENTES.

Decisão - Suspendeu-se o processo nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Plenário, em 9.3.88.

 

 

Data vênia, em que pese o juízo criminal, atenta-se quanto a ausência de provas dos supostos delitos imputados ao denunciado, pois, restou comprovado que a peça acusatória é genérica, não individualizando com precisão o suposto percurso criminal, muito menos entremostrado liame entre a esta e os outros agentes políticos, o que decerto dificulta o contraditório e a ampla defesa, derruindo o sagrado princípio do devido processo legal constitucional, inserto no art. 5º, LIV da Carta Magna.

 

Não é à toa que mutatis mutandis o colendo Supremo Tribunal Federal vaticinou:

 

“... É fundamental que o mínimo de individualização da conduta esteja contido na denúncia para permitir o recebimento. Caso que apresenta peculiaridades, que demonstram que um esforço de identificação da contribuição dos envolvidos para o suposto crime seria particularmente relevante. 3. Ordem concedida, para extinguir a ação penal, por inépcia da denúncia. (HC 127415, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 26-09-2016 PUBLIC 27-09-2016)

 

 

Também o Exmo. Ministro Celso de Mello, em voto proferido no HC 70.763/DF, que assevera:

 

O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas a garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas.

(...)

 

A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual Absoluta”.

 

                            Inobstante, o juízo aqui politico por excelência, não se pode fechar os olhos quanto as vazias acusações, o que imporá ao denunciando enfrentar a via crucis da ação penal, sendo-lhe assegurado o contraditório e a mais ampla defesa.

 

No mais, tudo despiciendo.

 

 

III- VOTO

 

Ante todo o exposto, manifesto-me favorável à sustação do trâmite do processo penal movido contra Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual JOSÉ CARLOS CARVALHO BARBOSA – Deputado Kaká Barbosa, razão pela qual propomos à apreciação dos nobres pares desta Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CJR/AL, o Projeto de Resolução com tal desiderato, nos termos do art. 92, §4º do Regimento Interno, parte integrante desta manifestação.

 

É o parecer, smj.

 

Macapá-AP, 31 de outubro de 2017.

 

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Relatora

 

 

 

 

 IV – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora Deputada EDNA AUZIER, recomendando ao Augusto Plenário da Assembleia Legislativa a APROVAÇÃO do Projeto de Resolução que susta o andamento da ação penal movida em face do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual JOSÉ CARLOS CARVALHO BARBOSA, nos autos da Ação Penal - Processo nº 0000013-19.2015.8.03.0000, em trâmite no E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96, § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53, § 3º da Constituição Federal.

 

Macapá-AP, 31 de outubro de 2017.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputada EDNA AUZIER - PSD

Presidente

 

 

Deputado DR. FURLAN

PTB

Deputada JANETE TAVARES

PSC

 

 

 

Deputado MAX DA AABB

SD

Deputado CHARLES MARQUES

PSDC

 

 

 

VOTOS CONTRA

 

 

Deputada EDNA AUZIER - PSD

Presidente

 

 

Deputado DR. FURLAN

PTB

Deputada JANETE TAVARES

PSC

 

 

 

Deputado MAX DA AABB

SD

Deputado CHARLES MARQUES

PSDC