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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº0273/2018-CCJ-AL

PROPOSTA

:

Projeto de Lei nº 0246/2017-AL.

ASSUNTO 

:

Institui, no Estado do Amapá, abril como o mês dedicado à segurança do trabalho, sob a denominação “abril verde”.

AUTORIA 

:

Deputado Pedro Dalua

RELATOR (A) 

:

Deputada Edna Auzier

 

 

 

I – RELATÓRIO:

O Projeto de Lei nº 0246/2017-AL, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Pedro Dalua, institui, no Estado do Amapá, abril como o mês dedicado à segurança do trabalho, sob a denominação “abril verde”.

Na forma regimental, o Projeto de Lei nº 0246/2017-AL foi lido, para conhecimento dos senhores Deputados, na Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, não recebendo emendas ou substitutivo.

Na sequência do processo legislativo, a proposição foi encaminhada à esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto nos artigos 36, § 1º e 134, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa deste Estado.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATORA:

A matéria veiculada neste Projeto de Lei se encaixa perfeitamente na competência do Estado, considerando que a Constituição Federal assim dispõe no art. 25:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.  

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. 

Também, entendo que a matéria tratada no Projeto de Lei é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, é de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 94 e 104, “caput”, da Constituição Estadual, que assim estabelecem:

Art. 94. Compete à Assembleia Legislativa, com sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado no art. 95 desta Constituição, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

Art. 104. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos nos casos e na forma prevista nesta Constituição.

Porém, observo que o artigo 2º do Projeto de Lei nº 0246/2017-AL determina que sejam realizadas atividades e mobilizações quanto à importância da prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário procedam à iluminação de prédios públicos com luzes verdes, promovam palestras, atividades educativas, eventos e veiculem campanhas na mídia acerca do assunto.

Assim, considerando que não cabe ao Poder Legislativo conferir atribuições ao Poder Executivo ou Judiciário, entendo que tal dispositivo representa uma ingerência de um Poder sobre o outro, contrariando o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Carta Magna Federal e no art. 1º da nossa Constituição Estadual.

Dessa forma, apresento as emendas abaixo ao texto do Projeto, para que não contrarie o princípio constitucional da separação dos poderes e, também, para que fique adequado ao previsto na Lei Complementar nº 024/2004, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das leis do Estado do Amapá.

PROJETO DE LEI Nº0246/2017-AL

Institui no Estado do Amapá o “abril Verde”, como mês dedicado à segurança e à prevenção de riscos no ambiente de trabalho.

 

Art. 1º Fica instituído, no Estado do Amapá, o “Abril Verde”, como mês dedicado à segurança e à prevenção de riscos no ambiente de trabalho.

Art. 2º No decorrer do mês de abril serão intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância da segurança e da prevenção de riscos no ambiente de trabalho, tais como: 

I - Realização de palestras e eventos; 

II - Divulgação nas diversas mídias; 

III - Reuniões com a comunidade; 

IV - Ações de divulgação em espaços públicos; 

V - Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde. 

Parágrafo único – O símbolo do “Abril Verde” será um laço na cor verde.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nestes termos, Voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 0246/2017-AL, com as modificações apresentadas.

Pela aprovação.

É o parecer.

                                     Deputada EDNA AUZIER

                                                          Relatora

IV – DECISÃO DA COMISSÃO:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da relatora, que votou pela aprovação do Projeto de Lei nº 0246/17-AL.

Macapá-AP, 13 de agosto de 2018.

VOTOS A FAVOR:                                                                                                    

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

    Deputado DR FURLAN

                    PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                      SD

 

VOTOS CONTRA:

Deputada EDNA AUZIER

Presidente

 

   Deputado DR FURLAN

                         PTB

       Deputada JANETE TAVARES

                             PPS

 

   Deputado CHARLES MARQUES

                              DC

 

            Deputado MAX DA AABB

                                     SD