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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parecer nº 0275/17- CJR/AL

Proposição:

Projeto de Lei  nº 0050/17- GEA

 

Autor:

PODER EXECUTIVO 

Ementa: dispõe sobre o programa passe livre estudantil, revogando a lei nº 1.791, de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providêcias

 

Relatora:

Deputada EDNA AUZIER 

I – RELATÓRIO:

 

Trata-se do Projeto de Lei  nº 050/17- GEA, que dispõe sobre o  Programa Passe Livre Estudantil, de caráter social, revogando a Lei nº 1.791, de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

                   Cabe a esta Comissão, preliminarmente, o exame da matéria quanto aos aspectos jurídicos, constitucionais e legais pertinentes, conforme precreve o § 1º, do art. 36, do Regimento Interno.

 

 

II – VOTO DA RELATORA:

 

       O Projeto de Lei em discussão, que tem por finalidade dispor sobre o Programa de Passe livre Estudantil, revogando a Lei Estadual nº 1.791, de 11 de dezembro de 2013, vizando expandir o acesso ao Programa Passe Livre Estudantil, anteriormente denominado de Passe Social Estudantil (Lei nº 1.791/2013-GEA), o qual não atende à demanda estudantil que a rede de ensino estadual possui, já que a mesma abrange apenas estudantes da rede estadual e bolsistas universitários por meio do programa universidade Para Todos.

Diante dessas observações, torna-se necessário as mudanças realizadas na lei vigente do PSE, principalmente no que se refere à melhoria de acesso ao referido programa, sabendo que um dos princípios da assistência social é prestar atendimento a quem dela necessitar, sobretudo, o acesso e a garantia dos direitos, quanto a permanência dos mesmos na escola, com o intuito de atender às demandas existentes, de acordo com as necessidades dos mesmos.

Assim sendo, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 050/17-GEA, opinando pela sua APROVAÇÃO, da forma apresentada.

 

     É o Parecer s.m.j.

   

                                    Deputada EDNA AUZIER

                                     RELATORA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO:

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora ao Projeto de Lei  nº 050/17 – GEA.

   

Macapá,      de                     de 2017.

 

 

VOTOS A FAVOR

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

 

 

   Deputado PAULO LEMOS

                          PSOL

 

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SL

 

 

VOTOS CONTRA

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

 

       Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PSC

 

 

 

 

   Deputado PAULO LEMOS

                              PSOL

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SL